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PORTARIA Nº 26, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA Nº 26, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Promove a governança da Procuradoria-Geral da União mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização da representação judicial da União no âmbito de suas competências.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º,capute § 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 3º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 414, de 19 de dezembro de 2017, e no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria promove a governança da Procuradoria-Geral da União com vistas ao cumprimento da sua missão institucional, mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização das atividades de representação judicial da União e dos processos de trabalho que suportam o exercício dessa competência.

Parágrafo único. A desterritorialização constitui instrumento de equalização permanente do volume de trabalho, não promovendo a alteração da lotação ou do exercício de Advogados da União ou servidores administrativos, que permanecem responsáveis pelas atividades presenciais locais.

Art. 2º Constitui missão da Procuradoria-Geral da União, como órgão da Advocacia-Geral da União, promover a segurança jurídica do Estado Brasileiro em benefício da sociedade, atuando para:

I - a viabilização jurídica das políticas públicas;

II - a garantia de investimentos para a realização das grandes obras e concessões públicas;

III - a intensificação das políticas de proteção do patrimônio público, de preservação do meio ambiente e de defesa da probidade;

IV - a defesa jurídica necessária para a estabilidade fiscal do Estado brasileiro;

V - a defesa do funcionamento das instituições brasileiras;

VI - a defesa do pacto federativo; e

VII - a promoção da harmonia entre os Poderes da República.

Art. 3º São objetivos de governança da Procuradoria-Geral da União:

I - a promoção da defesa coordenada e assertiva dos interesses da União em juízo;

II - a especialização da atuação e a uniformização de entendimentos;

III - a adoção, sempre que possível, de medidas para a solução consensual dos conflitos;

IV - a gestão de riscos judiciais;

V - a eficiência dos processos de trabalho; e

VI - a equalização do volume de trabalho.

Art. 4º São diretrizes de governança da Procuradoria-Geral da União:

I - o foco nos resultados e na capacidade de resposta à judicialização;

II - a confiança, a colaboração, a integridade e o respeito;

III - a comunicação aberta, voluntária e transparente dos objetivos, das metas e dos resultados;

IV - o processo decisório e a atuação judicial orientados, tanto quanto possível, por evidências empíricas e pelos resultados;

V - a responsabilidade e a proatividade dos membros e servidores no desempenho de suas atividades, observadas as normas institucionais, a uniformização de entendimentos e a eficiência dos processos de trabalho;

VI - a capacitação como política institucional de valorização, engajamento e compromisso com os resultados;

VII - a definição formal das funções, das atribuições, das responsabilidades, das estruturas e dos arranjos institucionais;

VIII - a valorização da gestão do conhecimento, com disponibilização, em ambientes digitais, das orientações, informações e documentos necessários às atividades; e

IX - a inovação com vistas ao provimento de soluções jurídicas, à simplificação administrativa, à modernização da gestão pública e à digitalização dos processos de trabalho.

Art. 5º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - titulares dos órgãos de execução: os Procuradores-Regionais da União, os Procuradores-Chefe da União e os Procuradores-Seccionais da União;

II - coordenações regionais: os setores destinados à coordenação, à especialização e à desterritorialização das atividades pertinentes às matérias e procedimentos judiciais e aos processos de trabalho de suporte à representação judicial da União em âmbito regional;

III - coordenações nacionais: os setores destinados à coordenação, à especialização e à desterritorialização das atividades pertinentes às matérias e procedimentos judiciais e aos processos de trabalho de suporte à representação judicial da União em âmbito nacional;

IV - coordenadores: os Advogados da União ou servidores administrativos responsáveis, mediante designação para encargo ou nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, independentemente do nível hierárquico, por coordenar, orientar e supervisionar as atividades das coordenações regionais ou das coordenações nacionais;

V - movimentação: a designação do Advogado da União para atuação em uma das coordenações regionais ou nacionais, sem alteração da sua lotação ou exercício;

VI - processos de trabalho de suporte: aqueles executados pelos servidores administrativos visando ao suporte da representação judicial da União; e

VII - servidores administrativos: servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão que atuam com processos de trabalho de suporte, independentemente da espécie de vínculo com a administração pública, em exercício nos órgãos da Procuradoria-Geral da União.

Art. 6º É atribuição do Comitê de Governança e Gestão Estratégica supervisionar a gestão dos órgãos da Procuradoria-Geral da União, garantindo a efetividade das iniciativas, a observância das diretrizes de governança e dos princípios da gestão estratégica dispostos nesta Portaria, na Portaria PGU nº 5, de 19 de maio de 2017, e na Portaria PGU nº 13, de 24 de junho de 2019.

Parágrafo único. A eficácia das atividades de gestão dos riscos judiciais da Procuradoria-Geral da União deve ter permanente supervisão pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica, conforme procedimentos descritos na Seção I do Capítulo II.

CAPÍTULO II

INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA

SEÇÃO I

GESTÃO DOS RISCOS JUDICIAIS

Art. 7º A gestão de riscos judiciais na Procuradoria-Geral da União deve ser realizada conforme o procedimento descrito neste Capítulo, observado o disposto na Política de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União, instituída pela Portaria AGU nº 414, de 19 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - processo relevante: a demanda judicial que apresente alto potencial de impacto jurídico, administrativo, social, financeiro, econômico, patrimonial ou ambiental, com necessidade de acompanhamento especial;

II - risco judicial: potencial verificado em lides ou macrolides de produzir impactos significativos sobre o cumprimento da missão da Procuradoria-Geral da União, que recomenda articulação institucional com outros órgãos e agentes públicos; e

III - medidas de controle: as providências judiciais, jurídicas, gerenciais e administrativas necessárias ao melhor desempenho da representação da União nos processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais, cuja responsabilidade seja dos órgãos da Procuradoria-Geral da União ou de outros órgãos interessados, após as tratativas pertinentes.

Art. 8º A gestão dos riscos judiciais compreende as atividades de:

I - identificação, de que trata o art. 9º;

II - análise, de que tratam os arts. 10 e 11;

III - avaliação, de que tratam os arts. 12 e 13;

IV - tratamento, de que tratam os arts. 14 e 15;

V - comunicação, de que trata o art. 16; e

VI - monitoramento, de que trata o art. 17.

Art. 9º É atribuição de todos os Advogados da União em exercício nos órgãos da Procuradoria-Geral da União identificar os processos que possam ser considerados como relevantes ou que possam constituir riscos judiciais significativos, devendo noticiá-los:

I - ao Coordenador-Geral Jurídico, caso o Advogado da União atue em órgão de execução; ou

II - ao Diretor do Departamento, caso o Advogado da União atue em Departamento da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º O dever de identificar e noticiar não afasta a necessidade de o Advogado da União adotar providências judiciais, jurídicas, gerenciais e administrativas essenciais à efetividade da representação judicial da União.

§ 2º Nos casos em que for determinado tratamento, a adoção de providências de que trata o § 1º deve observar as medidas definidas pela autoridade avaliadora.

Art. 10. São instâncias de análise dos riscos judiciais:

I - os Departamentos da Procuradoria-Geral da União, com apoio das Coordenações-Gerais Jurídicas das Procuradorias-Regionais da União, nos riscos com potencial de impacto institucional ou nacional;

II - o Departamento de Cálculos e Perícias, em articulação com os demais departamentos e com o apoio das Coordenações-Gerais Jurídicas das Procuradorias-Regionais da União, nos riscos fiscais definidos na Portaria AGU nº 40, de 10 de fevereiro de 2015; e

III - as Coordenações-Gerais Jurídicas das Procuradorias-Regionais da União, com apoio das coordenações regionais, dos Procuradores-Chefes da União e dos Procuradores-Seccionais da União, nos riscos com potencial de impacto regional ou local.

Art. 11. São etapas da análise de riscos judiciais:

I - classificar o nível do risco como baixo, médio ou alto, conforme juízo qualitativo sobre:

a) a probabilidade de superveniência de provimento judicial desfavorável, considerando o objeto da demanda, a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis; e

b) o potencial de impacto de possível provimento judicial desfavorável, considerando seus efeitos jurídicos, políticos, financeiros, econômicos, patrimoniais, sociais, administrativos e ambientais, mensurados em articulação com outros órgãos públicos;

II - sugerir à autoridade avaliadora a resposta necessária diante do risco identificado:

a) tolerância, quando o risco for considerado de nível baixo, sem prejuízo da determinação de que sejam adotadas no caso algumas providências específicas, conforme as peculiaridades do caso concreto;

b) tratamento, quando o risco for considerado de nível alto, com adoção de medidas de controle para prevenir ou mitigar os impactos do risco judicial; ou

c) monitoramento, quando o risco for considerado de nível médio ou quando, embora de nível alto, já tenham sido adotadas as medidas de controle de responsabilidade da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º A classificação do nível do risco judicial adotará matriz de risco simples, conforme a probabilidade e o impacto descritos no inciso I docaput:

I - nível baixo, quando a probabilidade e o impacto forem baixos;

II - nível médio, quando a probabilidade ou o impacto forem altos; e

III - nível alto:

a) quando a probabilidade e o impacto forem altos;

b) quando o Procurador-Geral da União considerar que há possível impacto institucional; ou

c) quando houver riscos fiscais, nos termos da Portaria AGU nº 40, de 2015.

§ 2º A manifestação técnica de análise de que trata este artigo:

I - será orientada, sempre que possível, por evidências empíricas e por resultados da atuação em demandas judiciais anteriores;

II - não vincula a autoridade avaliadora, que poderá adotar outros critérios para a tomada de decisão; e

III - será sucinta, podendo ser incorporada ao despacho de avaliação.

Art. 12. São autoridades avaliadoras dos riscos judiciais da Procuradoria-Geral da União:

I - o Procurador-Geral da União, nos riscos de impacto institucional;

II - os Diretores dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União, nos riscos de impacto nacional;

III - os Procuradores-Regionais da União, nos riscos de impacto regional; e

IV - os Procuradores-Regionais da União, com apoio dos Procuradores-Chefes ou Procuradores-Seccionais da União, nos riscos de impacto local.

Art. 13. A autoridade avaliadora determinará a resposta necessária diante do risco identificado, podendo decidir por tolerância, monitoramento ou tratamento, conforme hipóteses descritas no inciso II docaputdo art. 11.

§ 1º A autoridade responsável pela avaliação poderá solicitar informações complementares de órgãos internos e externos, bem como realizar as tratativas necessárias com os órgãos interessados.

§ 2º Nos casos em que houver necessidade de tratamento, o despacho de avaliação deve:

I - fixar medidas de controle, com a indicação dos órgãos internos e externos responsáveis por adotá-las, conjunta ou isoladamente, conforme tratativas previamente realizadas; e

II - determinar a abertura de tarefa de ciência às autoridades avaliadoras elencadas no art. 12, para conhecimento, uniformidade e aperfeiçoamento dos critérios de análise e avaliação adotados.

§ 2º O Subprocurador-Geral da União deverá, com apoio do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos e do Departamento de Cálculos e Perícias, auxiliar o Procurador-Geral da União no exercício da avaliação e da supervisão da atuação judicial nos riscos institucionais e fiscais.

Art. 14. O Procurador-Geral da União poderá determinar que os riscos institucionais ou nacionais recebam tratamento prioritário, com a conjugação extraordinária de recursos e esforços visando à imediata adoção de medidas de controle, inclusive mediante a realização de plantões judiciais.

Parágrafo único. O tratamento prioritário será proposto e coordenado pelos Departamentos da Procuradoria-Geral da União, de ofício ou por provocação dos Procuradores-Regionais da União, e supervisionado pelo Subprocurador-Geral da União.

Art. 15. A coordenação do tratamento dos riscos será realizada:

I - pelos Departamentos da Procuradoria-Geral da União, com apoio das Coordenações-Gerais Jurídicas, dos Procuradores-Chefes da União, dos Procuradores-Seccionais da União e das Coordenações Regionais, nos riscos de impacto institucional ou nacional; e

II - pelas Coordenações-Gerais Jurídicas das Procuradorias-Regionais da União, com apoio dos Procuradores-Chefes da União, dos Procuradores-Seccionais da União e das Coordenações Regionais, nos riscos de impacto regional ou local.

Art. 16. As instâncias de análise, avaliação e tratamento devem manter comunicação permanente entre si e com os demais órgãos públicos interessados, visando:

I - definição e revisão de estratégias judiciais;

II - adoção, conjunta ou isoladamente, das medidas de controle necessárias ao tratamento dos riscos judiciais; e

III - estruturação das informações necessárias ao monitoramento dos riscos judiciais.

Art. 17. O monitoramento compreende o acompanhamento proativo e permanente dos riscos judiciais, visando detectar quaisquer eventos que possam mitigar ou agravar os seus impactos.

Parágrafo único. O monitoramento será objeto de relatórios nos meses de janeiro e junho, estruturados conforme as diretrizes da Procuradoria-Geral da União, ou a qualquer tempo, por solicitação das instâncias de avaliação.

SEÇÃO II

GESTÃO DO CONHECIMENTO

Art. 18. A gestão do conhecimento na governança da Procuradoria-Geral da União deve observar o disposto na Portaria PGU nº 10, de 4 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. As comissões temáticas instituídas pela Portaria PGU nº 14, de 24 de junho de 2019, devem contribuir para a uniformização nacional de entendimentos a serem observados no desempenho especializado e desterritorializado das atividades de representação judicial da União.

SEÇÃO III

GESTÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO

Art. 19. A gestão de processos de trabalho deve ser objeto de divulgação e melhoria contínua, conforme resultados apontados pelos indicadores de desempenho institucionais e propostas de inovação, nos termos da Portaria AGU nº 414, de 2017.

§ 1º A identificação de oportunidades de melhoria, a implementação de iniciativas inovadoras e a realização de atividades de divulgação são de responsabilidade dos gestores de processos de trabalho.

§ 2º Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Procuradoria-Geral da União atuará como escritório de processos de trabalho, coordenando o mapeamento, a capacitação, a modelagem, a implementação de indicadores e o cumprimento das metas institucionais de maturidade de processos de trabalho, com o apoio das Coordenações-Regionais de Gestão Estratégica.

CAPÍTULO III

COORDENAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E DESTERRITORIALIZAÇÃO

DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO

SEÇÃO I

ORGANIZAÇÃO DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS E NACIONAIS

Art. 20. As Procuradorias-Regionais da União promoverão a coordenação, a especialização e a desterritorialização das atividades de representação judicial da União, no âmbito de seus territórios de atuação, nas seguintes matérias e procedimentos:

I - defesa da probidade;

II - patrimônio e meio ambiente;

III - recuperação de ativos;

IV - servidores públicos, incluídos civis e militares;

V - direitos trabalhistas;

VI - negociação; e

VII - serviço público e residual.

