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PORTARIA Nº 28, DE 6 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2020 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 28, DE 6 DE JULHO DE 2020

Altera o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VI - proferir decisões em processos de credenciamento de entidades na ICP-Brasil;

...........................................................................................................................................

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Revogar a Portaria nº 15, de 16 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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