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PORTARIA Nº 265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 9.036, de 20 de abril de 2017, , resolve:

Art. 1º Regulamentar os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º, da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. Serão passíveis de aprovação como projetos prioritários, para efeito desta Portaria, aqueles que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de projetos de infraestrutura no setor de iluminação pública, desde que atendam ao especificado nesta Portaria.

Art. 2º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de iluminação pública deverão ser submetidos ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para obtenção da aprovação como prioritários, por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações, concessionárias de serviços de iluminação pública, ou também por suas sociedades controladoras, de modo a se enquadrarem nos benefícios previstos no art. 2º, da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput podem assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.

§ 2º A submissão deverá ser individual para cada projeto de investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com os recursos oriundos da emissão de debêntures e/ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e/ou de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), nos termos do art. 3º, do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Art. 3º Os projetos serão considerados como prioritários após edição de Portaria de aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser publicada no Diário Oficial da União, nos termos do art. 4º, do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Art. 4º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), ou por normativos complementares.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

 

                                                                                       ANEXO I

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA PARA O SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1. ASPECTOS GERAIS

1.1. Os projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública deverão observar, no que couber, as regras previstas nos respectivos editais e nos seus anexos, nas Leis n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes sobre a matéria.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Área da concessão: área correspondente à extensão territorial do(s) Município(s) onde serão prestados os serviços objeto da concessão, englobando todos os pontos de iluminação pública e toda a infraestrutura da rede de iluminação pública contida dentro desse limite territorial.

2.2. Bens reversíveis: bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao objeto da concessão, que serão revertidos ao poder concedente ao término do contrato.

2.3. Bens vinculados: bens descritos no contrato para utilização pela concessionária para a execução do objeto da concessão.

2.4. CIP: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída por lei municipal, com base no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, para custear os serviços de iluminação pública do respectivo Município.

2.5. Concessão: prestação de serviços relativos ao setor de iluminação pública, delegada pelo poder concedente, no prazo e nas condições estabelecidas no edital, no contrato e demais anexos.

2.6. Concessionária de Iluminação Pública: Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída pela licitante adjudicatária, nos termos do contrato, para a execução do objeto da concessão.

2.7. Contrato: é o contrato de concessão administrativa formalizado entre Município e concessionária, na modalidade e na forma estabelecidas no edital, com base na legislação aplicável.

2.8. Edital: é o edital publicado pelo Município para a realização do procedimento licitatório da concessão.

2.9. Elementos de cidades inteligentes: uso de sensores eletrônicos, ou outras formas de coleta e transmissão automatizada de dados que gerenciam recursos e ativos eficientemente.

2.10. Expansão da rede de iluminação pública: implementação de novos pontos de iluminação pública, seja para o atendimento da demanda atual não atendida ou para o atendimento da demanda futura.

2.11. Iluminação especial: serviços de iluminação pública voltados à valorização de equipamentos urbanos como pontes, viadutos, monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou paisagístico, localizados em áreas públicas dentro da área da concessão.

2.12. Iluminação pública: serviço que tem como objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual, incluindo a iluminação especial de certos equipamentos públicos, exceto aqueles que tenham por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, para realização de atividades que visem a interesses econômicos.

2.13. Modernização: obras e serviços de engenharia que envolvem a atualização da tecnologia de iluminação e melhorias na infraestrutura da rede de iluminação pública inicial, isto é, existente na data de assinatura do contrato.

2.14. Projetos prioritários de investimento: projetos que visem à implantação, ampliação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura para o setor de iluminação pública, enquadrados nos termos desta Portaria. São considerados prioritários os projetos de investimento na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública:

2.14.1. Objeto de processo de concessão ou parceria público-privada, nos termos da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), de que trata a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo; ou

2.14.2. Não alcançados pelo disposto no item 2.14.1, mas aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016.

2.15. Rede de iluminação pública: conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura de iluminação pública da área da concessão, incluindo todos os respectivos pontos de iluminação pública.

2.16. Titular do projeto (ou Requerente): pessoa jurídica responsável por submeter a proposta de projeto de investimento prioritário ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

2.17. Unidade de iluminação pública: unidade composta pela(s) luminária(s) e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento e sustentação (lâmpadas, luminárias, braços e suportes para instalação de equipamentos de iluminação pública, projetores, conectores, condutores, reatores, relés fotoelétricos e tomadas para relés fotoelétricos), bem como, quando o caso, pelos postes de circuitos exclusivos para iluminação pública e seus acessórios indispensáveis (postes, caixas de comando, interruptores, eletrodutos, contatores e demais materiais que integrem as instalações de iluminação pública), independentemente do número de lâmpadas e luminárias nela instalada.

3. MODALIDADES

3.1. Para aprovação do enquadramento de um projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, o respectivo empreendimento deverá se enquadrar nas seguintes modalidades:

3.1.1. Expansão e/ou modernização: execução de obras e serviços de engenharia necessários à expansão e/ou atualização da tecnologia de iluminação pública e/ou outras melhorias na infraestrutura da rede de iluminação pública; e

3.1.2. Operação e/ou manutenção: implementação de serviços de operação e manutenção, como a instalação de Centro de Controle Operacional (CCO) e gerenciamento remoto.

3.2. Os projetos poderão prever, ainda:

3.2.1. A elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;

3.2.2. Ações relativas à infraestrutura necessária à implementação de iniciativas voltadas para a promoção da eficiência energética;

3.2.3. Ações de capacitação técnica do Poder Concedente e/ou da Concessionária para fins de aperfeiçoamento das práticas inerentes ao cumprimento do projeto;

3.2.4. A elaboração de estudos de avaliação do impacto das externalidades do projeto; e

3.2.5. Investimentos em elementos de cidades inteligentes.

3.3. Não é permitido projeto de investimento que contemple exclusivamente as ações elencadas no item 3.2, devendo estas ações, quando propostas, estarem diretamente relacionadas às obras e aos serviços de engenharia previstos no respectivo projeto de investimento.

3.4. Demais Disposições:

3.4.1. As propostas apresentadas poderão prever a alocação dos recursos captados para pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas, relacionados aos projetos de investimento prioritários, nos termos da Lei n. 12.431/2011.

3.4.2. Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso deverão ter ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data do encerramento da oferta pública.

3.4.3. Excetuam-se do disposto nos itens 3.4.1 e 3.4.2 dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

3.4.4. As despesas relacionadas ao pagamento de outorga do empreendimento, previstas no instrumento contratual de delegação, poderão ser computadas no projeto de investimento.

3.4.5. Caso o projeto de investimento já tenha sido contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos prevista pela proposta ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor já contemplado.

4. PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS

4.1. Para cadastramento de proposta de um projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, o titular do projeto (requerente) deverá enviar, por meio eletrônico, ofício à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), solicitando a aprovação do enquadramento do respectivo projeto de investimento como prioritário para efeito da Lei n. 12.431/2011, acompanhado da documentação especificada no item 4.1.1.

4.1.1. Documentação técnica a ser apresentada:

a) Carta-consulta - Formulário para Cadastro de Projeto;

b) Quadro de Usos e Fontes;

c) Quadro de Composição Acionária do Titular do Projeto;

d) Cópia do contrato de concessão; e

e) Outros documentos e informações que a requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implementação do projeto.

4.1.2. Os formulários referentes à documentação de que trata as alíneas "a" a "c" do item 4.1.1 serão disponibilizados no sítio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

4.2. Adicionalmente à documentação técnica, o Titular do Projeto deverá encaminhar a seguinte documentação institucional:

a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

b) Quadro de Sócios e Administradores (QSA) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

c) Relação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, com a indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ;

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União da Concessionária; e

e) Cópia do contrato social ou estatuto social da concessionária, arquivado na Junta Comercial competente.

4.2.1. Quando o Titular do Projeto for a sociedade controladora da concessionária, deverá ser encaminhada a documentação constante nas alíneas "a" a "e" relativa à concessionária e ao titular do projeto.

4.3. O pleito deverá ser individualizado para cada projeto de investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com a emissão de debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários, nos termos da Lei n. 12.431/2011.

4.3.1. No pleito deverá constar obrigatoriamente o instrumento financeiro a ser utilizado, debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), e a identificação da pessoa jurídica que o emitirá.

4.3.2. Caso o projeto de investimento seja financiado em parte com a emissão de debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), deverão constar nos formulários referentes à Carta-consulta e ao Quadro de Usos e Fontes as intervenções previstas no projeto de investimento como um todo, independente do recurso a ser utilizado.

4.4. Caso o projeto de investimento seja composto por mais de uma modalidade, deverá constar nos formulários referentes à Carta-consulta e ao Quadro de Usos e Fontes o detalhamento da proposta para cada modalidade.

4.5. Na hipótese de o titular do projeto apresentar pleito que compreenda ações em mais de um município, deverão ser encaminhados Carta-consulta e Quadro de Usos e Fontes da proposta consolidada, detalhando a lista dos municípios beneficiados com as principais intervenções previstas e valores para cada um deles, bem como encaminhada toda a documentação técnica constante no item 4.1.1 para cada município beneficiado.

5. ENQUADRAMENTO DO PROJETO

5.1. Para enquadramento de um projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, a SMDRU, como órgão competente na estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional, deverá verificar:

a) a caracterização da proposta nas definições estabelecidas no item 2, em especial, no que couber, a situação de regularidade da prestação do serviço de iluminação pública;

b) o enquadramento dos empreendimentos contemplados na proposta em pelo menos uma das modalidades previstas no item 3; e

c) o atendimento às exigências de apresentação da documentação técnica e da documentação institucional previstas no item 4.

5.2. Constatada a não conformidade da documentação apresentada, a pessoa jurídica titular do projeto será notificada pela SMDRU, por meio eletrônico, para regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento do projeto de investimento.

5.2.1. Quando necessário para o esclarecimento de aspectos técnicos dos empreendimentos contemplados na proposta, a SMDRU poderá solicitar à titular do projeto a realização de reunião técnica e/ou apresentação de estudos ou outros documentos técnicos.

5.3. Verificadas as condições previstas neste item 5 e esclarecidos os aspectos técnicos dos empreendimentos, a SMDRU formalizará o enquadramento mediante elaboração de minuta de portaria de aprovação e a emissão de parecer conclusivo, recomendando a aprovação do projeto de investimento contemplado na proposta como prioritário na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública.

5.3.1. Na hipótese de não enquadramento, a SMDRU notificará a pessoa jurídica titular do projeto, por meio eletrônico, para informação de forma justificada e ordenará o arquivamento do processo administrativo.

6. APROVAÇÃO DO PROJETO

6.1. A proposta enquadrada pela SMDRU deverá ser encaminhada à Consultoria Jurídica (Conjur/MDR), para análise e manifestação acerca dos aspectos jurídico-formais da minuta de Portaria a ser editada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

6.1.1. No caso de manifestação contrária ou com ressalvas pela Conjur/MDR, o processo deverá ser restituído à SMDRU para as providências cabíveis.

6.1.2. No caso de manifestação favorável e sem ressalvas pela Conjur/MDR o processo seguirá diretamente ao Ministro do Desenvolvimento Regional, para análise e deliberação quanto à edição da portaria de aprovação do projeto.

6.2. O projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria do Ministro do Desenvolvimento Regional, na qual constará, no mínimo:

a) o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ do titular do projeto;

b) a descrição do projeto, com a especificação de que se enquadra no setor de iluminação pública;

c) a(s) modalidade(s) de iluminação pública contemplada(s);

d) o(s) local(is) de implantação do projeto;

e) o prazo previsto para implantação do projeto;

f) o valor máximo enquadrado, que não deve ultrapassar o valor dos investimentos declarados na carta-consulta; e

g) outras informações que a Secretaria responsável entender necessárias.

