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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira/Presidência

PORTARIA Nº 285, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece orientações, prazos e detalhamento para a realização do Planejamento Anual da Contratação (PAC) no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB)

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994; art. 4º do Decreto nº 8.868, de 4 de outubro de 2016; parágrafo único da Portaria MCTIC nº 6.712, de 2019 e Portaria MCTIC nº 4.893, de 23 de agosto de 2017, e

Considerando a Instrução Normativa Nº 01, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a necessidade de normatização do procedimento de contratações públicas, com a finalidade de atender as exigências legais e regulamentar os procedimentos internos desta Autarquia Federal;, resolve:

Art. 1º. Para efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:

a) Autoridade Máxima: é aquela que detém o maior poder dentro da instituição. Na Agência Espacial Brasileira - AEB é o seu Presidente, ou aquele a quem a competência for por ele delegada;

b) Autoridade do Setor de Licitações: é aquela que possui poder de decisão indicado na lei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelas licitações, contratos, ou ordenação de despesas, podendo haver mais de uma designação a depender da estrutura regimental. Na AEB, a autoridade competente do setor de licitações é o Coordenador de Recursos Logísticos;

c) Setor de Licitações: é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações, bem como pela fase de elaboração e de execução do Plano Anual de Contratações, detentora de perfil de acesso ao Sistema PGC;

d) Setor Requisitante: é a unidade responsável por identificar necessidades e requerer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, dentre outros, com conhecimento técnico específico. São reconhecidos como setores requisitantes, para efeitos deste normativo, a Presidência, as Diretorias, as Assessorias ligadas diretamente à Presidência, as Unidades Regionais da AEB, a Coordenação de Recursos Logísticos - CRL e a Coordenação de Planejamento e Modernização - CPM;

e) Plano Anual de Contratações: documento técnico a ser elaborado, anualmente, contendo todos os itens que o órgão pretende contratar, com base nas suas necessidades, no ano subsequente ao plano;

f) Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC: ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração dos Planos Anuais de Contratações pelas Unidades de Administração de Serviços Gerais - UASG; e,

g) Cronograma Anual: calendário onde estão definidos os prazos para o cumprimento das atividades descritas nesta portaria e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 01, de 10 de janeiro de 2019.

Art. 2º. São objetivos do Plano Anual de Contratações:

a) estabelecer uma cultura de planejamento administrativo;

b) promover a vantajosidade e economia de escala;

c) incentivar o desenvolvimento sustentável;

d) garantir a transparência e celeridade das contratações e aquisições.

Art. 3º. Compete à Autoridade Máxima:

a) manifestar ciência e concordância da indicação da Unidade de Compras;

b) analisar, aprovar ou reprovar, justificadamente, de forma completa ou parcial, o Plano Anual de Contratações;

c) encaminhar o Plano Anual de Contratações aprovado para publicação.

Art. 4º Compete à Autoridade Competente do Setor de Licitações:

a) tomar ciência da existência da demanda;

b) designar a Unidade de Compras;

c) submeter a Portaria de nomeação de comissões de compras ou de contratações à Autoridade Máxima;

d) cumprir os prazos indicados na IN Nº 01, de 10 de janeiro de 2019.

Art. 5º. Compete ao Setor Requisitante:

a) após identificar a necessidade, inserir no PAC vigente do Sistema PGC os itens que pretende contratar ou renovar no ano subsequente ao Plano Anual de Contratação, bem como as informações necessárias referente ao item (tipo, subitem, código do item, descrição detalhada, unidade de fornecimento, entre outros);

b) encaminhar ao Setor de Licitações todos os itens e suas respectivas informações através do Sistema PGC;

c) seguir toda a legislação vigente relativa à pesquisa de preços e metodologia da pesquisa, conforme prescrevem as Instruções Normativas 05/2014, 03/2017 e 05/2017- SEGES/MPDG e outras que vierem a substituí-las;

d) resolver qualquer pendência encontrada nas informações enviadas no prazo definido;

e) auxiliar e esclarecer quaisquer dúvidas referente as demandas enviadas;

f) cumprir os prazos indicados na IN Nº 01/2019.

Art. 6º. Cada setor requisitante deverá organizar e consolidar as demandas das unidades sob sua subordinação regimental, informando todos os itens que pretende contratar, ou renovar no exercício subsequente, e encaminhar à Coordenação de Recursos Logísticos - CRL, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio de formulário próprio, em processo exclusivo para sua demanda, com a finalidade de elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC), seguindo as orientações da citada Instrução Normativa nº 01/2019 ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às unidades supridoras do Órgão, as quais serão tratadas nos art. 10 e 11 desta Portaria. Essas unidades realizarão a inclusão dos itens diretamente no Sistema PGC.

Art. 7º. Durante a fase de elaboração do Plano Anual de Contratações, o setor requisitante, deverá prestar, no mínimo, as seguintes informações:

I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II - a unidade de fornecimento do item;

III - quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - descrição sucinta do objeto;

V - justificativa para a aquisição ou contratação;

VI - estimativa preliminar do valor;

VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e

IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Art. 8º. A Coordenação de Recursos Logísticos deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II - adequação e consolidação do PAC; e

III - construção do calendário de licitação, observado o inciso VIII e IX do art. 5º.

Art. 9º. Compete ao setor requisitante o encaminhamento das demandas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em processo exclusivo para sua demanda, ao Setor de Licitações, o qual consolidará todas as necessidades da Agência e encaminhará para aprovação da Autoridade Máxima de que trata o inciso I do art. 2º desta Portaria, em conformidade ao disposto no art. 8º da Instrução Normativa Seges/ME nº 01/2019.

Art. 10. A CRL é a unidade responsável pelo cadastramento no Sistema PGC dos materiais permanentes e de consumo para a AEB, bem como pela contratação de serviços de mão de obra, continuados ou não, destinados a dar suporte às atividades da AEB.

Art. 11. A Coordenação de Planejamento e Modernização é o único Setor Requisitante competente para cadastrar no Sistema PGC as soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, seja material ou serviço, devendo o PAC ser elaborado em consonância com as normas específicas do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

Art. 12. As demandas constantes do Plano Anual de Contratações (PAC) somente serão transformadas em procedimentos de contratação pelo Setor de Licitações, quando devidamente instruídas na forma da lei, em especial observando-se as Instruções Normativas 05/2014, 03/2017 e 05/2017- SEGES/MPDG ou outras que vierem a substituí-las, e respeitando-se a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada para a contratação.

Art. 13. Na execução do PAC, o Setor de Licitações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

§ 1º As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar, e posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

§ 2º As alterações das informações relacionadas às prorrogações contratuais também serão submetidas à autorização superior.

§ 3º O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 4º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

Art. 14. Fica dispensado de registro, no Sistema PGC, os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser cadastradas no Sistema PGC, quando couber.

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, a quem cabe, inclusive, expedir normas complementares a respeito do assunto, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para fins de operação do sistema.

Art. 16. O relatório do Plano Anual de Contratações (PAC), na forma simplificada, deverá ser constantemente atualizado e divulgado no sítio eletrônico da AEB, em até 15 (quinze) dias, contados da sua aprovação, ou conforme determinação da Autoridade Máxima.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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