§ 1º Fica facultada, mediante o desmembramento das matérias e procedimentos elencados nocaput, a coordenação, a especialização e a desterritorialização das atividades de representação judicial da União em:

I - saúde pública;

II - juizados especiais federais;

III - servidores civis; e

IV - militares.

§ 2º A definição do escopo de atuação das coordenações destinadas à atuação nas matérias e procedimentos previstos neste artigo observará estrito alinhamento às competências materiais e processuais dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União, bem como às decisões adotadas para a solução de conflitos de competência entre eles.

Art. 21. O Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União promoverá a coordenação, a especialização e a desterritorialização das atividades de representação judicial da União nas demandas relativas a assuntos internacionais, em âmbito nacional.

Parágrafo único. A atuação nas demandas previstas nocaputserá realizada com o apoio dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União.

Art. 22. As coordenações regionais serão organizadas com núcleos gestores e núcleos especializados para a execução do modelo de gestão, conforme o disposto nas Portarias PGU nº 3, de 20 de abril de 2018, e nº 18, de 30 de julho de 2019.

§ 1º O Procurador-Regional da União, ouvido o Coordenador-Regional, poderá:

I - instituir núcleos estratégicos e outros núcleos especializados, permanentes ou temporários, para a atuação em processos relevantes ou constitutivos de riscos judiciais, em matérias específicas ou para otimizar a gestão do volume de trabalho; e

II - designar coordenadores regionais adjuntos para a gestão dos núcleos.

§ 2º O núcleo gestor promoverá a análise preliminar e, quando verificada a possibilidade de negociação, realizará a redistribuição da demanda para a coordenação regional de negociação.

§ 3º O Advogado da União dos núcleos estratégicos ou especializados que conclua pela possibilidade de negociação promoverá, após a realização das atividades judiciais e administrativas pertinentes à atuação processual, a redistribuição da demanda para a coordenação regional de negociação.

Art. 23. Os coordenadores regionais e seus adjuntos serão formalmente designados pelo Procurador-Regional da União dentre os Advogados da União:

I - em exercício em qualquer dos órgãos de execução sediados no território da respectiva região, independentemente de cargo em comissão ou função comissionada; ou

II - em exercício de cargo em comissão ou função comissionada alocado em qualquer dos órgãos de execução sediados no território da respectiva região.

Parágrafo único. Os coordenadores regionais e seus adjuntos que não estejam em exercício no órgão de alocação do cargo em comissão ou função comissionada poderão ser autorizados, nos termos das normas específicas, a desempenhar suas atividades remotamente ou em regime de teletrabalho.

Art. 24. Nas hipóteses em que o Advogado da União desempenhar funções de Coordenador-Regional ou de Coordenador-Regional adjunto sem nomeação para cargo em comissão ou designação para função comissionada:

I - o exercício da função constitui encargo para os fins do art. 19, inciso II docaput, da Resolução CSAGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o regulamento de promoções relativas às carreiras da Advocacia-Geral da União; e

II - será concedida prioridade para a marcação de suas férias.

Parágrafo único. Os Procuradores-Regionais da União poderão instituir, por ato próprio, incentivos adicionais aos previstos neste artigo.

Art. 25. As coordenações regionais de negociação atuarão nas demandas passíveis de negociação, em articulação com as demais coordenações regionais e observadas as diretrizes da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º A atuação compreende todas as atividades pertinentes à negociação, além das atividades judiciais e extrajudiciais necessárias à defesa e representação da União, até que a negociação seja concluída ou reste frustrada a sua possibilidade.

§ 2º Para os fins de aplicação do Modelo de Gestão Judicial instituído pela Portaria PGU nº 3, de 2018, considera-se:

I - negociação sumária: a negociação para prevenir ou por fim a litígio cujos termos restem estritamente definidos em plano de negociação;

II - negociação singular: a negociação para prevenir ou por fim a litígio que apresente características particulares, não previstas nos planos de negociação, cujos contextos fáticos, jurídicos e processuais recomendem a adoção de solução consensual; e

III - negociação especial: a negociação realizada para prevenir ou por fim a litígio classificado ou classificável como processo relevante ou constitutivo de risco judicial, bem como ações coletivas.

§ 3º O núcleo gestor das coordenações regionais de negociação promoverá a análise preliminar das demandas redistribuídas das demais coordenações regionais, promovendo:

I - a devolução da demanda à coordenação regional especializada, quando verificada, de plano, a impossibilidade material ou processual de negociação dos débitos; ou

II - a solicitação dos subsídios fáticos, jurídicos e técnicos para a atuação processual e para a negociação, distribuindo a demanda ao núcleo estratégico ou especializado da coordenação regional de negociação, para apresentação das propostas.

§ 4º Caso o Advogado da União do núcleo estratégico ou especializado de que trata o inciso II do § 3º conclua pela impossibilidade de continuação das tratativas de negociação, promoverá, após a realização das atividades judiciais e extrajudiciais pertinentes à atuação processual, a redistribuição da demanda judicial para o núcleo gestor da coordenação especializada pertinente.

§ 5º A definição das estratégias jurídicas das negociações que envolvam processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais será realizada de modo articulado com a coordenação regional especializada, sob a supervisão do Procurador-Regional da União.

§ 6º A atuação de que trata este artigo não compreende as negociações relativas aos créditos da União, aos acordos de não-persecução cível previstos no art. 17, §1º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como a negociações afetas a outras coordenações regionais por normas específicas.

SEÇÃO II

MOVIMENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS COORDENAÇÕES REGIONAIS E NACIONAIS

Art. 26. As movimentações entre coordenações regionais e nacionais ocorrerão a pedido e por necessidade ou interesse do serviço, observados os objetivos e diretrizes de governança e, sempre que possível, as preferências manifestadas na convocação prevista no art. 27.

Parágrafo único. A movimentação para atuação nas coordenações regionais e nacionais:

I - não importa em alteração da lotação ou do exercício do Advogado da União, não gerando direito a trânsito, indenização ou ajuda de custo;

II - não constitui autorização automática para o teletrabalho, que permanece regido por normas próprias; e

III - não dispensa o Advogado da União da realização de atividades presenciais de competência territorial de seu órgão de exercício, nos termos desta Portaria.

Art. 27. Os Advogados da União poderão manifestar, a cada três anos, sua ordem de preferência para a permanência ou para a movimentação entre coordenações regionais e nacionais, conforme convocação realizada pela Procuradoria-Geral da União.

§ 1º A composição das coordenações regionais e nacionais será renovada em no máximo 3/10 (3 décimos) de seus membros a cada convocação.

§ 2º Os coordenadores regionais, nacionais e respectivos coordenadores adjuntos estão excluídos do cálculo de renovação previsto no § 1º.

§ 3º A razão indicada no § 1º será calculada com a exclusão dos Advogados da União indicados no § 2º e arredondando-se para cima quando a fração for igual ou superior a meio e para baixo quando a fração for inferir a meio.

§ 4º A convocação de que trata ocaputserá realizada preferencialmente no mês de agosto, mediante a publicação de edital no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União e na página inicial da intranet da Procuradoria-Geral da União, fixando prazo mínimo de cinco dias úteis para manifestação.

