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PORTARIA Nº 272, DE 14 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2020 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 272, DE 14 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, e no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, estabelecendo regras para a definição do exercício e da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE, lotados no Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para a definição do exercício e gestão da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE, lotados no Ministério da Economia, em atenção ao disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, e no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.

Art. 2º A definição da unidade de exercício dos servidores da carreira de ACE, lotados no Ministério da Economia, em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, observando-se as diretrizes dispostas no art. 2º do Decreto nº 2.908, de 1998, será realizada de forma a ampliar a inserção internacional da economia brasileira e a elevar a produtividade, a competitividade, o emprego e a inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior.

Art. 3º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na qualidade de Órgão Supervisor da Carreira, pactuará resultados com cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, por meio de Plano de Trabalho Institucional, o qual contemplará entregas e resultados vinculados a objetivos, programas, projetos e políticas públicas estratégicas nos quais os ACE estejam envolvidos.

§ 1º Os órgãos e as entidades que pactuarem Plano de Trabalho Institucional com a Secretaria de Gestão se comprometem a:

I - alocar os ACE em atividades com grau de complexidade e responsabilidade compatíveis com as atribuições do cargo efetivo, não estando restritos à atuação exclusiva no cumprimento das entregas e dos resultados pactuados no Plano de Trabalho Institucional;

II - concentrar esforços para viabilizar os resultados e as entregas pactuados no Plano de Trabalho Institucional nos prazos acordados; e

III - enviar relatório de execução do Plano de Trabalho Institucional à Secretaria de Gestão, impreterivelmente até 10 de março de cada ano, para fins de monitoramento periódico dos resultados alcançados no ano anterior.

§ 2º O Plano de Trabalho Institucional será repactuado a cada dois anos, podendo ser repactuado antecipadamente por iniciativa do órgão ou da entidade.

§ 3º O cumprimento dos resultados e das entregas pactuados no Plano de Trabalho Institucional poderá ser usado como critério para priorizar a alocação de novos ACE no órgão ou na entidade.

§ 4º O Plano de Trabalho Institucional vigente será atualizado, periodicamente, de forma a contemplar a pactuação de resultados com novos ACE que forem alocados no órgão ou na entidade.

§ 5º Serão divulgados no sítio eletrônico oficial da carreira na internet, os Planos de Trabalho Institucional pactuados com cada órgão ou entidade, além dos respectivos relatórios de execução.

§ 6º No âmbito do Ministério da Economia, a Secretaria de Gestão pactuará um Plano de Trabalho Institucional com a Secretaria-Executiva e com cada Secretaria Especial em que houver ACE em exercício, nos termos do caput.

Art. 4º Poderá haver alteração da unidade de exercício de ACE nas seguintes hipóteses:

I - exercício em unidades da administração direta do Ministério da Economia no Distrito Federal para exercer atividades relacionadas a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e da elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior, a critério do Órgão Supervisor;

II - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária em Gabinete de Ministro de Estado, Secretarias-Executivas, Assessorias Internacionais, Unidades de Gestão Estratégica ou em Secretarias Finalísticas de ministérios ou unidades equivalentes em autarquias e fundações da Administração Pública Federal para exercer atividades estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior;

III - remoção para unidades da administração direta do Ministério da Economia, localizadas fora do Distrito Federal, conforme disciplinado no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - exercício provisório para acompanhamento de cônjuge em órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal localizados fora do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, conforme disciplinado no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

V - cessão para cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, no Ministério do Turismo ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - cessão para cargo de Ministro, cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, em órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal;

VII - cessão para cargo ou função de diretor ou presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;

VIII - requisição prevista em lei específica para órgãos e entidades da União;

IX - cessão para cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, em outros Poderes da União;

X - cessão para exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

XI - cessão para cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, em Organização Social, Serviço Social Autônomo ou Fundação Pública de direito privado, observada a legislação específica.

