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PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA

1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000415316202100

29140003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415319202100

29140003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415320202100

29140003

52.000,00

52.000,00

1030150192E890012

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415322202100

29140003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890012

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415325202100

29140003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415267202100

37030005

400.020,00

400.020,00

1030150192E890012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415268202100

29140003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890012

AL

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000415422202100

41780015

150.000,00

150.000,00

1030150192E890027

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

36000415392202100

41780015

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

36000415403202100

26760004

1.330.982,00

1.330.982,00

1030150192E890016

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

36000415244202100

26760004

2.136.166,00

2.136.166,00

1030150192E890016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000415212202100

39250013

67.589,00

67.589,00

1030150192E890016

BA

CAFARNAUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM

36000415386202100

31660009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890029

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

36000415266202100

24680019

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000415379202100

36940002

118.581,00

118.581,00

1030150192E890029

CE

ABAIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

36000415300202100

24420002

45.166,00

45.166,00

1030150192E890023

CE

BARREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000415208202100

37330003

750.000,00

750.000,00

1030150192E890023

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000415227202100

41380002

754.157,00

754.157,00

1030150192E890023

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000415311202100

20700024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000415374202100

39590004

161.249,00

161.249,00

1030150192E890023

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000415314202100

41470004

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000415323202100

39270003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000415430202100

92040008

160.000,00

160.000,00

1030150192E890032

ES

DORES DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415285202100

39480010

650.000,00

650.000,00

1030150192E890032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000415216202100

92040008

40.000,00

40.000,00

1030150192E890032

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

36000415255202100

40370003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000415395202100

38940002

140.000,00

140.000,00

1030150192E890052

GO

NOVA AMERICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415254202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

36000415294202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PIRENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

36000415200202100

39000016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000415199202100

39040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415233202100

14050006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

PRUDENTE DE MORAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415425202100

41760001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000415220202100

39400004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MT

NOBRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415206202100

40610012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000415287202100

41820007

301.340,00

301.340,00

1030150192E890001

PA

JACAREACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000415201202100

41240003

38.795,00

38.795,00

1030150192E890015

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415296202100

40490001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000415286202100

39690003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415197202100

37470002

498.615,00

498.615,00

1030150192E890026

PE

OURICURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415310202100

37670011

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000415271202100

27180010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000415274202100

25730001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000415276202100

24570006

1.094.539,00

1.094.539,00

1030150192E890026

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000415222202100

37670011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890026

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000415224202100

37670011

1.270,00

1.270,00

1030150192E890026

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000415249202100

39850002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890026

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000415250202100

40500001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PR

ALTAMIRA DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA

36000415348202100

30920001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000415416202100

30730002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

AMAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415405202100

30920001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

ASTORGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000415210202100

30920001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415318202100

39860002

40560005

660.000,00

400.000,00

1.060.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

BOA ESPERANCA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415297202100

39860002

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415428202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415429202100

41720002

600.827,00

600.827,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000415434202100

30730002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890041

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000415217202100

30920001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

IGUARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415417202100

30920001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

ITAGUAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE

36000415291202100

30920001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

IVATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415391202100

39110002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MARQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415371202100

37020012

30.000,00

30.000,00

1030150192E890041

PR

PEROLA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE

36000415373202100

19680005

216.434,00

216.434,00

1030150192E890041

PR

PORTO VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415367202100

39110002

100.036,00

100.036,00

1030150192E890041

PR

RIBEIRAO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL

36000415354202100

30920001

39860002

30950019

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000415305202100

39860002

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415332202100

30920001

195.000,00

195.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000415238202100

39860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000415245202100

37020012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

36000415366202100

40560005

115.000,00

115.000,00

1030150192E890041

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

36000415387202100

30920001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO

36000415431202100

30920001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000415191202100

41520006

800.000,00

800.000,00

1030150192E890033

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000415381202100

40410006

750.000,00

750.000,00

1030150192E890033

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000415215202100

41520006

600.000,00

600.000,00

1030150192E890033

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000415196202100

41520006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000415334202100

30420006

900.000,00

900.000,00

1030150192E890033

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415214202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415298202100

24460005

48.000,00

48.000,00

1030150192E890024

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000415303202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

36000415264202100

24460005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415309202100

41630014

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000415359202100

37060007

178.703,00

178.703,00

1030150192E890011

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415413202100

41730002

175.134,00

175.134,00

1030150192E890011

RS

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415404202100

37180005

222.986,00

222.986,00

1030150192E890043

RS

ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415205202100

90480010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS

FAXINAL DO SOTURNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415219202100

41680008

96.986,00

96.986,00

1030150192E890043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000415256202100

41210011

40.000,00

40.000,00

1030150192E890043

RS

LIBERATO SALZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

36000415365202100

37930001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415331202100

41680008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415230202100

41680008

216.000,00

216.000,00

1030150192E890043

RS

SANTA VITORIA DO PALMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS

36000415269202100

40450002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

36000415401202100

41680008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS

TOROPI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000415213202100

41680008

316.000,00

316.000,00

1030150192E890043

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415312202100

37860001

41290001

100.000,00

107.000,00

207.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000415223202100

22100013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000415225202100

29250002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000415229202100

90550008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SCHROEDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000415243202100

39530006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000415270202100

29250002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000415301202100

36910005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000415299202100

90600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

ITAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

36000415437202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

LAVINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000415378202100

31340002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000415427202100

41180004

183.500,00

183.500,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000415424202100

90320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TOTAL

106 PROPOSTAS

32.892.075,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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