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PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) e Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare) da Reserva Extrativista de Cassurubá e define regras para pesca e manejo (Processo n° 02125.000649/2019-68).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto n.º 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2;

Considerando a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências e o Decreto n.º 4.340 de 2002 que o regulamenta;

Considerando a Lei n.º 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;

Considerando a Portaria MMA no445, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção e dá publicidade a "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" e outras providências;

Considerando a Portaria MMA no128, de 27 de abril de 2018, que reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Cardisoma guanhumi e estabelece as respectivas condições;

Considerando a Portaria MMA no129, de 27 de abril de 2018, que reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições;

Considerando a Portaria Interministerial MMA/SGPR, no. 38 de 26 de julho de 2018 que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi.

Considerando a Portaria Interministerial no59-B, de 09 de novembro de 2018 que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Scarus trispinosus (budião-azul);

Considerando a Portaria Interministerial no63, de 31/12/2018, que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana), resolve:

Art. 1º Aprovar o "Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá", considerando as espécies Cardisoma guanhumi (guaiamum), Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-banana), Sparisoma frondosum (budião-batata) e Sparisoma axillare (budião-ferrugem) constante no processo n° 02125.000649/2019-68.

Art. 2º A íntegra do "Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá" será disponibilizado na sede da unidade de conservação em Caravelas, na Bahia e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º As regras para pesca e manejo sustentável das espécies estão dispostas no Anexo I e II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

ANEXO I

Art. 1º Este Anexo dispõe as regras para pesca e manejo sustentável das seguintes espécies na Reserva Extrativista de Cassurubá: Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-banana), Sparisoma frondosum (budião-batata) e Sparisoma axillare (budião-ferrugem).

Parágrafo único - Salvo em caso de normas específicas, as espécies de citadas no caput serão doravante agrupadas sob a denominação genérica de "budião".

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS PESCADORES

Art. 2oA pesca do budião só poderá ser realizada por pescadores que houverem sido previamente cadastrados pelo ICMBIO para essa finalidade.

Art. 3oÉ condição prévia para obtenção da licença de pesca de budião o reconhecimento como membro de família beneficiária da Reserva Extrativista de Cassurubá de acordo com o disposto na Portaria ICMBio N° 533, de 15 de agosto de 2017.

§ 1oNo caso de pescadores de budião que não estejam cadastrados na lista de beneficiários da unidade, a licença de pesca poderá ser, excepcionalmente, concedida mediante o reconhecimento como tal pelo Conselho Deliberativo; e

§ 2oÀqueles maiores de catorze e menores de dezoito anos que realizem a pesca do budião será fornecida a licença na categoria "aprendiz", observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas de Autoridade Marinha.

Art. 4oFica proibida a compra para revenda de espécimes de budião capturados na Reserva Extrativista de Cassurubá por pescadores sem licença de pesca de budião emitida pelo ICMBio.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO DAS CAPTURAS E DO ESFORÇO DE PESCA

Art. 5º Pescadores autorizados a capturar espécimes de budião deverão participar, obrigatoriamente, do auto monitoramento das espécies.

§ 1oMonitores ambientais designados pela Unidade de Conservação coletarão as informações geradas pelos pescadores, com regularidade a ser definida pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá.

§ 2oOs dados serão analisados pela unidade em conjunto com o CEPENE e TAMAR, e interpretados coletivamente com as comunidades e demais atores envolvidos.

§ 3oOs dados e as análises deverão ser enviados anualmente para a Coordenação de Monitoramento da Biodiversidade do ICMBio.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6oNa elaboração do Plano de Fiscalização Simplificado (PFIS) da Reserva Extrativista de Cassurubá deverá ser considerada a necessidade de estabelecer planejamento de ações que visem assegurar o cumprimento das regras estabelecidas no "Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá" e a proteção do seu habitat.

Art. 7oA comercialização de budião por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - comércio de pescados" e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA PESCA

Art. 8º. Ficam permitidas a captura, a retenção, o transporte, beneficiamento e a comercialização do budião desde que a pesca seja realizada das seguintes formas:

§ 1oExclusivamente por pescador profissional cadastrado, conforme Capítulo I deste Anexo;

§ 2oEm mergulho de apneia, durante o dia, e com uso de espingarda de mergulho ou arbalete;

§ 3oCom o uso de linha de mão para o budião-ferrugem (Sparisoma axillare); budião-batata (Sparisoma frondosum); e budião-banana (Scarus zelindae);

§ 4oCom a finalidade de comercialização por pescadores artesanais e na pesca de subsistência, ficando vedadas a pesca comercial industrial, a pesca amadora e pesca com finalidade ornamental e de aquariofilia;

§ 5oOs exemplares capturados deverão ser desembarcados inteiros ou eviscerados, respeitadas as normas fitossanitárias vigentes.

Art. 9º. Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização do budião desde que os exemplares apresentem o comprimento entre:

I - Mínimo de trinta e nove e máximo de sessenta e sessenta e seis centímetros para a espécie budião-azul (Scarus trispinosus).

II - Mínimo de vinte e máximo de trinta e um centímetros para a espécie budião-ferrugem (Sparisoma axillare).

III - Mínimo de dezessete e máximo de vinte e sete centímetros para as espécies budião-batata (Sparisoma frondosum) e budião-banana (Scarus zelindae).

Art. 10 Fica estabelecida a cota de captura para o budião azul (Scarus trispinosus) de 20 unidades ou peças, por beneficiário, por dia.

Art. 11 Fica proibida a captura de budião azul (Scarus trispinosus) na Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista de Cassurubá por pescador que não seja beneficiário.

Art. 12 Fica proibida a pesca na área recifal da Coroa Vermelha, num raio de uma milha da ilha, incluindo neste raio as áreas situadas dentro da RESEX e na sua Zona de Amortecimento.

Art. 13 Anualmente, o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá deverá estabelecer áreas de recuperação (proibição de pesca) nos municípios de Caravelas e Nova Viçosa. As áreas apontadas serão alvo de portaria específica.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS

Art. 14 As análises das informações oriundas dos registros do auto monitoramento pesqueiro, dos resultados das operações de fiscalização, e da percepção dos pescadores deverão ser analisadas pelos especialistas do Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (CEPENE/ICMBio), TAMAR, em conjunto com a Unidade de Conservação, os quais em caso de necessidade específica recorrerão ao auxílio externo da autarquia.

Art. 15 A RESEX de Cassurubá, com a participação das lideranças da pesca, os pescadores, a comunidade científica e Universidade, norteará as propostas de revisão do "Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá" e, eventualmente, alterações nas regras.

ANEXO II

Art. 1º Este Anexo dispõe as regras de pesca e manejo sustentável Guaiamum (Cardisoma guanhumi) na Reserva Extrativista de Cassurubá.

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS PESCADORES

Art. 2oA captura do guaiamum só poderá ser realizada por pescadores que houverem sido previamente cadastrados pelo ICMBIO para essa finalidade.

Art. 3oÉ condição prévia para obtenção da licença de pesca de guaiamum o reconhecimento como membro de família beneficiária da Reserva Extrativista de Cassurubá de acordo com o disposto na Portaria ICMBio N° 533, de 15 de agosto de 2017.

§ 1oNo caso de pescadores de guaiamum que não estejam cadastrados na lista de beneficiários da unidade, a licença de pesca poderá ser, excepcionalmente, concedida mediante o seu reconhecimento como tal pelo Conselho Deliberativo;

§ 2oÀqueles maiores de catorze e menores de dezoito anos que realizem a pesca do guaiamum será fornecida a licença na categoria "aprendiz", observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas de Autoridade Marinha; e

§ 3oÀqueles menores de 14 anos que realizem a pesca artesanal do guaiamum terão os seus cadastrados vinculados à licença concedida aos pais ou responsáveis;

Art. 4oFica proibida a compra para revenda de espécimes de guaiamum capturados na Reserva Extrativista de Cassurubá por pescadores sem licença de pesca de guaiamum emitida pelo ICMBio.

Art. 5oFicam dispensados da licença de pesca os beneficiários que capturem o guaiamum para fins de subsistência.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO DAS CAPTURAS E AO ESFORÇO DE PESCA

Art. 6oPescadores autorizados a capturar espécimes de guaiamum deverão, necessariamente, participar do auto monitoramento da pesca da espécie.

§ 1oA manutenção da licença está condicionada a apresentação periódica dos registros de captura;

§ 2oMonitores ambientais designados pela unidade de conservação coletarão as informações geradas pelos pescadores, com regularidade a ser definida pela UC;

§ 3oOs dados serão analisados pela unidade em conjunto com o CEPENE e TAMAR, e interpretados coletivamente com as comunidades e demais atores envolvidos; e

§ 4oOs dados e análises deverão ser enviados anualmente para a Coordenação de Monitoramento da Biodiversidade do ICMBio.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E AO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 7oNa elaboração do Plano de Fiscalização Simplificado (PFIS) da RESEX de Cassurubá considerar-se-á a necessidade de estabelecer planejamento de ações relacionadas a proteção do guaiamum e do seu habitat.

Art. 8oA comercialização do guaiamum por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - comércio de pescados" e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA PESCA

Art. 9oFicam permitidos:

§ 1oA captura do guaiamum com tamanho mínimo de sete centímetros de largura da carapaça, sendo a medida tomada sobre o dorso do corpo, considerada a maior distância, de uma margem lateral à outra;

§ 2oA captura do guaiamum com uso de armadilha "ratoeira", permitida apenas em áreas de apicum e de restinga, de acordo com a definição legal, vedada a utilização em áreas de mangue;

§ 3oA captura manual com uso de capim como isca; e

§ 4oO transporte, o armazenamento e a comercialização somente de espécimes de guaiamum inteiros.

Art. 10 Ficam proibidas:

§ 1º A captura, o transporte e a comercialização de fêmeas da guaiamum, e, caso sejam capturadas de forma incidental, deverão ser devolvidas imediatamente ao seu ambiente;

§ 2º A captura do guaiamum durante o período de andada reprodutiva;

§ 3º A captura de guaiamum na região da Barra Velha no período de agosto a novembro;

§ 4º A captura do guaiamum na região conhecida como "Croieiras", sendo esta considerada "área de recuperação"; e

§ 5º A retirada de partes isoladas, tais como quelas, pinças ou garras dos espécimes, em qualquer época, no ato de captura, transporte ou comercialização, exceto em restaurantes ou em estabelecimentos congêneres onde ocorra o preparo do guaiamum para consumo final.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS

Art. 11 As análises das informações oriundas dos registros do auto monitoramento pesqueiro, dos resultados das operações de fiscalização, e da percepção dos pescadores deverão ser analisadas pelos especialistas do Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (CEPENE/ICMBio), Centro TAMAR, em conjunto com a Unidade de Conservação, os quais em caso de necessidade específica recorrerão ao auxílio externo da autarquia.

Art. 12 A RESEX de Cassurubá, com a participação das lideranças da pesca, os pescadores, a comunidade científica e Universidade, norteará as propostas de revisão do "Plano de Gestão Local do Guaiamum e Budiões da Reserva Extrativista de Cassurubá" e, eventualmente, alterações nas regras.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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