§ 5º A efetivação das movimentações será realizada preferencialmente durante o recesso judiciário, ressalvadas as hipóteses do art. 29.

§ 6º A movimentação não importará na redistribuição de quaisquer tarefas pendentes de conclusão, permanecendo sob responsabilidade dos respectivos Advogados da União, salvo decisão específica e fundamentada do Procurador-Regional da União.

§ 7º O Procurador-Regional da União poderá autorizar a permuta entre Advogados da União em período inferior ao previsto nocaput,mediante convocação específica para a manifestação de interessados, com prazo mínimo de cinco dias úteis e observados os critérios e pontuações do art. 28 quando houver concorrência.

Art. 28. O Procurador-Regional da União decidirá a permanência e as movimentações entre coordenações regionais e nacionais, observado o disposto no art. 27 e os seguintes critérios e pontuações:

I - antiguidade na carreira, conforme a última lista de antiguidade fornecida pela Secretaria-Geral de Administração: 1 ponto a cada 365 dias de efetivo exercício, limitados a 15 pontos;

II - exercício das funções de Procurador-Regional da União, Subprocurador-Regional da União e Coordenador-Geral Jurídico: 3 pontos, a cada seis meses;

III - exercício das funções de coordenador, coordenador adjunto, chefe de gabinete e atuação nos núcleos gestores ou nos núcleos estratégicos: 2 pontos, a cada seis meses;

IV - verificação de que o Advogado da União tenha atendido a 90% das reuniões para as quais tenha sido convocado, salvo férias, licenças, afastamentos legais ou ausência motivada pela participação em outros atos realizados no cumprimento de seus deveres funcionais: 5 pontos;

V - verificação de que o Advogado da União tenha concluído as capacitações promovidas ou apoiadas pela Escola da Advocacia-Geral da União ou participado dos debates promovidos no âmbito do Programa de Formação Continuada da Procuradoria-Geral da União: 1 ponto por capacitação concluída ou participação comprovada, limitados a 10 pontos; e

VI - outras atividades previstas em ato do Procurador-Regional da União como essenciais ao cumprimento da missão, dos objetivos e das diretrizes fixados nesta Portaria: até 5 pontos por atividade, limitados a 10 pontos.

§ 1º A permanência e as movimentações para as coordenações-gerais jurídicas, para a coordenação nacional de assuntos internacionais, para as coordenações regionais de negociação, de defesa da probidade, de recuperação de ativos e de gestão estratégica, bem como para os núcleos estratégicos das demais coordenações, precederão as preferências manifestadas nos termos do art. 27 e serão determinadas após análise do perfil profissional, avaliado mediante entrevista e análise curricular.

§ 2º O resultado da convocação de que trata o art. 27 indicará o destino de cada Advogado da União, sendo que:

I - nos casos em que a coordenação atual do Advogado for indicada como primeira opção em sua manifestação de preferências, o membro poderá permanecer na coordenação em que se encontra se a sua pontuação for superior àquela obtida por todos os Advogados da União que manifestaram interesse em se movimentar para aquele destino;

II - será movimentado a pedido, para uma das coordenações indicadas nas preferências que manifestou na convocação, a depender de sua pontuação na classificação final;

III - será movimentado por interesse do serviço, nos casos em que sua pontuação for insuficiente para integrar as coordenações indicadas em suas preferências e também insuficiente para a permanência de que trata o inciso I.

§ 3º Caso o Advogado da União não atenda à convocação prevista no art. 27:

I - será presumida sua preferência pela permanência na coordenação em que se encontra; e

II - sua permanência ou movimentação ocorrerá nos termos do § 2º, conforme pontuação aferida pelos dados disponíveis nos registros da Procuradoria-Regional da União.

§ 4º A pontuação prevista no inciso III docaputserá atribuída aos coordenadores e coordenadores adjuntos nos casos de coordenações que tenham realizado ao menos 80% das reuniões previstas no inciso IX docaputdo art. 35 no período de avaliação.

§ 5º A pontuação prevista no inciso IV docaputserá atribuída mediante consulta aos coordenadores regionais com quem os Advogados da União atuaram desde a convocação anterior.

§ 6º A pontuação prevista no inciso V docaputserá atribuída mediante consulta à Escola da Advocacia-Geral da União.

§ 7º Em caso de empate, será preferido o Advogado da União com maior antiguidade na carreira e, caso idêntica, será observada a classificação no concurso de ingresso, conforme a última lista de antiguidade fornecida pela Secretaria-Geral de Administração.

§ 8º A contagem das pontuações previstas neste artigo será reiniciada na data da convocação de que trata o art. 27, ressalvada a pontuação prevista no inciso I docaput.

§ 9º A análise de perfil profissional nas movimentações para a coordenação nacional de assuntos internacionais será realizada pelo Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União.

Art. 29. O Procurador-Regional da União poderá determinar, a qualquer tempo e mediante fundamentação, movimentações entre coordenações regionais, visando:

I - a equalização do volume de trabalho entre as coordenações regionais, especialmente em decorrência de exonerações, demissões, aposentadorias, licenças, remoções e afastamentos superiores a trinta dias;

II - o tratamento de demandas excepcionais sujeitas a atuação prioritária nos termos do art. 14; e

III - o atendimento a demandas que justifiquem a criação de núcleos estratégicos ou especializados nas coordenações regionais.

§ 1º As movimentações previstas neste artigo serão precedidas de convocação específica com prazo mínimo de dois dias úteis, que poderá ou não se limitar a coordenações específicas.

§ 2º Caso se manifestem mais Advogados da União que os necessários ao objetivo da convocação, serão movimentados os que tenham a maior pontuação, atualizada na data da convocação, nos termos do art. 28.

§ 3º Caso não se manifestem Advogados da União suficientes aos objetivos da convocação, serão movimentados os que tenham a menor pontuação, atualizada na data da convocação, nos termos do art. 28.

§ 4º Os Procuradores-Regionais da União poderão instituir incentivos visando o rápido atendimento da convocação de que trata o §1º, inclusive para os fins do inciso VI docaputdo art. 28.

§ 5º A movimentação determinada nos termos deste artigo será comunicada ao Advogado da União com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de sua efetivação e não importará na redistribuição de quaisquer tarefas pendentes de conclusão, salvo decisão específica e fundamentada do Procurador-Regional da União.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

PROCURADORES-REGIONAIS DA UNIÃO

Art. 30. São atribuições dos Procuradores-Regionais da União:

I - realizar a representação da União, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010;

II - realizar a representação, a articulação e o relacionamento institucional da Procuradoria-Geral da União com as autoridades e órgãos públicos no interesse da representação judicial da União;

III - realizar a gestão estratégica de resultados, monitorar o cumprimento das metas de desempenho instituídos pelo Sistema de Governança da Advocacia-Geral da União e adotar as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;

IV - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos órgãos de execução instalados no seu âmbito territorial, conforme as diretrizes de governança da Procuradoria-Geral da União;

V - estabelecer diretrizes, medidas e atos normativos para a racionalização das atividades judiciais, jurídicas e administrativas necessárias à representação e defesa judicial da União, promovendo a especialização, a uniformização, a redução de litigiosidade e a equalização do volume de trabalho;

VI - monitorar a repercussão jurídica, institucional, política, social e econômica da judicialização das políticas públicas federais e das decisões proferidas em processos judiciais de interesse da União, participando e orientando a definição das estratégias processuais a serem adotadas pelas coordenações regionais, especialmente nos processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais, em alinhamento com a Procuradoria-Geral da União;

VII - supervisionar a gestão administrativa dos órgãos de execução instalados em seu âmbito territorial, propondo ao Procurador-Geral da União, ouvido o Procurador-Chefe da União no estado, a criação e a extinção de Procuradorias-Seccionais da União e de escritórios de representação;

VIII - promover e atuar para o reconhecimento da Advocacia-Geral da União como uma instituição inovadora e essencial para a segurança jurídica das políticas públicas em benefício de toda a sociedade;

IX - dirigir as atividades e praticar os atos necessários à coordenação, especialização e desterritorialização da representação judicial da União no âmbito territorial das Procuradorias-Regionais da União;

X - definir e revisar o quantitativo de integrantes das coordenações regionais, mediante análise jurimétrica realizada conforme as diretrizes e metodologias adotadas pela Procuradoria-Geral da União;

XI - designar e movimentar os Advogados da União, os servidores administrativos e demais colaboradores em exercício nos órgãos da respectiva região para atuação nas coordenações regionais;

XII - determinar a elaboração e aprovar as manifestações em pedidos de suspensão de segurança, reclamações, incidentes de inconstitucionalidade, incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência e outras medidas de eficácia judicial equivalente, admitida a delegação por ato próprio;

XIII - avaliar os riscos judiciais de impacto regional ou local e determinar o seu tratamento, nos termos desta Portaria;

XIV - convocar e dirigir reunião semanal com os coordenadores regionais para discussão e acompanhamento dos processos relevantes ou constitutivos de riscos judiciais que estejam na pauta de julgamento dos tribunais e dos assuntos discutidos nas comissões temáticas da Procuradoria-Geral da União;

XV - encaminhar à Procuradoria-Geral da União, semanalmente, informações sobre o andamento dos processos relevantes ou constitutivos de riscos tratados na reunião prevista no inciso XIV; e

XVI - convocar e dirigir reuniões com as equipes de cada coordenação regional, separadamente, com frequência anual.

§ 1º O Procurador-Regional da União é substituído pelo Subprocurador-Regional da União em suas faltas, afastamentos e impedimentos.

§ 2º O Procurador-Regional da União poderá editar instruções normativas complementares a esta Portaria para uniformizar rotinas, fluxos e procedimentos operacionais de funcionamento das coordenações regionais, bem como para a organização da escala de plantões judiciais, observadas as normas e diretrizes de governança da Procuradoria-Geral da União.

§ 3º O Procurador-Regional da União poderá definir, para os fins do inciso X docaput, que determinado número de integrantes da coordenação deve ser reservado para a movimentação de Advogados da União em exercício em órgãos de execução específicos, visando à atuação em matérias e procedimentos com maior demanda de atividades presenciais no território respectivo.

§ 4º A reunião prevista no inciso XIV docaputserá facultativa nos períodos de recesso judiciário.

§ 5º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras atribuições previstas nesta e em outras normas da Advocacia-Geral da União.

SEÇÃO II

SUBPROCURADORES-REGIONAIS DA UNIÃO

Art. 31. São atribuições dos Subprocuradores-Regionais da União:

I - assessorar direta e imediatamente o Procurador-Regional da União no exercício de suas atribuições;

II - representar a Procuradoria-Regional da União nas questões pertinentes a integração de sistemas, prazos e comunicações processuais com o Poder Judiciário;

III - supervisionar as atividades de representação e defesa judicial da União, a gestão estratégica e a gestão administrativa;

IV - promover a solução de eventuais divergências administrativas entre as coordenações regionais e entre estas e os órgãos de execução instalados na área de abrangência territorial da Procuradoria-Regional da União;

V - planejar, coordenar e acompanhar o atendimento das demandas logísticas e estruturais dos órgãos de execução instalados em sua área de abrangência territorial junto aos órgãos regionais da Secretaria-Geral de Administração; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Regional da União.

SEÇÃO III

CHEFES DE GABINETE

Art. 32. São atribuições dos Chefes de Gabinete das Procuradorias-Regionais da União:

I - assistir o Procurador-Regional da União e o Subprocurador-Regional da União no exercício de suas atribuições e na representação institucional da Procuradoria-Regional da União;

II - avaliar previamente as demandas encaminhadas ao Gabinete e assessorar o Procurador-Regional da União e o Subprocurador-Regional da União na tomada de decisão;

III - assistir o Procurador-Regional da União e o Subprocurador-Regional da União no relacionamento com o Poder Judiciário, com os órgãos Advocacia-Geral da União, com demais autoridades e os órgãos públicos;

IV - coordenar o apoio administrativo e secretariado do Gabinete da Procuradoria-Regional da União; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Regional da União.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete será designado, preferencialmente, entre os Advogados da União e terá exercício na sede da Procuradoria-Regional da União, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 23 e 24.

SEÇÃO IV

COORDENADORES-REGIONAIS DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 33. São atribuições dos coordenadores regionais de gestão estratégica:

I - coordenar, em articulação com as demais coordenações regionais, a gestão dos resultados, do acervo de processos, dos riscos gerenciais e das informações estratégicas necessárias à orientação do processo decisório por evidências empíricas e ao alinhamento às diretrizes de governança da Procuradoria-Geral da União;

II - coordenar e executar, em âmbito regional, as atividades de planejamento estratégico, de planejamento de capacitação e as ações destinadas ao fortalecimento institucional;

III - manifestar-se previamente, quanto aos aspectos pertinentes à governança e à gestão estratégica, sobre as propostas de edição, revisão e aperfeiçoamento dos atos normativos da Procuradoria-Regional da União;

IV - coordenar, em articulação com as demais coordenações regionais, a gestão estratégica em relação aos projetos, aos programas, às metas e ao monitoramento dos indicadores de desempenho da Procuradoria-Geral da União;

V - supervisionar e orientar a utilização do Sistema Sapiens no desempenho das atividades judiciais, jurídicas e administrativas, conforme as orientações da Procuradoria-Geral da União; e

VI - auxiliar o Procurador-Regional da União na revisão do quantitativo de integrantes das coordenações regionais, realizando a permanente supervisão do volume de trabalho nas coordenações regionais e nos órgãos de execução, mediante análise jurimétrica realizada conforme as diretrizes e metodologias adotadas pela Procuradoria-Geral da União.

SEÇÃO V

COORDENADORES-GERAIS JURÍDICOS

Art. 34. São atribuições dos coordenadores-gerais jurídicos das Procuradorias-Regionais da União:

I - assessorar o Procurador-Regional da União e o Subprocurador-Regional da União no desempenho de suas atribuições;

II - elaborar pedidos de suspensão de execução de provimento liminar, reclamações, incidentes de inconstitucionalidade, incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção competência e outras medidas de eficácia judicial equivalentes solicitadas pelo Procurador-Regional da União ou pela Procuradoria-Geral da União;

III - auxiliar o Procurador-Regional da União na avaliação dos riscos judiciais;

IV - coordenar a atuação nos riscos judiciais ou supervisionar a atuação das coordenações regionais nestas demandas, conforme o tratamento determinado pela autoridade avaliadora;

V - coordenar, em articulação com as coordenações regionais, a atuação nos casos de tratamento prioritário previsto no art. 14;

VI - coordenar e acompanhar a atuação jurídica estratégica, coesa e uniforme entre as coordenações regionais e entre estas e os Departamentos da Procuradoria-Geral da União;

VII - decidir os conflitos de atribuições entre as coordenações regionais, observado o disposto no art. 20, § 2º;

VIII - orientar e supervisionar a distribuição judicial;

IX - realizar a orientação de matérias transversais a mais de uma Coordenação Regional, objetivando a coesão na atuação jurídica; e

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Regional da União.

