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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2020 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

13430

PORTARIA Nº 3.004, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.146829/2020-31, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 3.168.000,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

(R$)

MG

313130

IPATINGA

HOSPITAL MARCIO CUNHA

2205440

132066

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº2.401/GM/MS, DE 09/09/2020

10

480.000,00

MG

313720

LAGOA DA PRATA

HOSPITAL SÃO CARLOS

2132877

132025

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº2.420/GM/MS, DE 11/09/2020

7

336.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA

2219654

132106

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº2.420/GM/MS, DE 11/09/2020

20

960.000,00

MG

314330

MONTES CLAROS

HOSPITAL AROLDO TOURINHO

2219638

132113

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº2.420/GM/MS, DE 11/09/2020

6

288.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIV FEDERAL DE JUIZ DE FORA

2218798

131824

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº 2.420/GM/MS, DE 11/09/2020

8

384.000,00

MG TOTAL

2.448.000,00

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

HOSPITAL CENTENÁRIO

2232022

132283

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020

PORTARIA Nº 2.659/GM/MS, DE 01/10/2020

5

240.000,00

RS TOTAL

240.000,00

SP

352530

JAÚ

SANTA CASA DE JAÚ

2791722

131854

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº1.541/GM/MS, DE 12/06/2020

PORTARIA Nº 2.459/GM/MS, de 16/09/2020

10

480.000,00

SP TOTAL

480.000,00

TOTAL GERAL

66

3.168.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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