Parágrafo único. Consideram-se atividades estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, nos termos do inciso II do caput:

I - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas do setor público vinculados a fontes externas ou que possam impactar o comércio exterior;

II - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas relacionadas à elevação do empreendedorismo, da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos do turismo no Brasil, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

III - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas de estímulo à inovação, à propriedade intelectual, à aplicação e à transferência de tecnologias e demais estratégias para melhoria da inserção do Brasil na economia internacional;

IV - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas de promoção do turismo nacional no exterior, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

V - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas de financiamento público, de garantias às exportações e de recuperação de créditos do exterior;

VI - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de políticas, programas, projetos, ações e medidas econômicas, aduaneiras e tributárias que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

VII - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de política de informações sobre comércio exterior e sistemática de tratamento e divulgação dessas informações;

VIII - formulação, gestão, coordenação, implementação, monitoramento, avaliação e controle de política internacional em matérias relacionadas ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudanças climáticas que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

IX - proposição, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos, ações, medidas e eventos que impactem o comércio exterior de bens e serviços por meio de relatórios, análises e estudos;

X - desenvolvimento e implementação de instrumentos para a gestão das informações de comércio exterior e para interlocução entre órgãos do governo e o setor privado para a identificação, o monitoramento, a remoção e a superação de barreiras comerciais;

XI - articulação com órgãos, entidades, fóruns e organismos nacionais e internacionais em temas relacionados a atividades econômicas, tributárias e financeiras que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

XII - atuação em parcerias nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de serviços, dentre outras que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira, a defesa comercial e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

XIII - atuação em negociações, na implementação e no monitoramento do cumprimento de acordos, tratados e convênios internacionais em matérias que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira, a defesa comercial e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

XIV - coordenação de estratégias de parcerias com instituições financeiras nacionais e internacionais e condução de ações para atração de investimentos internacionais em pesquisa, desenvolvimento e inovação que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

XV - monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos, ações, medidas e diretrizes globais dos fóruns e das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior;

XVI - proposição, implementação e avaliação de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com políticas e ações públicas que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior; e

XVII - atração, monitoramento de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, promoção de investimentos brasileiros no exterior, coordenação, implementação, gestão e proposição de práticas regulatórias para facilitar a operação de investimentos que impactem a ampliação da inserção internacional da economia brasileira e a elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos, com vistas a maximizar os resultados de programas e políticas públicas de comércio exterior.

Art. 5º As solicitações de alteração da unidade de exercício de ACE, deverão ser enviadas à Secretaria de Gestão, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia, e serão compostas, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento da solicitação;

II - anuência prévia do órgão ou da entidade de exercício do servidor;

III - formulário de pactuação de resultados, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Supervisor;

IV - currículo atualizado do servidor do Sigepe Banco de Talentos (versão pdf);

V - mensagem eletrônica com a concordância do servidor quanto à alteração da unidade de exercício; e

VI - relatório individual de avaliação dos resultados e entregas do servidor na unidade de exercício atual, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Supervisor.

§ 1º As solicitações, no âmbito do Ministério da Economia, deverão ser enviadas, à Secretaria de Gestão, pelo Secretário da unidade interessada no servidor, ou por aquele a quem for delegada a competência.

§ 2º As solicitações oriundas de órgãos, autarquias ou fundações da Administração Pública Federal deverão ser enviadas, à Secretaria de Gestão, pelo respectivo Secretário-Executivo do órgão ou dirigente máximo da entidade, ou por aquele a quem for delegada a competência.

§ 3º As solicitações de cessão previstas nos incisos VII, IX, X e XI do caput do art. 4º somente serão analisadas, se forem enviadas à Secretaria de Gestão por meio de ofício do dirigente máximo do respectivo poder, ente federativo ou entidade interessado, ou daquele a quem for delegada a competência, devendo, obrigatoriamente, conter os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI do caput, além da estrutura organizacional do órgão ou da entidade (organograma), onde conste o nível hierárquico do cargo ou função a ser ocupado.