Parágrafo único. O coordenador-geral jurídico terá exercício na sede da Procuradoria-Regional da União, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 23 e 24.

SEÇÃO VI

COORDENADORES REGIONAIS

Art. 35. São atribuições dos coordenadores regionais:

I - coordenar e supervisionar atividades desenvolvidas pelos membros e servidores designados para atuação na coordenação;

II - fixar entendimentos e promover a consolidação, a atualização e a uniformização das orientações, teses e estratégias processuais em âmbito regional, conforme as diretrizes da Procuradoria-Geral da União;

III - realizar a gestão estratégica de resultados, acompanhando o cumprimento das metas de desempenho instituídas pelo Sistema de Governança da Advocacia-Geral da União e adotando as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;

IV - definir o quantitativo de Advogados da União e orientar a distribuição de tarefas nos núcleos da coordenação, dirimindo eventuais divergências, promovendo a racionalização, a uniformização e a equalização do volume de trabalho;

V - classificar e monitorar os processos relevantes para atuação no âmbito da coordenação regional;

VI - atuar, com auxílio dos coordenadores regionais adjuntos, no tratamento de riscos judiciais;

VII - propor ao Procurador-Regional da União e determinar a inserção das orientações regionais da coordenação nos sumários de conhecimento, destacando a abrangência regional e dando ciência às comissões temáticas pertinentes da Procuradoria-Geral da União, para a avaliação da conveniência e da oportunidade de sua uniformização nacional;

VIII - propor ao Procurador-Regional da União, justificadamente, a substituição dos membros designados para a coordenação regional;

IX - propor a escala de férias dos integrantes de suas coordenações;

X - convocar os Advogados da União da coordenação regional para reuniões mensais, por videoconferência, para discussão dos resultados institucionais e das orientações regionais e nacionais;

XI - convocar os servidores da coordenação regional para reuniões periódicas, por videoconferência, para discussão e aperfeiçoamento dos processos de trabalho;

XII - organizar a escala de plantão para o tratamento de demandas urgentes recepcionadas nos períodos de recesso judiciário;

XIII - indicar ao Coordenador-Regional de Gestão Estratégica as necessidades de capacitação dos integrantes da coordenação regional;

XIV - participar de reuniões internas e externas com os órgãos e autoridades representadas, bem como com os titulares dos órgãos de execução pertinentes, para definição das estratégias processuais nos processos relevantes ou constitutivos de riscos judiciais;

XV - acompanhar a pauta de julgamento dos tribunais, fazendo-se presente nas sessões e realizando sustentações orais, sem prejuízo da atuação dos Advogados da União integrantes da coordenação;

XVI - produzir, com o auxílio de seus adjuntos e dos Advogados da União da coordenação, os memoriais e outras manifestações necessárias à defesa da União;

XVII - solicitar e orientar, quando necessário, o apoio dos titulares e dos Advogados da União dos órgãos de execução para a realização de atividades presenciais locais e outras providências estratégicas; e

XVIII - aprovar os pareceres jurídicos submetidos pelos Advogados da União da coordenação regional.

§ 1º O Coordenador-Regional é substituído por um dos coordenadores adjuntos em suas faltas, afastamentos e impedimentos.

§ 2º As atribuições previstas nos incisos IX a XVIII docaputpodem ser delegadas aos coordenadores adjuntos.

§ 3º O Coordenador-Regional poderá solicitar assistência dos coordenadores adjuntos e dos Advogados da União no desempenho de suas atribuições.

§ 4º As reuniões convocadas nos termos do inciso X docaputserão documentadas em processo administrativo instaurado exclusivamente para esse fim, registrando-se em ata os assuntos discutidos e a presença dos membros, para os fins do disposto no art. 28, inciso IV docaput.

§ 5º Ficam transferidas aos coordenadores regionais todas as atribuições judiciais e jurídicas atribuídas pelas normas da Procuradoria-Geral da União aos titulares das Procuradorias da União e das Procuradorias-Seccionais da União, ressalvadas as atribuições previstas especificamente nesta Portaria.

Art. 36. São atribuições dos coordenadores regionais de negociação, além das previstas no art. 35:

I - coordenar, em articulação com as demais coordenações regionais e observadas as diretrizes da Procuradoria-Geral da União, a atuação nas demandas passíveis de negociação em âmbito regional;

II - coordenar, em articulação com as demais coordenações regionais, com o Poder Judiciário e com os órgãos públicos interessados, a realização dos mutirões de negociação;

III - monitorar as metas e resultados de redução da litigiosidade decorrentes de acordos e transações de atribuição da coordenação regional de negociação; e

IV - decidir sobre a viabilidade do prosseguimento de tratativas de negociação nos processos de atribuição da coordenação regional de negociação.

SEÇÃO VII

PROCURADORES-CHEFE DA UNIÃO E PROCURADORES-SECCIONAIS DA UNIÃO

Art. 37. São atribuições dos Procuradores-Chefe da União e dos Procuradores-Seccionais da União:

I - realizar a representação da União, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993, e do Decreto nº 7.392, de 2010;

II - representar e promover o relacionamento institucional da Procuradoria-Geral da União com as autoridades e os órgãos públicos locais no interesse da representação judicial da União;

III - promover o atendimento das autoridades públicas locais, convidando e participando de reuniões e realizando visitas institucionais conforme as orientações da Procuradoria-Geral da União;

IV - participar de despachos com magistrados, de reuniões internas e externas e sustentações orais, especialmente nos processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais;

V - realizar o acompanhamento da repercussão institucional, jurídica, política, social e econômica da judicialização das políticas públicas federais e das decisões proferidas em processos judiciais de interesse da União, contribuindo para a definição das estratégias processuais a serem desenvolvidas pelas coordenações regionais, especialmente nos processos considerados relevantes ou constitutivos de riscos judiciais;

VI - propor aos coordenadores regionais a classificação de processos como relevantes;

VII - gerir administrativamente os órgãos de execução, adotando as providências para o regular funcionamento das estruturas locais necessárias às atividades presenciais desempenhadas pelos membros e servidores, bem como ao protocolo de petições em processos físicos, conforme regulamentação da Procuradoria-Regional da União;

VIII - adotar as medidas necessárias para o tratamento adequado das demandas recepcionadas nos protocolos físicos dos órgãos, especialmente quando consideradas urgentes;

IX - divulgar aos órgãos públicos e aos veículos de imprensa locais os resultados institucionais, observadas as orientações da Procuradoria-Geral da União e em articulação com a Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União;

X - promover as tratativas necessárias junto aos órgãos locais para a execução dos mutirões e negociações, bem como quaisquer outras atividades locais necessárias às atribuições das coordenações regionais;

XI - desenvolver outras atividades locais de representação e defesa judicial que lhes sejam solicitadas pelo Procurador-Geral da União ou pelo Procurador-Regional da União; e

XII - identificar oportunidades de inovação, atuação judicial ou institucional de interesse da representação judicial da União.

