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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2020 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.001, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde; e

Considerando o Capítulo VI do Título V da Portaria de Consolidação nº 6/2020, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2020.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e os estados, constantes do anexo I; e

II - para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à PNAISP e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do CBAF, no âmbito da PNAISP, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2020

UF

POPULAÇÃO PRISIONAL

VALOR DO REPASSE

1

AC

6.043

R$ 107.142,39

2

AL

7.420

R$ 131.556,60

3

AM

9.204

R$ 163.186,92

4

AP

3.047

R$ 54.023,31

5

BA

15.520

R$ 275.169,60

6

CE

29.492

R$ 522.893,16

7

DF

16.859

R$ 298.910,07

8

ES

25.205

R$ 446.884,65

9

GO

17.272

R$ 306.232,56

10

MA

11.695

R$ 207.352,35

11

MG

74.536

R$ 1.321.523,28

12

MT

13.029

R$ 231.004,17

13

PA

17.762

R$ 314.920,26

14

PB

12.904

R$ 228.787,92

15

PE

33.402

R$ 592.217,46

16

PI

5.038

R$ 89.323,74

17

PR

12.832

R$ 227.511,36

18

RJ

10.009

R$ 177.459,57

19

RN

444

R$ 7.872,12

20

RO

10.459

R$ 185.438,07

21

RR

2.463

R$ 43.668,99

22

RS

8.436

R$ 149.570,28

23

SC

3.730

R$ 66.132,90

24

SE

5.570

R$ 98.756,10

25

SP

233.612

R$ 4.141.940,76

26

TO

2.246

R$ 39.821,58

TOTAL

588.229

R$ 10.429.300,17

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2020.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO PRISIONAL

