Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 3.052, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.052, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000121009

29730002

41740013

20,00

564.346,00

564.366,00

10301501985810027

10301501985810027

BA

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11159883000121002

91910015

99.958,00

99.958,00

10301501985810029

ES

ITAPEMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10491556000121002

27730001

199.632,00

199.632,00

10301501985810032

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436319000121002

27640003

99.462,00

99.462,00

10301501985810031

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248215000121002

38860002

219.995,00

219.995,00

10301501985810024

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

11270203000121002

41680001

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398516000121003

19840004

99.779,00

99.779,00

10301501985810043

RS

MACAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12200704000121007

32400007

40330004

29.441,00

32.206,00

61.647,00

10301501985810043

10301501985810040

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

00584073000121002

40150001

199.213,00

199.213,00

10301501985810042

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306581000121004

29790010

167.242,00

167.242,00

10301501985810028

SP

AVANHANDAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA

13752949000121003

23560001

239.976,00

239.976,00

10301501985810035

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

11369015000121006

31350001

99.915,00

99.915,00

10301501985810035

SP

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09642975000121001

31350001

99.901,00

99.901,00

10301501985810035

TOTAL

13 PROPOSTAS

2.251.086,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa