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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2020 | Edição: 141-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 282, DE 24 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as movimentações de servidores e empregados públicos federais para composição de força de trabalho na administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Conceito

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - movimentação para compor força de trabalho: ato que determina a lotação ou o exercício de servidor ou empregado público federal em órgão ou entidade distinto daquele a que está vinculado, com o propósito de permitir mobilidade, desenvolvimento profissional e eficiência no planejamento da força de trabalho; e

II - unidade: unidade administrativa cujo titular seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, no âmbito da administração direta, ou das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º A movimentação de que trata esta Portaria:

I - é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade a que o servidor ou o empregado público federal está vinculado, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 3º, salvo quando se tratar de empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional para custeio da folha de pessoal ou custeio em geral; e

II - será efetivada por ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União, no qual deverá constar as seguintes informações:

a) nome do servidor ou empregado público a ser movimentado;

b) cargo no órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado público;

c) matrícula junto ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE do servidor ou empregado público, quando houver;

d) nome do órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado público;

e) nome do órgão ou entidade de destino do servidor ou empregado público;

f) prazo de duração da movimentação; e

g) custo da composição de força de trabalho para reembolso quando se tratar de movimentação de empregado público de empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional.

Modalidades de movimentação

Art. 3º O servidor ou empregado público federal poderá ser movimentado para compor força de trabalho mediante:

I - indicação consensual entre órgãos e entidades; ou

II - processo seletivo.

Parágrafo único. A movimentação para compor força de trabalho poderá, além das hipóteses a que se refere o caput, ser determinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, mediante deliberação prévia do Comitê a que se refere o art. 26:

I - em situações prioritárias e emergenciais do governo federal; ou

II - para fins de centralização de serviços, nos termos do art. 4º do Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.

Art. 4º A indicação consensual, para fins desta Portaria, configura a escolha de candidatos quando há alinhamento entre os órgãos e entidades interessados, com anuência do servidor ou empregado público federal, mediante solicitação direta ao Ministério da Economia.

Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deverá contar com a autorização expressa do dirigente de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades interessados.

Art. 5º O processo seletivo, para fins desta Portaria, configura a sequência estruturada de ações e de procedimentos com vistas a selecionar candidatos para compor a força de trabalho nas unidades dos órgãos e entidades interessados.

Parágrafo único. O processo seletivo de que trata o caput será realizado pelos órgãos e entidades interessados mediante divulgação do edital de seleção nos respectivos sítios eletrônicos e no portal único disponibilizado pelo Ministério da Economia.

Direitos e vantagens

Art. 6º Ao servidor ou empregado público da administração pública federal direta ou indireta que houver sido movimentado para compor força de trabalho, serão assegurados os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, salvo disposição legal em contrário, considerando-se o período de movimentação para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Art. 7º O servidor público federal movimentado para compor força de trabalho poderá perceber gratificações que atendam ao caráter de temporalidade e localidade, no órgão ou entidade onde estiver em exercício, desde que preenchidos todos os requisitos legais.

Art. 8º O servidor ou empregado público federal, que houver sido movimentado para compor força de trabalho, poderá participar de ações de desenvolvimento no órgão ou entidade onde estiver em exercício.

Art. 9º O servidor público federal movimentado para compor força de trabalho poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer nível do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, sendo dispensado de ato de cessão, desde que:

I - tenha ao menos seis meses da efetivação de sua movimentação;

II - a nomeação ocorra para cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente, ou função de confiança, que tenha vagado após a data de sua efetiva movimentação;

III - o servidor público seja nomeado, para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente, ou função de confiança, na mesma unidade do órgão ou entidade que ensejou a sua movimentação;

IV - a movimentação tenha prazo indeterminado ou sendo por prazo determinado, pelo período remanescente da movimentação; e

V - observado o disposto no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e na Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 13 de junho de 2019, da Secretaria de Gestão e da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao empregado público federal movimentado para compor força de trabalho quanto à possibilidade de ocupação de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, em qualquer nível.

Avaliação de Desempenho

Art. 10. O servidor público federal movimentado nos termos dessa Portaria será avaliado com base nas regras que seriam a ele aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

Prazos

Art. 11. A movimentação para compor força de trabalho, salvo disposição em contrário, será concedida por prazo indeterminado.

Art. 12. Os órgãos e entidades de origem terão o prazo de até trinta dias, contado da data da comunicação pelo Ministério da Economia, para liberar o servidor ou empregado público federal selecionado na forma do caput do art. 5º, ressalvado o disposto no inciso II do art. 28.

Art. 13. O servidor ou empregado público federal movimentado na forma do caput do art. 5º deverá permanecer na unidade do órgão ou entidade de destino pelo prazo mínimo de doze meses, contado da data de início do efetivo exercício, ressalvado o disposto no art. 16.

Parágrafo único. O servidor ou empregado público federal, que não cumprir voluntariamente o prazo previsto no caput, retornará ao seu órgão ou entidade de origem e não poderá participar do processo seletivo de que trata o inciso II do art. 3º pelo prazo remanescente.

Art. 14. O servidor ou empregado público federal movimentado para compor força de trabalho deverá se apresentar à unidade do órgão ou entidade de destino no prazo de até dez dias, contado da data de publicação do ato, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no Diário Oficial da União.

§ 1º O prazo de que trata o caput, na movimentação em que ocorrer deslocamento de sede, será de até trinta dias.

§ 2º O servidor ou empregado público federal permanecerá em efetivo exercício no órgão ou entidade de origem até a data de apresentação no órgão ou entidade de destino.

§ 3º O prazo de que trata o caput, na hipótese de o servidor ou empregado público federal encontrar-se em licença ou afastado legalmente, será contado a partir do término da licença ou do afastamento.

Art. 15. Aplica-se ao retorno do servidor ou empregado público federal ao órgão de origem, após o encerramento da movimentação para compor força de trabalho, o prazo de que trata o art. 14.

Encerramento da movimentação

Art. 16. A movimentação poderá ser encerrada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, após notificação aos órgãos e entidades envolvidos, em decorrência de situações excepcionais previamente justificadas, dispensando-se a observância do prazo previsto no art. 13.

Impedimentos para movimentação

Art. 17. São impedidos de se movimentar para compor força de trabalho, na forma do art. 1º:

I - o servidor em período de estágio probatório;

II - o servidor ou empregado público federal em período de licença ou afastamento legal; e

III - os servidores integrantes das carreiras descentralizadas e transversais ou que possuam instrumentos de mobilidade autorizados em lei, de acordo com as normas dos respectivos órgãos supervisores.

Remuneração e Reembolso

Art. 18. O ônus da remuneração ou do salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do servidor ou empregado público federal movimentado será do órgão ou da entidade de origem, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.

Art. 19. É do órgão ou da entidade de destino da movimentação para compor força de trabalho a obrigação de reembolso da remuneração ou do salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do empregado público federal, quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, observados o teto remuneratório disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição e os limites estabelecidos pelo ato de que trata o inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.144, de 2017.

Art. 20. O ordenador de despesa do órgão ou da entidade solicitante, nas solicitações de movimentação encaminhadas ao Órgão Central de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que impliquem reembolso, deverá:

I - confirmar a disponibilidade orçamentária para custeio dos valores solicitados; e

II - declarar a conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.

Art. 21. Não poderá ser solicitada ou mantida a movimentação para compor força de trabalho no caso de indisponibilidade financeira e orçamentária do reembolso.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade implicará o retorno à origem dos servidores e empregados públicos federais movimentados, na quantidade necessária para a readequação da despesa.

Critérios aplicados à modalidade de processo seletivo

Art. 22. Os órgãos e entidades interessados, ao solicitarem ao Ministério da Economia a movimentação na modalidade de processo seletivo, de que trata esta Portaria, concordam tacitamente em disponibilizar seus servidores e empregados públicos federais para compor força de trabalho de outros órgãos e entidades.

§ 1º As solicitações de movimentação de que trata o caput deverão observar, em relação ao órgão ou entidade solicitante, a proporcionalidade quanto ao quantitativo de servidores ou empregados públicos federais disponibilizados para outras unidades dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.

§ 2º A proporcionalidade de que trata § 1º será aferida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia com base nos quantitativos efetivamente movimentados e os disponibilizados entre as unidades dos órgãos e entidades.

§ 3º A decisão acerca das solicitações de movimentação para compor força de trabalho exigirá, nos casos em que não haja possibilidade de atender à proporcionalidade disposta no § 1º, o atendimento dos seguintes critérios:

I - interesse público;

II - projeto prioritário ou emergencial do governo federal; e

III - conhecimentos e competências do servidor ou do empregado público federal para a melhor e mais eficiente execução da atividade.

Requisitos da composição da força de trabalho

Art. 23. Os dirigentes das unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades da administração pública federal poderão solicitar ao órgão central do SIPEC a movimentação de que trata esta Portaria, devendo apresentar, conforme o caso:

I - confirmação da realização de uma das modalidades de seleção, nos termos do art. 3º ao art. 5º;

II - justificativa clara e objetiva quanto às exceções previstas no parágrafo único do art. 3º;

III - justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades ou atuação em projetos que impactam nas políticas e no plano de governo realizados pela unidade do órgão ou entidade solicitante;

IV - quadro demonstrativo relacionando à compatibilidade das atividades a serem exercidas com as atribuições do cargo ou emprego do servidor ou empregado público federal, com base em informações do seu órgão ou entidade de origem, com manifestação de conformidade;

V - termo de responsabilidade assinado pelo órgão ou entidade de destino de que a movimentação não acarretará desvio de função;

VI - demonstrativo de atualização cadastral dos servidores ou empregados públicos federais movimentados, conforme previsto no art. 33;

VII - nos casos de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, anuência prévia da autoridade responsável pela gestão de recursos humanos;

VIII - atendimento ao disposto ao art. 19 e ao art. 20, quanto ao reembolso; e

IX - demonstrativo do quantitativo total de movimentações para compor força de trabalho disponibilizadas e recebidas pelo órgão ou entidade, em atendimento ao disposto no art. 22.

