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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2020 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 3.093, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no exercício da competência delegada pelo art. 5º, da Portaria nº 2.858, de 8 de julho de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa SGP/ME nº 19, de 12 de março de 2020, e suas alterações, e na Portaria nº 2.858, de 8 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica mantido, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, o regime de trabalho remoto para os servidores, empregados públicos e estagiários, no âmbito do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, que estejam enquadrados em pelo menos uma das seguintes situações:

I - com sessenta anos ou mais;

II - imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;

III - responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de COVID-19, desde que haja coabitação;

IV - que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição;

V - residir com pessoa com sessenta anos ou mais, ou com pessoas imunodeficientes ou portadores de doença crônica ou grave; e

VI - gestantes ou lactantes.

Parágrafo único. Aquele que tiver retornado de viagem internacional exercerá suas atividades remotamente até o décimo quarto dia do seu retorno ao País.

Art. 2º Os servidores, empregados públicos e estagiários retornarão às atividades presenciais de acordo com as duas fases explicitadas a seguir:

I - Fase I, a partir de 08 de setembro de 2020:

a) Deverão retornar às atividades presenciais os servidores, empregados públicos e estagiários do CEMADEN que não estiverem inseridos nas situações citadas no artigo 1º;

b) As atividades presenciais serão realizadas em turnos de trabalho de modo que 50% do contingente apto a retornar trabalhe presencialmente, no turno da manhã (8:00 às 12:00) e os outros 50%, no turno da tarde (13:00 às 17:00);

c) No restante do turno diário, deverá ser cumprida a carga horária em trabalho remoto, ou seja, não haverá prejuízo quanto à carga normal de trabalho diária;

d) Permanecem em regime de home office os servidores, empregados públicos e estagiários nas situações elencadas no art. 1º, e aqueles que têm filhos em idade escolar ou menores e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao Coronavírus (COVID-19), sendo que, caso ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, a hipótese será aplicável a apenas um deles.

II - Fase II, quando decretado o fim do estado de calamidade: todos os servidores, empregados públicos e estagiários retornarão ao regime presencial de trabalho.

Parágrafo único. A evolução dos casos de COVID-19 no Município de São José dos Campos/SP poderá acarretar, conforme decisão do Secretário-Executivo do MCTI, ouvido o dirigente máximo da Unidade de Pesquisa, a prorrogação ou regressão nas fases de retomada do trabalho presencial.

Art. 3º Ficam adotadas as medidas de que tratam este artigo, no âmbito do CEMADEN, para os servidores, empregados públicos e estagiários que deverão retornar ao trabalho presencial:

I - turnos e/ou dias alternados em parte remota e presencial;

II- melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar concentrações e proximidade de pessoas no ambiente, respeitada a distância mínima entre as estações de trabalho;

III - flexibilização dos horários de início e término da jornada, inclusive dos intervalos intrajornada; e

IV - escalonamento e/ou revezamento diferenciados.

§ 1º A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

§ 2º Compete aos dirigentes e gestores de cada unidade organizacional do CEMADEN gerir a execução das medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos terceirizados, estagiários, bolsistas e voluntários que atuam no CEMADEN, observadas a legislação correspondente e as orientações da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, no Ministério da Economia

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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