Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

26968

PORTARIA Nº 3.063, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.151796/2020-41, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.760.000,00 (onze milhões, setecentos e sessenta mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

CE

230550

IGUATU

HOSPITAL SÃO VICENTE

5292190

132793

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.770/GM/MS, DE 09/10/2020

10

480.000,00

CE Total

10

480.000,00

RS

430040

ALEGRETE

SANTA CASA DE ALEGRETE

2248328

132558

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.747/GM/MS, DE 08/10/2020

7

336.000,00

RS

430160

BAGE

SANTA CASA DE CARIDADE BAGÉ

2261987

132477

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA

2266474

132743

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

3508528

132746

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

430780

ESTRELA

HOSPITAL ESTRELA

2252260

132475

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

430860

GARIBALDI

HOSPITAL SÃO PEDRO

2257645

132468

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431140

LAJEADO

HOSPITAL BRUNO BORN

2252287

132469

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL N SRª DA CONCEIÇÃO S/A

2237571

132471

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

-

RS

431560

RIO GRANDE

SANTA CASA DO RIO GRANDE

2232995

132848

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

HOSPITAL SANTA CRUZ

2254964

132474

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431690

SANTA MARIA

HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

9575936

132473

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431990

SAPIRANGA

HOSPITAL SAPIRANGA

2232154

132478

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

RS

432140

TENENTE PORTELA

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO TENENTE PORTELA

5384117

132557

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº2.747/GM/MS, DE 08/10/2020

5

240.000,00

RS

432150

TORRES

HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES

2707950

132856

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

RS

432160

TRAMANDAI

HOSPITAL TRAMANDAÍ

2793008

132852

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº2.747/GM/MS, DE 08/10/2020

6

288.000,00

RS Total

118

5.184.000,00

SC

421720

SAO MIGUEL DO OESTE

HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO

6683134

132635

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.727/GM/MS, DE 07/10/2020

6

288.000,00

SC Total

6

288.000,00

SP

350550

BARRETOS

HOSPITAL DE AMOR NOSSA SENHORA

9662561

132810

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.723/GM/MS, DE 07/10/2020

36

1.728.000,00

SP

350600

BAURU

HOSPITAL ESTADUAL BAURU

2790602

132625

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.723/GM/MS, DE 07/10/2020

9

432.000,00

SP

353440

OSASCO

HOSPITAL REGIONAL DR VIVALDO MARTINS SIMÕES OSASCO

0008052

132877

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº2.770/GM/MS, DE 09/10/2020

10

480.000,00

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

HOSPITAL DAS CLINICAS FAEPA RIBEIRÃO PRETO

2082187

132853

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.723/GM/MS, DE 07/10/2020

30

1.440.000,00

SP

354980

SAO JOSÉ DO RIO PRETO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

2798298

132739

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.747/GM/MS, DE 08/10/2020

36

1.728.000,00

SP Total

121

5.808.000,00

TOTAL GERAL

255

11.760.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa