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PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Especial de Assuntos Fundiários

PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e inciso I do art. 4º da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Nacional de Colonização Agrária, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes do programa Titula Brasil, instituído pela Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Nacional de Colonização Agrária.

Art. 2º São diretrizes do programa Titula Brasil: I - aumentar o alcance e a capacidade operacional da política pública de Regularização Fundiária; II - agilizar o procedimento de titulação provisória e definitiva da política de regularização fundiária; III - reduzir o acervo de processos de regularização fundiária pendentes de análise; IV - garantir maior eficiência e celeridade ao processo de regularização fundiária; e V - fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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