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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 170

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

13043

PORTARIA Nº 3.107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado do Ceará e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a necessidade de alteração da pactuação dos municípios habilitados ao Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado do Ceará e seus municípios; e considerando a Resolução nº 64/2020 - CIB/CE, de 23 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado do Ceará e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Ceará, de acordo com o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Anexo VII da Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 20 de maio de 2014, Seção 1, página 27.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

230100

Aquiraz

71.250,00

5.937,50

230110

Aracati

71.250,00

5.937,50

230220

Beberibe

71.250,00

5.937,50

230280

Canindé

71.250,00

5.937,50

230350

Cascavel

71.250,00

5.937,50

230370

Caucaia

197.316,80

16.443,07

230410

Crateús

71.250,00

5.937,50

230420

Crato

104.821,86

8.735,16

230440

Fortaleza

1.935.157,33

161.263,11

230523

Horizonte

71.250,00

5.937,50

230550

Iguatu

71.250,00

5.937,50

230640

Itapipoca

100.689,15

8.390,76

230730

Juazeiro do Norte

139.187,40

11.598,95

230760

Limoeiro do Norte

71.250,00

5.937,50

230765

Maracanaú

130.516,53

10.876,38

230770

Maranguape

102.156,41

8.513,03

230960

Pacajus

71.250,00

5.937,50

230970

Pacatuba

71.250,00

5.937,50

231130

Quixadá

71.250,00

5.937,50

231180

Russas

71.250,00

5.937,50

231240

São Gonçalo do Amarante

71.250,00

5.937,50

231290

Sobral

525.938,36

43.828,20

231330

Tauá

71.250,00

5.937,50

230000

SES - Ceará

1.350.019,16

112.501,60

Total

5.654.553,00

471.212,75

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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