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PORTARIA Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, os incisos I e VI do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 35 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, os incisos I e VI do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 1°, o inciso V do art. 7°, e o inciso VII do art. 24, todos do anexo I do Decreto n° 10.368, de 22 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, no art. 35, §1º, b, da Lei n° 10.223, de 5 de junho de 2001, no art. 7º da Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e,

Considerando o advento de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE e a necessidade de evitar a descontinuidade do serviço, nos termos do art. 32 da Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017;

Considerando a necessidade de evitar oscilações abruptas de valores de tarifa de pedágio com vistas à modulação tarifária e à possibilidade de transferência de fatores que afetam custo ou receita aos usuários, nos termos do art. 35, §1º, b, da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001;

Considerando a superveniência e incidência dos efeitos da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), reconhecidos como situação de força maior por meio do Parecer n° 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, bem como a impossibilidade de quantificação prévia dos impactos financeiros para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes;

Considerando o dever de garantir a austeridade fiscal, evitar a criação de despesas adicionais para o orçamento da União em razão de eventuais passivos regulatórios decorrentes do encerramento de contratos de concessão e a adequada destinação das receitas para aplicação no Sistema Federal de Viação, nos termos do art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios.

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT informará ao Ministério da Infraestrutura a situação de adimplemento contratual e adequada prestação do serviço dos contratos de concessão em vigor da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE.

Art. 3º O Ministério da Infraestrutura indicará, por meio de manifestação conjunta da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, quais os contratos poderão ter seu prazo de extensão prorrogado até a conclusão dos certames licitatórios, nos termos do art. 32 da Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017.

Art. 4º Durante o período da extensão de prazo de que trata o art. 3º, o valor da tarifa a ser cobrada nas praças de pedágio será a tarifa vigente ao tempo da celebração do termo aditivo, ou outro valor inferior determinado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio de manifestação conjunta da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

Parágrafo único. O disposto no caput não importa reconhecimento prévio de dívida pela administração pública face à concessionária.

Art. 5º A ANTT deverá apurar:

I - o valor relativo às obrigações que constarão do termo aditivo de extensão contratual; e

II - o valor de eventual excedente tarifário, relativo à diferença entre a receita tarifária a ser auferida pela concessionária descontado o valor a que se refere o inciso I.

Art. 6º A ANTT deverá estabelecer mecanismo de segregação do excedente tarifário de que trata o inciso II do art. 5° por meio de conta bancária vinculada à concessão ou outro dispositivo capaz de garantir a contabilização em separado.

§ 1° O valor a que se refere o caput deverá ser utilizado para a quitação de eventual saldo credor em favor da concessionária reconhecido pela ANTT em apuração de haveres e deveres.

§ 2° Eventual remanescente do valor apurado nos termos do § 1° será destinado na forma de legislação específica, observadas as normas vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura.

§ 3º Poderá ser dispensada a adoção do mecanismo de que trata o caput caso haja reconhecimento pela ANTT de saldo credor em favor da concessionária em valor superior à estimativa de receita a ser arrecadada, hipótese em que a receita tarifária excedente percebida pela concessionária será considerada em apuração de haveres e deveres.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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