VALOR DO REPASSE

1

AC

120060

SENA MADUREIRA

616

R$ 10.921,68

2

AC

120050

TARAUACÁ

683

R$ 12.109,59

-

-

AC TOTAL

-

1.299

R$ 23.031,27

3

GO

520110

ANÁPOLIS

1.132

R$ 20.070,36

4

GO

520160

ARAÇU

34

R$ 602,82

5

GO

520330

BELA VISTA DE GOIÁS

99

R$ 1.755,27

6

GO

520410

CACHOEIRA ALTA

68

R$ 1.205,64

7

GO

520540

CERES

101

R$ 1.790,73

8

GO

520580

CORUMBÁ DE GOIÁS

57

R$ 1.010,61

9

GO

520590

CORUMBAÍBA

39

R$ 691,47

10

GO

520640

CRIXÁS

63

R$ 1.116,99

11

GO

520790

FLORES DE GOIÁS

45

R$ 797,85

12

GO

520860

GOIANÉSIA

236

R$ 4.184,28

13

GO

520880

GOIANIRA

171

R$ 3.031,83

14

GO

520910

GOIATUBA

174

R$ 3.085,02

15

GO

520970

HIDROLÂNDIA

79

R$ 1.400,67

16

GO

521040

ITABERAÍ

110

R$ 1.950,30

17

GO

5211503

ITUMBIARA

475

R$ 8.421,75

18

GO

521090

ITAPACI

62

R$ 1.099,26

19

GO

521100

ITAPIRAPUÃ

44

R$ 780,12

20

GO

521140

ITAUÇU

20

R$ 354,60

21

GO

521190

JATAÍ

431

R$ 7.641,63

22

GO

521220

JUSSARA

76

R$ 1.347,48

23

GO

521280

MARA ROSA

53

R$ 939,69

24

GO

521308

MINAÇU

92

R$ 1.631,16

25

GO

521380

MORRINHOS

284

R$ 5.035,32

26

GO

521400

MOZARLANDIA

45

R$ 797,85

27

GO

521560

PADRE BERNARDO

143

R$ 2.535,39

28

GO

521830

POSSE

395

R$ 7.003,35

29

GO

521860

RIALMA

111

R$ 1.968,03

30

GO

521890

RUBIATABA

88

R$ 1.560,24

31

GO

521900

SANCLERLÂNDIA

37

R$ 656,01

32

GO

521930

SANTA HELENA DE GOIÁS

187

R$ 3.315,51

33

GO

521975

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

385

R$ 6.826,05

34

GO

522010

SAO LUÍS DE MONTES BELOS

116

R$ 2.056,68

35

GO

522140

TRINDADE

335

R$ 5.939,55

36

GO

522170

URUANA

80

R$ 1.418,40

-

-

GO TOTAL

-

5.867

R$ 104.021,91

37

MG

310260

ANDRADAS

412

R$ 7.304,76

38

MG

310740

BOM DESPACHO

161

R$ 2.854,53

39

MG

312510

EXTREMA

102

R$ 1.808,46

40

MG

312800

GUANHÃES

171

R$ 3.031,83

41

MG

313170

ITABIRA

393

R$ 6.967,89

42

MG

313240

ITAJUBÁ

701

R$ 12.428,73

43

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

287

R$ 5.088,51

44

MG

315570

RIO PIRACICABA

92

R$ 1.631,16

45

MG

315960

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

190

R$ 3.368,70

-

-

MG TOTAL

-

2.509

R$ 44.484,57

46

MS

500020

ÁGUA CLARA

3

R$ 53,19

47

MS

500060

AMAMBAI

298

R$ 5.283,54

48

MS

500070

ANASTÁCIO

3

R$ 53,19

49

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

8

R$ 141,84

50

MS

500110

AQUIDAUANA

270

R$ 4.787,10

51

MS

500190

BATAGUASSU

128

R$ 2.269,44

52

MS

500200

BATAYPORÃ

3

R$ 53,19

53

MS

500210

BELA VISTA

13

R$ 230,49

54

MS

500220

BONITO

4

R$ 70,92

55

MS

500230

BRASILÂNDIA

1

R$ 17,73

56

MS

500240

CAARAPÓ

1

R$ 17,73

57

MS

500260

CAMAPUÃ

12

R$ 212,76

58

MS

500270

CAMPO GRANDE

5.441

R$ 96.468,93

59

MS

500290

CASSILÂNDIA

216

R$ 3.829,68

60

MS

500295

CHAPADÃO DO SUL

11

R$ 195,03

61

MS

500320

CORUMBÁ

760

R$ 13.474,80

62

MS

500325

COSTA RICA

9

R$ 159,57

63

MS

500330

COXIM

155

R$ 2.748,15

64

MS

500345

DEODÁPOLIS

1

R$ 17,73

65

MS

500348

DOIS IRMÃOS DO BURITI

545

R$ 9.662,85

66

MS

500370

DOURADOS

3.122

R$ 55.353,06

67

MS

500380

FÁTIMA DO SUL

5

R$ 88,65

68

MS

500430

IGUATEMI

19

R$ 336,87

69

MS

500440

INOCÊNCIA

2

R$ 35,46

70

MS

500450

ITAPORÃ

21

R$ 372,33

71

MS

500470

IVINHEMA

13

R$ 230,49

72

MS

500500

JARDIM

297

R$ 5.265,81

73

MS

500510

JATEÍ

88

R$ 1.560,24

74

MS

500568

MUNDO NOVO

5

R$ 88,65

75

