Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 288, DE 20 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 288, DE 20 DE JULHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de.1999 e o que consta no Processo nº 48370.000632/2019-18, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria com Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Vertimento Turbinável de Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN.

Parágrafo único. A minuta de Portaria, a Nota Técnica nº 13/2019/CGDE/DMSE/SEE, que fundamenta a proposta, e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa