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PORTARIA Nº 3.044, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.044, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

11125012000121001

24680010

249.971,00

249.971,00

10302501885350029

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

11402261000121002

20830014

249.321,00

249.321,00

10302501885350023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000121004

27000003

199.977,00

199.977,00

10302501885357081

GO

RIO QUENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000121005

29350004

209.314,00

209.314,00

10302501885350052

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

11405397000121004

23680002

209.314,00

209.314,00

10302501885350031

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431652000121001

24880003

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274221000121001

14080012

209.314,00

209.314,00

10302501885350031

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10654076000121003

27560009

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11084358000121001

24880003

249.321,00

249.321,00

10302501885350031

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10467921000121001

31880001

235.000,00

235.000,00

10302501885350015

PR

ANTONIO OLINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO

10704279000121011

20380006

190.748,00

190.748,00

10302501885350041

PR

BOCAIUVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

10159370000121001

37050001

199.927,00

199.927,00

10302501885350041

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08772020000121013

42140014

249.953,00

249.953,00

10302501885353294

RJ

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

02911953000121004

39420004

99.992,00

99.992,00

10302501885350033

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000121001

38860014

179.839,00

179.839,00

10302501885350024

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000121005

39170001

235.000,00

235.000,00

10302501885350024

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

11243234000121020

41420006

53.704,00

53.704,00

10302501885350024

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11403013000121004

41420006

209.314,00

209.314,00

10302501885350024

RO

CHUPINGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08673415000121001

24210004

209.314,00

209.314,00

10302501885350011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000121003

37250015

300.000,00

300.000,00

10302501885350011

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000121014

30960007

63.272,00

63.272,00

10302501885350011

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11302881000121008

30200006

249.321,00

249.321,00

10302501885350043

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

11355924000121003

39800005

249.321,00

249.321,00

10302501885350042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

10721828000121001

29250004

249.321,00

249.321,00

10302501885350001

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10432684000121001

29250004

249.321,00

249.321,00

10302501885350001

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000121002

15270021

37350009

132.753,00

150.000,00

282.753,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

11369015000121002

39550011

249.321,00

249.321,00

10302501885350035

TOTAL

27 PROPOSTAS

5.830.595,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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