§ 1º O desempenho das atribuições deste artigo ocorrerá em alinhamento com a Procuradoria-Regional da União.

§ 2º O Procurador-Geral da União ou o Procurador-Regional da União poderão designar o Procurador-Chefe da União ou o Procurador-Seccional da União para atuação nos processos relevantes ou constitutivos de riscos judiciais, bem como em outras demandas estratégicas ao desenvolvimento da missão, das diretrizes e dos objetivos desta Portaria.

§ 3º Os Procuradores-Seccionais da União participarão da distribuição ordinária de tarefas na coordenação regional para a qual forem movimentados, inclusive presenciais, podendo solicitar ao Procurador-Regional da União sua dispensa total ou parcial.

§ 4º O Procurador-Regional da União poderá designar o Procurador-Seccional da União para os encargos de Coordenador-Regional ou Coordenador-Regional adjunto, sem a nomeação para cargo em comissão ou função comissionada específica.

SEÇÃO VIII

ADVOGADOS DA UNIÃO EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 38. São atribuições dos Advogados da União em exercício nos órgãos da Procuradoria-Geral da União:

I - realizar todos os atos judiciais, jurídicos e administrativos necessários à melhor defesa do interesse da União em juízo, inclusive nos processos considerados relevantes ou que possam constituir ou agravar riscos judiciais;

II - participar de audiências e sessões de julgamentos, inclusive de conciliação, realizar despachos com magistrados e sustentações orais sempre que necessário à defesa do interesse da União em juízo, sem prejuízo de designação específica do Coordenador-Geral Jurídico ou do Coordenador-Regional;

III - aplicar os modelos e teses jurídicas publicados nos sumários de conhecimento, sem prejuízo da avaliação quanto à sua adequação às circunstâncias do caso concreto analisado;

IV - identificar e noticiar riscos judiciais, conforme o disposto no art. 9º;

V - interpretar as decisões judiciais e especificar, por meio de parecer, sua força executória, fixando ao órgão responsável o prazo e os parâmetros para cumprimento da decisão e destacando eventuais hipóteses de reversão ou suspensão de provimento anterior;

VI - participar de reuniões de trabalho sempre que convocados;

VII - atender, conforme as normas da Advocacia-Geral da União, os cidadãos e os advogados que solicitarem audiência para tratar de processos judiciais de interesse da União, ainda que não tenham por objeto a matéria ou procedimento pertinente às coordenações regionais a que estejam designados, observado o disposto no art. 34, VIII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;

VIII - manter-se disponível durante o horário do expediente da Advocacia-Geral da União, informando telefones para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados;

IX - acompanhar todas as comunicações eletrônicas encaminhadas pelos meios institucionais e disponíveis na intranet da Procuradoria-Geral da União;

X - utilizar os sistemas eletrônicos institucionais para o registro de suas atividades, fazendo uso, obrigatoriamente, de assinatura digital ou assinatura eletrônica para a verificação da autenticidade das manifestações produzidas;

XI - subscrever as correspondências oficiais, inclusive e-mail, relativas aos processos judiciais e extrajudiciais em que atuam;

XII - preservar as estratégias judiciais de defesa judicial da União, avaliando a conveniência da juntada de documentos, orientações e informações aos autos do processo; e

XIII - expedir e reiterar os ofícios de solicitação dos elementos fáticos, jurídicos e técnicos ou adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento de decisão previamente à apresentação de pedidos judiciais de dilação de prazo.

§ 1º Nas hipóteses de que trata o inciso XIII docaput, a tarefa judicial pertinente ao despacho ou decisão objeto de pedido de dilação de prazo deve retornar, na distribuição, ao Advogado da União requerente.

§ 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem as previstas em outras normas da Advocacia-Geral da União.

SEÇÃO IX

DISTRIBUIÇÃO DAS TAREFAS JUDICIAIS E JURÍDICAS

Art. 39. Consideram-se tarefas presenciais as que demandem:

I - a presença física do Advogado da União nas dependências do seu órgão de exercício ou nas dependências dos órgãos públicos locais para a realização de atos de representação e defesa judicial da União, tais como a participação em audiências, os despachos com magistrados, as sustentações orais, as reuniões internas e externas e o atendimento a cidadãos e advogados, salvo quando tais atos puderem ser realizados telepresencialmente; e

II - o acesso aos autos físicos do processo, salvo se integralmente digitalizados e disponíveis no Sistema Sapiens.

Art. 40. É atribuição dos núcleos gestores das coordenações distribuir as tarefas presenciais previstas no art. 39, inciso I docaput, aos Advogados da União da coordenação que tenham exercício no órgão de execução com a competência territorial pertinente.

§ 1º Os núcleos gestores das coordenações regionais devem requerer ao juízo do feito a conversão dos atos presenciais em telepresenciais, sempre que possível e adequado à representação e defesa da União, observado o disposto no art. 42, visando a equalização da distribuição das tarefas.

§ 2º Não havendo na coordenação Advogado da União em exercício no órgão de execução com a competência territorial pertinente, será a tarefa presencial encaminhada ao titular do órgão de execução para distribuição a um dos Advogados da União em exercício no local da realização do ato, sem prejuízo da execução, pelos Advogados da União da própria coordenação, das demais atividades judiciais e jurídicas necessárias à representação e defesa da União em juízo.

§ 3º É atribuição do Advogado da União a quem for distribuída a tarefa presencial acompanhar o pedido de conversão referido no §1º, facultando-se lhe, caso deferido o pedido, a devolução da tarefa ao núcleo gestor da coordenação pertinente em até três dias úteis anteriores à realização do ato.

§ 4º As tarefas presenciais previstas no § 2º serão distribuídas pelo titular do órgão de execução de forma a equalizar o volume de trabalho presencial dos Advogados da União em exercício no órgão de execução.

§ 5º O Advogado da União a quem for distribuída a tarefa poderá propor ao Coordenador-Regional pertinente a dispensa na participação do ato presencial, considerando:

I - o valor da causa;

II - os custos de deslocamento;

III - os efeitos processuais da ausência; e

IV - a jurisprudência sobre a matéria objeto do processo.

§ 6º O acolhimento da proposta do § 5º não dispensará o Advogado da União do acompanhamento do resultado do ato e da comunicação à coordenação regional da necessidade de adoção de eventuais medidas judiciais, jurídicas e administrativas dele decorrentes e necessárias à defesa do interesse da União.

Art. 41. É atribuição dos órgãos de execução promover a digitalização de todos os processos físicos e demais expedientes administrativos pertinentes aos processos judiciais que forem recepcionados para distribuição nas coordenações regionais.

§ 1º Os processos físicos devem ser integralmente digitalizados, disponibilizados no Sistema Sapiens e distribuídos ao núcleo gestor das coordenações regionais:

I - em até três dias úteis da data da intimação; e

II - resguardando o prazo mínimo de três dias úteis para o término do prazo judicial.

§ 2º Em caso de impossibilidade material de atendimento dos prazos indicados no § 1º, a atuação nas tarefas pertinentes aos processos físicos será de atribuição dos Advogados da União em exercício no órgão de execução.

