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PORTARIA Nº 3.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414294202100

71110008

146.512,00

146.512,00

1030150192E890021

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414483202100

71140014

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000414399202100

71180011

145.790,00

145.790,00

1030150192E890026

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414614202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

INDIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

36000414597202100

71170011

75.353,00

75.353,00

1030150192E890041

PR

INDIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

36000414598202100

71170011

170.242,00

170.242,00

1030150192E890041

PR

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

36000414602202100

71170011

35.000,00

35.000,00

1030150192E890041

PR

PARANACITY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY

36000414601202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414535202100

71170011

158.307,00

158.307,00

1030150192E890041

PR

RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414636202100

71170011

38.621,00

38.621,00

1030150192E890041

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

36000414600202100

71170011

87.682,00

87.682,00

1030150192E890041

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000414218202100

71210011

584.580,00

584.580,00

1030150192E890024

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414503202100

71260012

123.345,00

123.345,00

1030150192E890042

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000414224202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000414438202100

71260012

155.747,00

155.747,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000414536202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000414557202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

TOTAL

17 PROPOSTAS

2.671.179,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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