§ 4º No caso de servidores que se encontrem em exercício no Ministério da Economia, a anuência prévia prevista no inciso II do caput deverá ser dada pelo Secretário da unidade ou por aquele a quem for delegada a competência, mediante apresentação de ofício, despacho ou mensagem eletrônica.

§ 5º No caso de servidores que se encontrem em exercício fora do Ministério da Economia, a anuência prévia prevista no inciso II do caput deverá ser dada pelo Secretário-Executivo do órgão ou pelo dirigente máximo da entidade, ou por aquele a quem for delegada a competência, mediante apresentação de ofício, despacho ou mensagem eletrônica.

§ 6º As hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 4º, com fundamento no excepcional interesse da administração, dispensam a anuência prévia do órgão ou da entidade de atual exercício, sendo obrigatória a inclusão, no processo de solicitação, de mensagem eletrônica dando ciência da alteração da unidade de exercício à atual chefia imediata do servidor.

§ 7º As solicitações oriundas de unidades do Ministério da Economia, relativas a servidores que se encontrem em exercício em órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, com fundamento no excepcional interesse da administração, dispensam a anuência prévia do órgão ou da entidade de atual exercício, sendo obrigatória a inclusão, no processo de solicitação, de mensagem eletrônica dando ciência da alteração da unidade de exercício à atual chefia imediata do servidor.

§ 8º A anuência para alteração da unidade de exercício do ACE não obriga o Órgão Supervisor a repor outro servidor, podendo o órgão ou a entidade solicitar abertura de processo seletivo para a reposição da vaga, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Supervisor.

§ 9º O servidor deverá permanecer em exercício no órgão ou na entidade em que estiver alocado até que seja concluído o processo formal de autorização da movimentação pelo Órgão Supervisor, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 10. O efetivo exercício do servidor cedido para cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, está condicionado à publicação da portaria de cessão pelo Órgão Supervisor e à posse no cargo comissionado na entidade ou no órgão cessionário.

§ 11. Nas hipóteses previstas nos § 6º e § 7º do caput, após a autorização da movimentação, o Órgão Supervisor providenciará a comunicação formal da alteração da unidade de exercício à respectiva autoridade onde o servidor encontrava-se exercendo as suas atividades.

§ 12. O relatório previsto no inciso VI do caput não substitui o modelo formal de avaliação de desempenho, e tem como objetivo coletar evidências da atuação estratégica dos servidores, bem como subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da gestão da carreira.

Art. 6º São requisitos obrigatórios para a alteração da unidade de exercício de ACE:

I - a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas no órgão ou na entidade com as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo efetivo; e

II - o mapeamento de competências do servidor.

Parágrafo único. O servidor que não tenha participado do mapeamento de competências poderá solicitar à Unidade de Gestão da Carreira o reenvio do questionário da pesquisa.

Art. 7º São irrecusáveis, pelo Órgão Supervisor, as seguintes hipóteses de alteração da unidade de exercício, desde que cumprido o disposto nos artigos 5º e 6º desta Portaria:

I - a cessão prevista no inciso V do caput do art. 4º desta Portaria para cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a DAS-3 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente;

II - a requisição da Presidência da República;

III - a cessão prevista no inciso IX do caput do art. 4º, para cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente;

IV - a cessão prevista no inciso X do caput do art. 4º, para exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal ou do segundo nível hierárquico desses órgãos, ou para exercício do cargo de dirigente máximo ou do segundo nível hierárquico da entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

V - a alteração de exercício entre unidades do Ministério da Economia para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a DAS-3 do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente; e

VI - o retorno para exercício em unidades do Ministério da Economia, para servidores que se encontrem em outros órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. As demais hipóteses de alteração da unidade de exercício não relacionadas no caput passarão por análise de conveniência e oportunidade pelo Órgão Supervisor, podendo ser recusadas.

Art. 8º As solicitações de abertura de processo seletivo para alteração da unidade de exercício de ACE deverão ser enviadas à Secretaria de Gestão, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia, e serão compostas, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento da solicitação; e

II - formulário de abertura de processo seletivo, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Supervisor.

§ 1º As solicitações, no âmbito do Ministério da Economia, deverão ser enviadas, à Secretaria de Gestão, pelo Secretário da unidade interessada, ou por aquele a quem for delegada a competência.

§ 2º As solicitações oriundas de órgãos, autarquias ou fundações da Administração Pública Federal deverão ser enviadas, à Secretaria de Gestão, pelo respectivo Secretário-Executivo do órgão ou dirigente máximo da entidade interessada, ou por aquele a quem for delegada a competência.

§ 3º A Secretaria de Gestão divulgará no sítio eletrônico oficial da carreira na internet, ou em outros meios de comunicação, as oportunidades de alteração da unidade de exercício para ACE, após análise de pertinência da solicitação, observado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Portaria.

§ 4º Os servidores interessados na oportunidade de alteração da unidade de exercício deverão enviar o seu currículo do Sigepe Banco de Talentos (pdf) diretamente ao órgão ou à entidade solicitante, observado o disposto no art. 6º desta Portaria.

§ 5º A unidade solicitante fará a análise curricular e a entrevista dos candidatos e formalizará a solicitação de alteração da unidade de exercício do candidato selecionado à Secretaria de Gestão, obedecendo ao disposto no art. 5º desta Portaria.

Art. 9 º O ACE deverá apresentar-se à Unidade de Gestão da Carreira para definição de nova unidade de exercício no primeiro dia útil após:

I - o encerramento de requisição prevista no inciso VIII do caput do art. 4º desta Portaria;

II - a exoneração de cargo ou função comissionada nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, IX, X e XI do caput do art. 4º desta Portaria;

III - os afastamentos a que se referem os arts. 84 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - as licenças a que se referem os incisos II, IV, VI e VII do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º O servidor que se encontre em exercício em outro município terá dez dias de prazo, contados do encerramento da requisição, cessão, afastamentos ou licenças previstos nos incisos do caput, para a apresentação na Unidade de Gestão da Carreira, incluído nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para Brasília/DF.

§ 2º Excepcionalmente, a critério do Órgão Supervisor, o prazo de que trata o §1º poderá ser de até trinta dias, mediante justificativa enviada por meio de mensagem eletrônica do servidor à Unidade de Gestão da Carreira.

§ 3º O servidor será alocado imediatamente:

I - em órgão, entidade ou em uma unidade do Ministério da Economia que tenha previamente demonstrado o interesse na movimentação, até que os trâmites para a autorização sejam concluídos;

II - preferencialmente, em uma unidade da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT ou na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC para realização de atividades e entregas temporárias, enquanto aguarda definição da nova unidade de exercício ou cessão; ou

III - na unidade do Ministério da Economia em que se encontrava à época do afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, considerando-se as competências adquiridas durante o programa, exceto em caso de manifestação formal da unidade quanto à liberação do servidor.

§ 4º A manifestação de interesse de que trata o inciso I do § 3º deverá ser formalizada por meio de mensagem eletrônica do chefe da unidade interessada para a Unidade de Gestão da Carreira no Órgão Supervisor.

§ 5º Nas hipóteses indicadas nos incisos I, II e III do § 3º do caput, o chefe da unidade que receberá o servidor deverá providenciar o envio de documento comprobatório de registro de frequência por correio eletrônico à Unidade de Gestão da Carreira, até o 3º dia útil do mês subsequente.

Art. 10. Ocorrendo alteração no cargo em comissão ocupado pelo ACE no mesmo órgão ou entidade, mantida a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível hierárquico equivalente ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, não haverá necessidade de novo ato de cessão.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o órgão ou a entidade comunicará por ofício a alteração do cargo, à Secretaria de Gestão, no prazo de quinze dias contados da data da nomeação para fins de registro e controle.

