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PORTARIA Nº 3.059, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.059, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.152466/2020-72, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 10.176.000,00 (dez milhões e cento e setenta e seis mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

GO

520807

GOÂNIA

HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CÉLIA CÂMARA

0024074

132801

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.768/GM/MS, DE 15/07/2020

8

384.000,00

GO Total

8

384.000,00

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

0107689

132729

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.717/GM/MS, DE 08/07/2020

6

288.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL MUNICIPAL

2222043

133012

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

18

864.000,00

MG

313240

ITAJUBA

HOSPITAL ESCOLA AISI ITAJUBA

2208857

132765

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

10

480.000,00

MG Total

34

1.632.000,00

PI

221100

TERESINA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

3285391

132819

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.789/GM/MS, DE 17/07/2020

10

480.000,00

PI Total

10

480.000,00

RN

240200

CAICÓ

HOSPITAL REGIONAL TELECILA FREITAS FONTES

6778550

132749

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.773/GM/MS, DE 15/07/2020

6

288.000,00

RN

240810

NATAL

HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO

4013484

132576

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.773/GM/MS, DE 15/07/2020

5

240.000,00

RN Total

11

528.000,00

RS

432250

VACARIA

HOSPITAL NOSSA SRª DA OLIVEIRA

2241048

133042

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, de 10/07/2020

5

240.000,00

RS Total

5

240.000,00

SP

351050

CARAGUATATUBA

HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE

0092894

132914

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

10

480.000,00

SP

351110

CATANDUVA

HOSPITAL ESCOLA EMÍLIO CARLOS CATANDUVA - FUNDAÇÃO PADRE ALBINO

2089335

133011

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

15

720.000,00

SP

354880

SAO CAETANO DO SUL

COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL

2082594

132648

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

40

1.920.000,00

SP

355030

SAO PAULO

HOSPITAL SANTA MARCELINA SÃO PAULO

2077477

132964

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

59

2.832.000,00

SP

355030

SAO PAULO

SANTA CASA DE SÃO PAULO HOSPITAL CENTRAL SÃO PAULO

2688689

132975

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-20

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

20

960.000,00

SP Total

144

6.912.000,00

Total Geral

212

10.176.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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