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PORTARIA Nº 3.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.152593/2020-71, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias das prorrogações de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.848.000,00 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

BA

291360

ILHEUS

HOSPITAL DE ILHEUS

3906787

133034

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.770/GM/MS, DE 09/10/2020

11

528.000,00

BA Total

11

528.000,00

CE

230250

BREJO SANTO

IMTAVI

2480646

133053

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.741/GM/MS, DE 08/10/2020

7

336.000,00

CE

230440

FORTALEZA

HGF Hospital Geral de Fortaleza

2497654

132968

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.743/GM/MS, DE 08/10/2020

10

480.000,00

CE Total

17

816.000,00

MS

500370

DOURADOS

HOSPITAL SANTA RITA LTDA

3074889

132887

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.722/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

MS

500630

PARANAIBA

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARANAIBA

2375850

133016

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.722/GM/MS, DE 07/10/2020

5

240.000,00

MS

500660

PONTA PORA

HOSPITAL REGIONAL DR JOSE DE SIMONE NETTO

2651610

132748

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.722/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

MS Total

20

960.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

HOSPITAL GERAL

2223538

132961

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS

431410

PASSO FUNDO

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PASSO FUNDO

2246929

133001

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

13

624.000,00

RS

431720

SANTA ROSA

HOSPITAL VIDA SAÚDE

3017060

133045

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.747/GM/MS, DE 08/10/2020

5

240.000,00

RS

432300

VIAMAO

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL VIAMAO

5223962

133031

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.719/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

RS Total

38

1.824.000,00

SP

350320

ARARAQUARA

SANTA CASA DE ARARAQUARA

2082527

132881

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.727/GM/MS, DE 07/10/2020

10

480.000,00

SP

355030

SAO PAULO

HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA SAO PAULO

2688573

132881

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.534/GM/MS, DE 22/09/2020

5

240.000,00

SP Total

15

720.000,00

TOTAL GERAL

101

4.848.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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