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PORTARIA Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a implementação do Sistema Conta, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.007818/2019-05, resolve:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Instituir o Sistema Conta, como ferramenta de gestão, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º O presente instrumento tem por finalidade estabelecer regras quanto: ao uso do Sistema Conta, ao gerenciamento das informações das temáticas orçamentária, financeira, de gestão contratual e fiscalização de contratos, bem como a definição dos setores responsáveis pelo seu uso.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO

Art. 3º O Sistema Conta é um sistema desenvolvido, internamente, pela Advogacia Geral da União - AGU e disponibilizado ao Ministério do Meio Ambiente, visando o gerenciamento das informações relativas à gestão financeira, contratual e à execução dos contratos firmados pelo órgão.

Art. 4º Tem como propósito o controle e a uniformização das informações financeira e contratual, proporcionando celeridade na busca da informação e subsídios importantes para a tomada de decisão em todas as esferas de gestão.

Art. 5º O sistema é dividido em dois módulos, ou seja, Gestão Financeira e Gestão de Contratos, por meio dos quais os setores responsáveis gerenciarão as informações relativas aos contratos, atualizarão a base de dados, periodicamente, e as disponibilizarão a todos os usuários cadastrados.

Art. 6º As informações constantes desses módulos estarão disponíveis, ao público externo, de forma resumida, por meio do Sítio Eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, cumprindo o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 7º No que concerne ao módulo Gestão Financeira, além das informações estarem disponíveis no Sítio Eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, esse módulo está pertinente ao disposto no art. 5º e no inciso XIV, do art. 40, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e à Instrução Normativa nº 02/MPOG, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a observância, da ordem cronológica de pagamento, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

Art. 8º Com relação ao módulo Gestão de Contratos, estarão disponíveis ao público externo, a relação dos profissionais terceirizados e os principais documentos de cada contratação (Edital, Termo de Referência, Proposta, Contrato, Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, Garantia e Portaria de nomeação dos fiscais).

CAPÍTULO III

DOS RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA CONTA

Art. 9º São responsáveis pelo gerenciamento do Sistema Conta:

I - a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA; e

II - a Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC.

Art. 10. A CGCC fica incumbida, também, de:

I - fomentar o uso correto do Sistema Conta;

II - prestar orientação e treinamento aos usuários para sua correta utilização;

III - realizar, sempre que necessário, estudos em conjunto com a AGU para o aperfeiçoamento do sistema; e

IV - autorizar as inclusões e exclusões de usuários e definição de perfis no Sistema Conta.

Art. 11. Deverão fazer uso do Sistema Conta:

I - a Coordenação de Administração de Contratos - COAC; e

II - todos os Gestores e Fiscais dos contratos firmados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 12. Compete à Coordenação de Administração de Contrato a gestão das informações contratuais, visando à atualização de todos os dados referentes aos contratos.

Art. 13. Compete aos fiscais de contratos, além do previsto em legislação específica:

I - alimentar o Sistema com todas as informações relativas às ocorrências identificadas no decorrer da execução dos contratos;

II - atualizar a lista dos profissionais terceirizados, mensalmente, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão-de-obra; e

III - inserir, no Sistema Conta, as faturas a serem pagas, após os recebimentos provisórios e definitivos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO

Art. 14. Cabe à CGCC autorizar o acesso dos servidores ao Sistema Conta, após a devida designação pelos respectivos Coordenadores Gerais ou, no caso dos responsáveis pela fiscalização dos contratos, pela autoridade competente, por meio da publicação de portaria específica de designação em Boletim de Serviço.

Parágrafo único. A permissão para o primeiro acesso será encaminhada, por e-mail, para criação de login e senha, quando da definição do perfil do usuário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A utilização do Sistema Conta será obrigatória, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a todos os setores responsáveis por gestão orçamentária, financeira, contratual e execução de contratos.

Art. 16. Os servidores que tiverem acesso às informações registradas no Sistema, ou que delas façam uso, deverão zelar pela sua integridade e fidedignidade, além do sigilo correspondente, de acordo com a legislação específica.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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