Art. 11. O ACE poderá, a qualquer tempo, solicitar apoio para alteração da unidade de exercício por meio de agendamento de atendimento na Unidade de Gestão da Carreira.

Art. 12. Não será permitida a devolução de ACE ao Órgão Supervisor, exceto nas hipóteses previstas no art. 9º desta Portaria.

§ 1º O órgão ou a entidade que não tenha interesse na permanência do servidor, deverá orientar o ACE a solicitar apoio para alteração da unidade exercício por meio de agendamento de atendimento na Unidade de Gestão da Carreira.

§ 2º O servidor deverá permanecer em exercício no órgão ou na entidade em que estiver alocado até que seja concluído o processo formal de autorização da alteração da unidade de exercício pelo Órgão Supervisor.

Art. 13. A alteração da unidade de exercício de servidor da carreira de ACE, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre Secretarias de uma mesma Secretaria Especial onde se encontra alocado, que não acarrete mudança de localidade, é permitida, desde que em atividades compatíveis com as atribuições do cargo efetivo, sendo obrigatória a sua comunicação para a respectiva unidade setorial de gestão de pessoas para fins de atualização do registro do servidor no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE.

Parágrafo único. A solicitação de movimentação entre diferentes Secretarias Especiais do Ministério da Economia deve ser submetida à avaliação da Unidade de Gestão da Carreira, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, antes de ser encaminhada à unidade setorial de gestão de pessoas.

Art. 14. As seguintes hipóteses de alteração da unidade de exercício necessitam de Portaria publicada no Diário Oficial da União, observada a delegação ou subdelegação de competência vigente no Órgão Supervisor:

I - entre ministérios ou entidades;

II - entre um ministério supervisor e suas entidades vinculadas, com ou sem mudança de localidade;

III - entre um órgão ou uma entidade e suas unidades regionais descentralizadas que impliquem em mudança de localidade; e

IV - entre órgãos integrantes e entidades vinculadas da Presidência da República, com ou sem mudança de localidade.

Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, bem como as Unidades integrantes do Ministério da Economia em que tiver exercício servidor da carreira de ACE, devem observar as normas relativas à gestão da carreira e, em especial:

I - controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo servidor, observando a compatibilidade com as atribuições do cargo efetivo;

II - aplicar a avaliação de desempenho bem como da regra de ajuste correspondente;

III - formular e implementar programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências do órgão ou entidade, bem como prever a possibilidade de afastamento de ACE para participação em ações de desenvolvimento em seu Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP ou documento equivalente, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e no art. 7º da Lei nº 9.620, de 1998; e

IV - respeitar as regras de mobilidade da carreira.

Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal que possuem servidores da carreira de ACE deverão pactuar, com a Secretaria de Gestão, o Plano de Trabalho Institucional indicado no art. 3º, em até trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 17. A Secretaria de Gestão definirá, de ofício, a alteração da unidade de exercício de ACE nas seguintes hipóteses:

I - descumprimento dos compromissos indicados no § 1º do art. 3º da presente Portaria;

II - descumprimento do prazo para formalização do Plano de Trabalho Institucional conforme disposto no art. 16 desta Portaria;

III - descumprimento das normas relativas à gestão da carreira, e em especial das previstas no art. 15 desta Portaria; e

IV - em casos excepcionais, ao seu critério.

Art. 18. A Secretaria de Gestão implementará sistema informatizado de gestão e acompanhamento da mobilidade dos servidores da carreira de ACE, a fim de otimizar os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 19. As solicitações de alteração da unidade de exercício protocoladas na Secretaria de Gestão até a data da entrada em vigor desta Portaria serão analisadas nos moldes vigentes anteriormente.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 03 de agosto de 2020.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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