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PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXOEntes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000413729202100

71070011

33.318,00

33.318,00

1030150192E890023

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000413446202100

71070011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890023

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000413455202100

71070011

305.656,00

305.656,00

1030150192E890023

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000413439202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

PEREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

36000413438202100

71070011

92.408,00

92.408,00

1030150192E890023

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000413464202100

71070011

160.000,00

160.000,00

1030150192E890023

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000413532202100

71110008

121.581,00

121.581,00

1030150192E890021

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413845202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413839202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000414020202100

71110008

43.308,00

43.308,00

1030150192E890021

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000414021202100

71110008

12.605,00

12.605,00

1030150192E890021

MA

SANTA LUZIA DO PARUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA

36000413972202100

71110008

146.513,00

146.513,00

1030150192E890021

PB

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413744202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000413431202100

71160003

286.617,00

286.617,00

1030150192E890025

PE

BUENOS AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413661202100

71180011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890026

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414164202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000413544202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000413929202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

TO

CAMPOS LINDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000414188202100

71280007

199.656,00

199.656,00

1030150192E890017

TO

CHAPADA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

36000414133202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413419202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413484202100

71280007

1.374.733,00

1.374.733,00

1030150192E890017

TO

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413486202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000413453202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000413436202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

NOVO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM

36000413442202100

71280007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000413903202100

71280007

1.719.871,00

1.719.871,00

1030150192E890017

TOTAL

27 PROPOSTAS

7.796.266,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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