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO

7.1. O titular do projeto deverá encaminhar, anualmente, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até 30 de abril do exercício subsequente, o Quadro Informativo Anual de Usos e Fontes do projeto de investimento priorizado, destacando a destinação específica dos recursos captados por meio da emissão das debêntures, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou dos Certificados de Recebíveis Imobiliários, abrangidos por esta Portaria, mediante o preenchimento de formulário específico que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional.

7.1.1. Além das informações constantes no formulário mencionado no item 7.1, o titular do projeto deverá enviar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até 30 de abril do exercício subsequente, relatório de acompanhamento do projeto, contendo descritivo da evolução da execução do empreendimento, com registro fotográfico, principais intervenções e quantitativos executados, entraves que dificultaram ou enfrentamentos que serão necessários para o adequado andamento do projeto, no que tange a questões ambientais, de titularidade de área, processos licitatórios, pendências jurídicas e de concessão, dentre outras.

7.2. Em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto de investimento, a pessoa jurídica titular deverá enviar relatório final de execução do projeto à SMDRU.

7.2.1. O prazo de que trata o item 7.2 poderá ser prorrogado até o dobro, mediante provocação fundamentada da pessoa jurídica titular do projeto de investimento.

7.3. O Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da SMDRU, poderá a qualquer momento, caso seja necessário, solicitar ao titular do projeto informações sobre o andamento da execução física e financeira do empreendimento previsto no projeto aprovado como prioritário.

7.4. O titular do projeto deverá informar imediatamente à SMDRU a ocorrência da emissão das debêntures, dos certificados de recebíveis imobiliários ou das cotas do fundo de investimento em direitos creditórios, juntamente com o valor montante de cada emissão.

7.5. O titular do projeto deverá informar à SMDRU, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer alteração na implementação do projeto, inclusive alterações quanto ao prazo de execução ou desistência.

7.6. Caso o contrato termine antecipadamente, o Ministério do Desenvolvimento Regional deverá publicar Portaria comunicando que o respectivo projeto perdeu o status de projeto prioritário.

7.7. O titular do projeto deverá manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos a contar da data do vencimento das debêntures, dos CRI emitidos e/ou do encerramento do FIDC, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

7.7.1. No caso em que o vencimento das debêntures e/ou dos CRI emitidos ou do encerramento do FIDC for anterior ao prazo de conclusão do projeto, o titular do projeto deverá manter a documentação mencionada no item 7.7 pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do empreendimento.

7.8. O titular do projeto deverá manter atualizada, junto à SMDRU, a relação das pessoas jurídicas que o integram, mediante o preenchimento de formulário específico que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional.

7.9. O prazo da prioridade concedida é de um ano, devendo o titular do projeto que não realizar a emissão das debêntures ou do CRI, ou a instituição do FIDC, neste prazo, formalizar à SMDRU os motivos da não realização.

7.9.1. Caso a emissão de que trata o item 7.9 não ocorra no prazo de prioridade concedida pela Portaria de Aprovação do Projeto de Investimento, e o titular do projeto tenha interesse na emissão, este deverá solicitar à SMDRU, previamente ao vencimento do prazo de prioridade, a sua prorrogação, justificando os motivos de tal solicitação e informando o cronograma previsto para emissão.

7.9.2. A solicitação de prorrogação do prazo de prioridade só é permitida uma única vez por prazo de até um ano.

7.9.3. Caberá à SMDRU, a análise da solicitação e a aprovação da prorrogação do prazo da prioridade concedida.

7.10. O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá estabelecer cooperação institucional para fins de acompanhamento da implementação dos projetos de infraestrutura aprovados como prioritários.

7.11. O agente fiduciário, nomeado na escritura da emissão das debêntures, que goze do benefício previsto no artigo 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, enviará à SMDRU, anualmente, até o encerramento do primeiro quadrimestre, cópia do relatório de que trata o artigo 15 da Instrução CVM n. 583, de 20 de dezembro de 2016, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

7.12. O titular do projeto deverá observar as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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