MS

500570

NAVIRAÍ

709

R$ 12.570,57

76

MS

500600

NOVA ALVORADA DO SUL

22

R$ 390,06

77

MS

500620

NOVA ANDRADINA

943

R$ 16.719,39

78

MS

500630

PARANAÍBA

457

R$ 8.102,61

79

MS

500660

PONTA PORÃ

942

R$ 16.701,66

80

MS

500710

RIBAS DO RIO PARDO

15

R$ 265,95

81

MS

500720

RIO BRILHANTE

367

R$ 6.506,91

82

MS

500730

RIO NEGRO

1

R$ 17,73

83

MS

500740

RIO VERDE DE MATO GROSSO

3

R$ 53,19

84

MS

500769

SÃO GABRIEL DO OESTE

57

R$ 1.010,61

85

MS

500770

SETE QUEDAS

1

R$ 17,73

86

MS

500790

SIDROLÂNDIA

4

R$ 70,92

87

MS

500793

SONORA

5

R$ 88,65

88

MS

500830

TRÊS LAGOAS

1.007

R$ 17.854,11

-

-

MS TOTAL

-

15.987

R$ 283.449,51

89

PR

410480

CASCAVEL

1.256

R$ 22.268,88

90

PR

410500

CATANDUVAS

151

R$ 2.677,23

91

PR

410660

CRUZEIRO DO OESTE

909

R$ 16.116,57

92

PR

411150

IVAIPORÃ

35

R$ 620,55

93

PR

411950

PIRAQUARA

6.833

R$ 121.149,09

94

PR

412060

PRUDENTÓPOLIS

28

R$ 496,44

95

PR

412440

SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

21

R$ 372,33

96

PR

412500

SÃO JOÃO DO IVAÍ

6

R$ 106,38

-

-

PR TOTAL

9.239

R$ 163.807,47

97

RJ

330220

ITAPERUNA

978

R$ 17.339,94

98

RJ

330420

RESENDE

448

R$ 7.943,04

99

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

43.335

R$ 768.329,55

100

RJ

330490

SÃO GONÇALO

3.382

R$ 59.962,86

101

RJ

330630

VOLTA REDONDA

230

R$ 4.077,90

-

-

RJ TOTAL

-

48.373

857.653,29

102

RN

240100

APODI

73

R$ 1.294,29

103

RN

240200

CAICÓ

494

R$ 8.758,62

104

RN

240230

CARAÚBAS

146

R$ 2.588,58

105

RN

240260

CEARÁ-MIRIM

900

R$ 15.957,00

106

RN

240710

MACAÍBA

123

R$ 2.180,79

107

RN

240800

MOSSORÓ

1.147

R$ 20.336,31

108

RN

240810

NATAL

2.340

R$ 41.488,20

109

RN

240820

NÍSIA FLORESTA

2.088

R$ 37.020,24

110

RN

240830

NOVA CRUZ

207

R$ 3.670,11

111

RN

240325

PARNAMIRIM

980

R$ 17.375,40

-

-

RN TOTAL

-

8.498

R$ 150.669,54

112

RS

430110

ARROIO DOS RATOS

756

R$ 13.403,88

113

RS

430290

CACEQUI

43

R$ 762,39

114

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

250

R$ 4.432,50

115

RS

430420

CANDELÁRIA

104

R$ 1.843,92

116

RS

430440

CANELA

226

R$ 4.006,98

117

RS

430450

CANGUÇU

83

R$ 1.471,59

118

RS

430460

CANOAS

2.519

R$ 44.661,87

119

RS

430510

CAXIAS DO SUL

1.652

R$ 29.289,96

120

RS

430520

CERRO LARGO

102

R$ 1.808,46

121

RS

430535

CHARQUEADAS

4.807

R$ 85.228,11

122

RS

430610

CRUZ ALTA

266

R$ 4.716,18

123

RS

430660

DOM PEDRITO

207

R$ 3.670,11

124

RS

430700

ERECHIM

502

R$ 8.900,46

125

RS

430750

ESPUMOSO

138

R$ 2.446,74

126

RS

430850

FREDERICO WESTPHALEN

214

R$ 3.794,22

127

RS

430890

GETÚLIO VARGAS

192

R$ 3.404,16

128

RS

430940

GUAPORÉ

189

R$ 3.350,97

129

RS

431020

IJUÍ

798

R$ 14.148,54

130

RS

431050

IRAÍ

97

R$ 1.719,81

131

RS

431060

ITAQUI

159

R$ 2.819,07

132

RS

431120

JÚLIO DE CASTILHOS

97

R$ 1.719,81

133

RS

431140

LAJEADO

418

R$ 7.411,14

134

RS

431240

MONTENEGRO

1.781

R$ 31.577,13

135

RS

431350

OSÓRIO

1.523

R$ 27.002,79

136

RS

431370

PALMEIRA DAS MISSÕES

195

R$ 3.457,35

137

RS

431440

PELOTAS

1.194

R$ 21.169,62

138

RS

431490

PORTO ALEGRE

6.580

R$ 116.663,40

139

RS

431560

RIO GRANDE

917

R$ 16.258,41

140

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

667

R$ 11.825,91

141

RS

431720

SANTA ROSA

412

R$ 7.304,76

142

RS

431730

SANTA VITÓRIA DO PALMAR

118

R$ 2.092,14

143

RS

431710

