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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/01/2020 | Edição: 4 | Seção: 2 | Página: 61

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe

PORTARIA N° 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO o art. 37, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na lei 9.784/99;

CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73, que em seu artigo 15;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.649/98, que em seu art.58, §3° dispõe que os empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a deliberação da 444ª Reunião Ordinária da Plenária do Coren-SE;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE n° 052/2019;

CONSIDERANDO a Decisão do COFEN n° 0241/2019;

CONSIDERANDO a busca da gestão do Coren-SE pela adequada prestação do serviço público finalístico da entidade, prezando pelos princípios da transparência, moralidade e impessoalidade;, resolveM:

Art.1° - Instaurar Comissão para acompanhar a realização de Concurso Público para provimento de empregos públicos efetivos de Técnico Administrativo e Enfermeiro Fiscal, composta pelos seguintes membros:

Clarice Fonseca Mandarino (Conselheira)

Lucas Fernandes Araujo (Empregado público do Coren-SE)

Daniela de Santana Miranda (Empregada pública do Coren-SE)

Jefferson Santos da Silva Braga (Representante do SINDISCOSE) e,

Gabriela de Carvalho Lima Pereira (Representante do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe-SEESE)

Art. 2° - A Conselheira Clarice Fonseca Mandarino será a Presidente da Comissão.

Art.3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art.4° - Dê ciência e cumpra-se.

Diego Rafael da Silva Borges

Presidente do Conselho

Clarice Fonseca Mandarino

Secretária da Autarquia

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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