§1º Serão devolvidos sem análise por parte do órgão central do SIPEC os processos ou documentos que não atendam aos requisitos previstos neste artigo.

§2º O órgão central do SIPEC poderá solicitar outros documentos ou informações que entender necessários, aos órgãos e entidades envolvidos, para a efetivação da movimentação.

Delegação de Competência

Art. 24. Fica delegada ao Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a competência para promover a movimentação para compor força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.

Comitê de Movimentação

Art. 25. Fica instituído o Comitê de Movimentação - CMOV no âmbito do Ministério da Economia.

Art. 26. O CMOV é composto pelos seguintes representantes:

I - dois da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, sendo um da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal que o presidirá;

II - um da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia; e

III - um da Comissão de Coordenação do Sipec.

§ 1º Os representantes do CMOV serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 2º A secretaria-executiva do CMOV será exercida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 3º Os titulares, em suas ausências e impedimentos eventuais, e de acordo com os assuntos a serem tratados no CMOV, poderão indicar ao presidente, por mensagem eletrônica, os seus respectivos representantes para participarem das reuniões do Comitê.

§ 4º Fica facultado a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria-Geral da Presidência da República a indicação de representantes para acompanharem as reuniões do CMOV.

§ 5º O CMOV poderá convidar representantes de órgãos ou entidades da administração pública federal, para reuniões específicas, sem direito a voto, para fins de complementar informação ou sanar eventuais conflitos entre os envolvidos na movimentação.

§ 6º O CMOV disporá de um secretário para registro das deliberações dos assuntos a serem tratados pelo Comitê.

§ 7º A participação dos membros no CMOV será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 8º A participação nas reuniões de membros que estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência.

§ 9º O CMOV terá prazo de duração indeterminado.

Art. 27. O CMOV funcionará junto ao Gabinete da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e terá as seguintes competências:

I - analisar e decidir, mediante a aplicação dos critérios de que trata o art. 22, sobre as situações que não atendam à proporcionalidade quanto à disponibilização de servidores e empregados públicos federais para outros órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta ou das situações previstas no parágrafo único do art. 3º;

II - deliberar sobre a ampliação do prazo de que trata o art. 12, quando não possível o seu atendimento, até o limite de quatro meses;

III - definir e comunicar os prazos da liberação de pessoal, para os órgãos ou as entidades interessadas na movimentação para compor força de trabalho de servidores ou empregados públicos federais;

IV - propor medidas para o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, sobre a movimentação para compor força de trabalho, com base em avaliações, impactos e benefícios, de modo a aperfeiçoar os procedimentos de movimentação;

V - adotar medidas que visem contribuir com a melhoria dos processos de movimentação para compor força de trabalho; e

VI - dispor sobre o seu funcionamento.

Parágrafo único. As competências conferidas ao CMOV não desoneram as unidades do Ministério da Economia do regular cumprimento de suas atribuições.

Art. 28. As reuniões ordinárias do CMOV ocorrerão mensalmente.

Art. 29. Compete ao Presidente do CMOV especificar o horário de início e o de término das reuniões e, a seu critério, convocar as reuniões extraordinárias, inclusive quando propostas por qualquer integrante do Comitê.

Art. 30. As reuniões terão início com o quórum de maioria simples dos membros do CMOV.

Art. 31. As deliberações do Comitê serão decididas pela maioria dos votos de seus membros presentes, a serem registradas em atas.

Parágrafo único. O Presidente, em caso de empate nas votações, terá o voto de qualidade.

Art. 32. As movimentações para compor força de trabalho de servidores ou empregados públicos federais que sejam indicados consensualmente pelos órgãos e entidades de origem e de destino prescindem de qualquer deliberação do Comitê.

Disposições finais

Art. 33. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades de origem e de destino deverão, após a publicação do ato de movimentação do servidor ou empregado público para compor força de trabalho, de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º, adotar imediatamente todas as providências cabíveis quanto às atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.

Art. 34. Será negada a movimentação de empregados públicos quando estes preencherem os requisitos para sua aposentadoria.

Art. 35. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia providenciará a devolução dos processos de composição de força de trabalho em tramitação que necessitem de adequação quanto ao disposto nesta Portaria.

Art. 36. Os órgãos e entidades com servidores e empregados públicos movimentados para compor força de trabalho deverão realizar revisão anual da força de trabalho movimentada avaliando os resultados obtidos e a pertinência da manutenção de cada um desses servidores e empregados.

Art. 37. Fica revogada a Portaria nº 193, de 3 de julho de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de agosto de 2020.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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