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PORTARIA Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova o Plano de Gestão Local dos Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare e Sparisoma amplum) da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau e define regras para pesca e manejo (Processo n° 02125.000646/2019-24).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto n.º 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2;

Considerando a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências e o Decreto n.º 4.340 de 2002 que o regulamenta;

Considerando a Lei n.º 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;

Considerando a Portaria MMA no445, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção e dá publicidade a "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" e outras providências;

Considerando a Portaria MMA no129, de 27 de abril de 2018, que reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições;

Considerando a Portaria Interministerial no59-B, de 09 de novembro de 2018 que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Scarus trispinosus (budião-azul);

Considerando a Portaria Interministerial no63, de 31/12/2018, que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Gestão Local dos Budiões da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, considerando as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-rôxo ou budião-palhaço), Sparisoma frondosum (budião-batata ou budião-cinza), Sparisoma axillare (budião-batata ou budião-cinza) e Sparisoma amplum (budião-verde ou budião-vermelho), constante no processo 02125.000646/2019-24.

Art. 2º A íntegra do Plano de Gestão Local dos Budiões da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, será disponibilizado na sede da unidade de conservação em Prado, na Bahia e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º As regras para pesca e manejo sustentável das espécies estão dispostas no Anexo I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

ANEXO I

Art. 1º Este Anexo dispõe as regras de pesca e manejo sustentável das seguintes espécies de budião na Reserva Extrativista Marinha de Corumbau: Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço), Sparisoma frondosum (budião-batata), Sparisoma axillare (Budião-cinza) e Sparisoma amplum (budião-verde).

Parágrafo único - Salvo em caso de normas específicas, as espécies citadas no caput serão doravante agrupadas sob a denominação genérica de "budião".

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para efeitos dessa portaria considera-se:

I - Atividade Pesqueira: compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte e comercialização dos recursos pesqueiros;

II - Pescador profissional artesanal: aquele que pratica diretamente a pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou usar embarcação de pequeno porte, conforme disposto na Lei nº 11.959/ 2009;

III - Aprendiz de pesca: pessoa física com mais de quatorze anos e menos de dezoito anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcação de pesca, observadas as legislações trabalhistas, previdenciária, de proteção à criança e ao adolescente e as normas da autoridade marítima;

IV - Pesca de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica;

V - Pesca de mergulho livre: atividade pesqueira praticada através do método apneia com uso de arpão, arbaletes e armas pneumáticas;

VI - Auto monitoramento pesqueiro: registro in situ da atividade pesqueira pelos próprios pescadores através da utilização de protocolos padronizados das variáveis ambientais, sociais e do esforço pesqueiro;

VII - Zona de Preservação: zona onde os ecossistemas existentes permanecem preservados dentro do máximo que for possível, não sendo admitidos usos diretos de quaisquer naturezas. Abrange áreas sensíveis e aquelas onde os ecossistemas se encontram sem ou com mínima alteração, nas quais deseja-se manter o mais alto grau de preservação, de forma a garantir a manutenção das espécies, os processos ecológicos e a evolução natural dos ecossistemas;

VIII - Zona de Conservação: áreas delimitadas que contém ambientes naturais de relevante interesse ecológico, científico e paisagístico, de mínima ou pequena intervenção humana, não sendo admitido uso direto dos recursos naturais; e

IX - Zona de Uso Restrito: áreas delimitadas que contém ambientes naturais de relevante interesse ecológico, científico e paisagístico, onde tenha ocorrido pequena intervenção humana, sendo admitido uso direto de baixo impacto (eventual ou de pequena escala) dos recursos naturais.

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS PESCADORES LICENCIADOS

Art. 3ºA pesca do budião só poderá ser realizada por pescadores que houverem sido previamente cadastrados pelo ICMBIO para essa finalidade.

Parágrafo único - O ICMBIO é o órgão responsável pela concessão da licença de captura do budião.

Art. 4ºÉ condição prévia para obtenção da licença de pesca de budião o reconhecimento como membro de família beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau de acordo com o disposto na Portaria ICMBio No26, de 15 de abril de 2016, ou norma que a substitua.

§ 1oNo caso de pescadores de budião que não estejam cadastrados na lista de beneficiários da unidade, a licença de pesca poderá ser, excepcionalmente, concedida mediante o reconhecimento como tal pelo Conselho Deliberativo, com base no disposto na Portaria ICMBio No26, de 15 de abril de 2016, ou norma que a substitua; e

§ 2ºÀqueles maiores de catorze e menores de dezoito anos que realizem a pesca do budião será fornecida a licença na categoria "aprendiz", observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas de Autoridade Marinha.