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

234

R$ 4.148,82

144

RS

431740

SANTIAGO

242

R$ 4.290,66

145

RS

431750

SANTO ÂNGELO

414

R$ 7.340,22

146

RS

431790

SANTO CRISTO

101

R$ 1.790,73

147

RS

431800

SÃO BORJA

359

R$ 6.365,07

148

RS

431830

SÃO GABRIEL

236

R$ 4.184,28

149

RS

431890

SÃO LUIZ GONZAGA

254

R$ 4.503,42

150

RS

431960

SÃO SEPÉ

94

R$ 1.666,62

151

RS

431980

SÃO VICENTE DO SUL

33

R$ 585,09

152

RS

432070

SOBRADINHO

183

R$ 3.244,59

153

RS

432190

TRÊS PASSOS

324

R$ 5.744,52

154

RS

432260

VENÂNCIO AIRES

608

R$ 10.779,84

-

-

RS TOTAL

-

30.288

R$ 537.006,24

155

SC

420140

ARARANGUÁ

360

R$ 6.382,80

156

SC

420210

BARRA VELHA

109

R$ 1.932,57

157

SC

420230

BIGUAÇU

80

R$ 1.418,40

158

SC

420240

BLUMENAU

1.596

R$ 28.297,08

159

SC

420290

BRUSQUE

163

R$ 2.889,99

160

SC

420300

CAÇADOR

254

R$ 4.503,42

161

SC

420380

CAMPOS NOVOS

127

R$ 2.251,71

162

SC

420430

CANOINHAS

151

R$ 2.677,23

163

SC

420420

CHAPECÓ

2.399

R$ 42.534,27

164

SC

420430

CONCÓRDIA

223

R$ 3.953,79

165

SC

420460

CRICIÚMA

2.054

R$ 36.417,42

166

SC

420730

IMBITUBA

163

R$ 2.889,99

167

SC

420820

ITAJAÍ

2.759

R$ 48.917,07

168

SC

420830

ITAPEMA

143

R$ 2.535,39

169

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

533

R$ 9.450,09

170

SC

420900

JOAÇABA

275

R$ 4.875,75

171

SC

420910

JOINVILLE

1.910

R$ 33.864,30

172

SC

420930

LAGES

831

R$ 14.733,63

173

SC

420940

LAGUNA

124

R$ 2.198,52

174

SC

421010

MAFRA

271

R$ 4.804,83

175

SC

421050

MARAVILHA

109

R$ 1.932,57

176

SC

421360

PORTO UNIÃO

142

R$ 2.517,66

177

SC

421480

RIO DO SUL

396

R$ 7.021,08

178

SC

421605

SÃO CRISTOVÃO DO SUL

1.880

R$ 33.332,40

179

SC

421670

SÃO JOSÉ DO CEDRO

98

R$ 1.737,54

180

SC

421720

SÃO MIGUEL DO OESTE

122

R$ 2.163,06

181

SC

421725

SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

1.308

R$ 23.190,84

182

SC

421800

TIJUCAS

382

R$ 6.772,86

183

SC

421930

VIDEIRA

172

R$ 3.049,56

-

-

SC TOTAL

-

19.134

R$ 339.245,82

184

TO

170100

ANANÁS

48

R$ 851,04

185

TO

170190

ARAGUACEMA

40

R$ 709,20

186

TO

170200

ARAGUAÇU

32

R$ 567,36

187

TO

170220

ARAGUATINS

62

R$ 1.099,26

188

TO

170230

ARAPOEMA

22

R$ 390,06

189

TO

170240

ARRAIAS

48

R$ 851,04

190

TO

170230

AUGUSTINÓPOLIS

113

R$ 2.003,49

191

TO

170240

BABAÇULÂNDIA

30

R$ 531,90

192

TO

170310

BARROLÂNDIA

43

R$ 762,39

193

TO

170320

BERNARDO SAYÃO

27

R$ 478,71

194

TO

170386

CARIRI DO TOCANTINS

326

R$ 5.779,98

195

TO

170550

COLINAS DO TOCANTINS

101

R$ 1.790,73

196

TO

171670

COLMÉIA

65

R$ 1.152,45

197

TO

170610

CRISTALÂNDIA

65

R$ 1.152,45

198

TO

170700

DIANÓPOLIS

90

R$ 1.595,70

199

TO

170950

GURUPI

98

R$ 1.737,54

200

TO

171200

LAJEADO

15

R$ 265,95

201

TO

171320

MIRACEMA DO TOCANTINS

113

R$ 2.003,49

202

TO

171330

MIRANORTE

46

R$ 815,58

203

TO

171420

NATIVIDADE

30

R$ 531,90

204

TO

171575

PALMEIRÓPOLIS

30

R$ 531,90

205

TO

171380

PARAÍSO DO TOCANTINS

280

R$ 4.964,40

206

TO

171650

PEDRO AFONSO

18

R$ 319,14

207

TO

171660

PEIXE

50

R$ 886,50

208

TO

171820

PORTO NACIONAL

190

R$ 3.368,70

209

TO

172097

TALISMÃ

41

R$ 726,93

210

TO

172120

TOCANTINÓPOLIS

67

R$ 1.187,91

211

TO

172210

XAMBIOÁ

44

R$ 780,12

-

TO TOTAL

-

2.134

37.835,82

TOTAL

R$ 2.541.205,44

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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