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PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

11423181000121021

27730001

249.916,00

249.916,00

10301501985810032

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

11291065000121006

39740002

29350003

32.676,00

400.000,00

432.676,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

11291065000121007

39740002

167.278,00

167.278,00

10301501985810052

MG

IMBE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS

17636876000121003

29940001

198.317,00

198.317,00

10301501985810031

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

00456832000121006

40870006

209.888,00

209.888,00

10301501985810031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

13530438000121001

39400005

99.408,00

99.408,00

10301501985810031

MG

SANTA BARBARA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15249387000121008

29940001

99.963,00

99.963,00

10301501985810031

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

11757032000121004

41410006

98.826,00

98.826,00

10301501985810025

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

10822750000121003

27190006

56.187,00

56.187,00

10301501985810026

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

10822750000121004

27190006

17.992,00

17.992,00

10301501985810026

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000121004

41520010

499.999,00

499.999,00

10301501985810033

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

12440744000121013

40750011

224.748,00

224.748,00

10301501985813350

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

12440744000121014

40750011

40750025

21.457,00

314.346,00

335.803,00

10301501985813350

10301501985813350

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

11276262000121025

38860002

149.985,00

149.985,00

10301501985810024

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000121014

41430002

130.220,00

130.220,00

10301501985810014

RR

UIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

12409570000121004

41510003

93.107,00

93.107,00

10301501985810014

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11302881000121006

28620023

28610003

19840004

41680001

100.000,00

85.421,00

100.000,00

100.000,00

385.421,00

10301501985810043

10301501985810043

10301501985810043

10301501985810043

SP

IACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

11848752000121006

23560001

197.993,00

197.993,00

10301501985810035

SP

PARAIBUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA

13788373000121013

37460001

1.254,00

1.254,00

10301501985810035

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

12143206000121001

39550010

59.901,00

59.901,00

10301501985810035

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

12143206000121005

37460001

38.212,00

38.212,00

10301501985810035

TOTAL

21 PROPOSTAS

3.747.094,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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