Art. 5ºA manutenção da licença está condicionada à apresentação periódica dos registros de captura e ao cumprimento das normas estabelecidas por esta Portaria e pelos demais instrumentos de gestão da Unidade.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO DAS CAPTURAS E DO ESFORÇO DE PESCA

Art. 6º Pescadores autorizados a capturar espécimes de budião deverão participar, obrigatoriamente, do auto monitoramento das espécies.

§ 1ºMonitores ambientais designados pela Unidade de Conservação coletarão as informações geradas pelos pescadores, com regularidade a ser definida pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau.

§ 2ºOs dados serão analisados pela unidade em conjunto com o CEPENE e TAMAR, e interpretados coletivamente com as comunidades e demais atores envolvidos.

§ 3ºOs dados e as análises deverão ser enviados anualmente para a Coordenação de Monitoramento da Biodiversidade do ICMBio.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 7ºNa elaboração do Plano de Fiscalização Simplificado (PFIS) da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau deverá ser considerada a necessidade de estabelecer planejamento de ações que visem assegurar o cumprimento das regras aqui estabelecidas e para proteção do habitat das espécies de budião.

Art. 8ºA comercialização de budião por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - comércio de pescados" e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA PESCA

Art. 9º Ficam permitidas a captura, a retenção, o transporte, beneficiamento e a comercialização do budião desde que a pesca seja realizada das seguintes formas:

§ 1ºExclusivamente por pescador profissional cadastrado, conforme Capítulo I deste Anexo;

§ 2ºEm mergulho de apneia, durante o dia, e com uso de espingarda de mergulho ou arbalete;

§ 3ºDesde que os espécimes apresentem comprimento total entre os intervalos abaixo especificados:

I - Budião-azul (Scarus trispinosus): de 39 a 63 cm;

II - Budião-rôxo ou budião-palhaço (Scarus zelindae): de 17 a 27 cm;

III - Budião-batata ou budião-cinza (Sparisoma frondosum): de 17 a 27 cm;

IV - Budião-batata ou budião-cinza (Sparisoma axillare): de 20 a 31 cm; e

V - Budião-verde ou budião-vermelho (Sparisoma amplum): mínimo de 23 cm.

§ 4ºOs exemplares capturados serão desembarcados inteiros ou eviscerados, respeitadas as normas fitossanitárias vigentes.

Art. 10 A cota diária de captura é de até 20 budiões por pescador;

Art. 11 Fica expressamente proibida: a pesca industrial, a captura com uso de cilindros e compressor, a modalidade de pesca de "cerco" sobre os recifes, a pesca amadora, a pesca com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 12 Fica proibida a pesca de mergulho nas seguintes áreas:

I - Zona de Preservação - Recife Itacolomis: formada pelos polígonos A e B, com área somada aproximada de 1.004 hectares, formados pelas coordenadas:

a) polígono A (área de fora):

1. 16°55'08.76"S e 38°58'34.96"O;

2. 16°55'40.69"S e 38°58'41.87"O;

3. 16°55'08.65"S e 39°02'32.95"O; e

4. 16°54'36.46"S e 39°02'28.11"O.

b) polígono B (área de dentro e "Pedra Seca"):

1. 16°54'34.13"S e 39°02'44.86"O;

2. 16°55'06.33"S e 39°02'49.67"O;

3. 16°54'56.45"S e 39°04'01.14"O;

4. 16°54'44.11"S e 39°04'20.74"O;

5. 16°54'14.44"S e 39°04'26.81"O;

6. 16°54'03.74"S e 39°04'12.04"O;

7. 16°54'07.44"S e 39°04'06.11"O; e

8. 16°54'24.19"S e 39°03'56.23"O.

c) entre os dois polígonos, fica criado um "corredor" com largura de 500 (quinhentos) metros, formados pelos pontos "c", "d", "e" e "f" acima, onde as atividades poderão ocorrer normalmente, conforme as regras gerais desta Portaria.

II - Zona de Uso Restrito - Barra do Rio Caraíva:

1. 16º 48' 28,24''S; 39º 08' 27,01''W;

2. 16º 48' 28,24''S; 39º 08' 39,83''W;

3. 16º 47' 46,44''S; 39º 08' 37,27''W; e

4. 16º 47' 46,44''S; 39º 08' 15,47''W.

III - Zona de Uso Restrito - Barra do Rio Corumbau:

1. É formada por um polígono de 100 (cem) metros para cada lado da margem do rio e 200 (duzentos) metros de extensão para dentro do mar. Polígono variável conforme posição do rio.

IV - Zona de Conservação - Recife Tauá:

1. 16⁰ 59' 17,1" S; 39⁰ 07' 15,5" W;

2. 16⁰ 59' 13,2" S; 39⁰ 07' 31,3" W;

3. 16⁰ 59' 37,5" S; 39⁰ 07' 38,0" W; e

4. 16⁰ 59' 41,1" S; 39⁰ 07' 22,5" W.

V - Zona de Uso Restrito - Barra do Rio Cahy:

1. Zona 1: É formada por um semicírculo, com 500 metros de raio a partir da desembocadura do Rio Cahy, em direção ao mar (Coordenada aproximada: 17° 00'53,00" S; 39° 10' 19,50" W, variável conforme posição do rio.

VI - Zona de Uso Restrito - Barra do Rio Imbassuaba:

1. É formada por um semicírculo, com 500 metros de raio a partir da desembocadura do rio Imbassuaba, em direção ao mar (Coordenada aproximada: 17° 03' 09,34" S; 39° 10' 24,72" W, variável conforme posição do rio.

VII - Zona de Uso Restrito da Bacia do Japara:

1. 17º 09' 56,0" S; 39º 12' 45,9" W;

2. 17º 10' 04,4" S; 39º 12' 47,2" W;

3. 17º 10' 04,4" S; 39º 12' 35,8" W; e

4. 17º 09' 55,9" S; 39º 12' 42,1" W.

VIII - Zona de Uso Restrito do Tatuaçu:

1. 16º 47' 04,90''S; 39º 06' 57,51'';

2. 16º 47' 05,67''S; 39º 07' 15,21'';

3. 16º 46' 46,18''S; 39º 07' 42,13'';

4. 16º 46' 29,77''S; 39º 07' 43,67''; e

5. 16º 46' 29,51''S; 39º 06' 56,74''.

IX - Zona de Uso Restrito - Pedra de Satu:

1. 16°46'01.50"S e 39°08'32.11"O;

2. 16°46'01.50"S e 39°08'08.53"O;

3. 16°47'03.80"S e 39°08'21.42"O; e

4. 16°47'03.80"S e 39°08'34.93"O.

X - Zona de Uso Restrito Pedra do Nego (Aldeia Xandó):

a) Polígono formado pela faixa de 200 (duzentos) metros a partir da praia, limitado pelas latitudes geográficas:

1. 16° 48' 43,17" S (limite norte); e

2. 16° 50' 05,95" S (limite sul).

XI - Zona de Uso Restrito- Enseada de Curuípe:

a) É o polígono formado pelas coordenadas geográficas:

1. 16° 43' 20,41"S , 39° 07' 08,00"O;

2. 16° 43' 20,45"S , 39° 06' 59,13"O;

3. 16° 43' 27,00"S , 39° 07' 01,55"O;

4. 16° 43' 29,07"S , 39° 07' 08,31"O;

5. 16° 43' 33,19"S , 39° 07' 05,25"O;

6. 16° 43' 40,74"S , 39° 07' 02,35"O;

7. 16° 43' 43,19"S , 39° 07' 03,92"O;

8. 16° 43' 35,12"S , 39° 07' 14,98"O;

9. 16° 43' 43,59"S , 39° 07' 23,29"O; e

10. 16° 43' 41,20"S , 39° 07' 27,07"O.

XII - Zona de Uso Restrito - Alto da Barra Velha:

1. 16°50'29.14"S e 39°04'05.82"O;

2. 16°51'03.24"S e 39°03'50.24"O;

3. 16°51'15.60"S e 39°04'21.24"O; e

4. 16°50'40.30"S e 39°04'36.74"O.

XIII - Zona de Uso restrito - Altinho da Barra Velha:

1. 16°50'13.74"S e 39°05'58.91"O;

2. 16°50'29.05"S e 39°05'55.42"O;

3. 16°50'31.35"S e 39°06'04.53"O; e

4. 16°50'15.57"S e 39°06'07.90"O.

XIV - Zona de Uso Restrito - Pedra da Pescada da Aldeia:

1. 16°52'21.45"S e 39°06'34.41"O;

2. 16°52'23.78"S e 39°06'34.25"O;

3. 16°52'24.99"S e 39°06'37.09"O; e

4. 16°52'22.93"S e 39°06'37.09"O.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS

Art. 13 As análises das informações oriundas dos registros do auto monitoramento pesqueiro, dos resultados das operações de fiscalização, e da percepção dos pescadores deverão ser analisadas pelos especialistas do Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (CEPENE/ICMBio), TAMAR, em conjunto com a Unidade de Conservação, os quais em caso de necessidade específica recorrerão ao auxílio externo da autarquia.

Art. 14 A RESEX Marinha de Corumbau, com a participação das lideranças da pesca, os pescadores, a comunidade científica e Universidade, norteará as propostas de revisão do "Plano de Gestão Local dos Budiões da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau" e, eventualmente, alterações nas regras.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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