Art. 42. É atribuição do titular do órgão de execução acompanhar a distribuição das tarefas presenciais aos Advogados da União em exercício no seu órgão e propor ao Procurador-Regional da União:

I - a redução proporcional da distribuição de outras tarefas aos Advogados da União nas coordenações regionais, quando observada sobrecarga de atividades presenciais no órgão de execução; ou

II - a reserva prevista no art. 30, §3º.

Art. 43. O titular do órgão de execução, o coordenador-geral jurídico ou os coordenadores regionais poderão propor ao Procurador-Regional da União o deslocamento de Advogado da União das coordenações regionais quando a atividade presencial for pertinente a processo considerado relevante ou constitutivo de risco judicial.

Art. 44. São dispensados da distribuição ordinária de tarefas judiciais e jurídicas:

I - o Procurador-Chefe da União; e

II - os coordenadores regionais e seus adjuntos.

Parágrafo único. O Procurador-Regional da União, ouvido o Coordenador-Regional, poderá determinar, em decisão fundamentada, a distribuição de tarefas aos coordenadores regionais adjuntos, conforme a necessidade do serviço.

SEÇÃO X

GESTÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS E DA REDISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS

Art. 45. É atribuição dos coordenadores regionais encaminharem à coordenação regional administrativa, até 30 de setembro, a proposta de escala de férias dos Advogados da União para o ano seguinte, priorizando:

I - os Advogados da União que exercem os encargos de Coordenador-Regional e Coordenador-Regional adjunto; e

II - os Advogados da União que solicitem ao menos dez dias de suas férias nos períodos de recesso judiciário.

§ 1º A coordenação regional administrativa promoverá a consolidação das propostas e a articulação entre os coordenadores regionais e os titulares dos órgãos de execução visando a solução consensual dos conflitos de data identificados.

§ 2º As escalas de férias dos Advogados da União e suas eventuais alterações serão homologadas pelos titulares dos órgãos de execução em que estão em exercício, mediante prévia articulação com o Coordenador-Regional.

§ 3º O Procurador-Regional da União estabelecerá, em ato próprio, os períodos de suspensão de distribuição de tarefas anteriores às férias, denominados pré-ferias, os critérios e prazos para a redistribuição de tarefas, os percentuais mínimos de manutenção de força de trabalho para a realização das tarefas presenciais nos órgãos de execução e demais tarefas nas coordenações regionais, bem como os critérios para resolução de eventuais conflitos remanescentes.

§ 4º As preferências estabelecidas nos incisos I e II docaputdeverão ser compatibilizadas com os regramentos da Procuradoria-Regional da União de que trata o § 3º.

§ 5º O período de pré-férias não poderá ser cumulado com os períodos de recesso para fins de suspensão da distribuição de tarefas.

Art. 46. É vedada a redistribuição de tarefas pelo Advogado da União em razão de férias, licenças programadas e afastamentos.

Parágrafo único. Será autorizada excepcionalmente, pelo Coordenador-Regional, a redistribuição das tarefas judiciais ou jurídicas:

I - que tenham por objeto prazo judicial cujo vencimento ocorra durante o período de férias, licença programada ou afastamento; e

II - cujo atendimento dependa de elementos fáticos e jurídicos:

a) solicitados dos órgãos públicos competentes até três dias úteis após o recebimento da tarefa; ou

b) tenham sido reiterados até a data da redistribuição por ofício cujo prazo originalmente fixado já tenha vencido.

Art. 47. As providências de redistribuição serão adotadas de ofício pela coordenação regional quando o membro estiver impossibilitado de realizar a redistribuição por motivo de força maior diverso do gozo das próprias férias, da licença programada ou do afastamento.

CAPÍTULO V

COORDENAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E DESTERRITORIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS

DE TRABALHO DE SUPORTE À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

Art. 48. As coordenações regionais administrativas das Procuradorias-Regionais da União são responsáveis pela coordenação, especialização e desterritorialização da execução dos processos de trabalho de suporte à representação judicial da União, especialmente os pertinentes a:

I - recepção, protocolo e distribuição de processos e documentos administrativos;

II - recepção, cadastramento, triagem e distribuição de comunicações processuais;

III - apoio administrativo;

IV - gestão de recursos humanos; e

V - expedição de diárias e passagens.

Art. 49. Todos os servidores administrativos em exercício nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União serão designados para a execução dos processos de trabalho de suporte à representação judicial da União.

§ 1º É atribuição do Subprocurador-Regional da União, mediante justificativa do titular do órgão de execução, autorizar que o servidor administrativo atue, com ou sem exclusividade, de forma permanente ou temporária, nos seguintes processos de trabalho locais:

I - recepção, protocolo e distribuição de processos e documentos administrativos físicos;

II - recepção, cadastramento, digitalização e distribuição de comunicações processuais físicas;

III - gestão patrimonial e logística local;

IV - fiscalização de contratos de prestação de serviços locais;

V - secretaria de gabinete; e

VI - arquivo físico.

§ 2º Os titulares dos órgãos de execução poderão solicitar ao Subprocurador-Regional da União a disponibilização excepcional de servidores administrativos para o desempenho de outras funções e atividades não previstas no § 1º, quando demonstrada sua imprescindibilidade para o funcionamento do órgão.

Art. 50. A prestação de apoio administrativo será solicitada mediante a abertura, pelo Advogado da União solicitante, de tarefa no sistema Sapiens aos setores responsáveis.

§ 1º Compete ao Advogado da União solicitante prestar aos servidores administrativos os esclarecimentos necessários à execução das tarefas que lhes forem distribuídas.

§ 2º É vedado o direcionamento das tarefas, pelo Advogado da União, a servidores específicos, ainda que estejam em exercício no órgão de execução do solicitante, ressalvadas as urgências reconhecidas pelo titular do órgão de execução e sem prejuízo da formalização da solicitação mediante abertura de tarefa no Sistema Sapiens.

Art. 51. É atribuição do Subprocurador-Regional da União promover as movimentações de servidores administrativos que se façam necessárias à manutenção da equalização do volume de demandas nos processos de trabalho de suporte, especialmente em decorrência de nomeações, exonerações, remoções, cessões, requisições, aposentadorias e afastamentos superiores a trinta dias.

Art. 52. É atribuição do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União planejar, supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os serviços técnicos de cálculos e perícias necessários ao suporte da representação judicial da União, inclusive promovendo a desterritorialização desses serviços em âmbito nacional, conforme planejamento e ato normativo próprios.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de as Procuradorias-Regionais da União promoverem a coordenação, especialização e desterritorialização das atividades de cálculos e perícias em âmbito regional, enquanto não efetivada em âmbito nacional.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. Ficam criados, no âmbito de cada Procuradoria-Regional da União, grupos de trabalho responsáveis pela implementação de medidas visando à especialização e desterritorialização das atividades de representação judicial da União e dos processos de trabalho de suporte.

§ 1º Os grupos de trabalho serão coordenados pelas Coordenações-Gerais de Gestão Estratégica e de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União e compostos pelos membros e servidores indicados pelos Procuradores-Regionais da União como responsáveis pelas medidas referidas nocaput.

§ 2º A implementação das medidas referidas nocaputobservará cronograma fixado pelos grupos de trabalho até o dia 31 de dezembro 2020.

§ 3º Compete às Coordenações-Gerais de Gestão Estratégica e de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União orientar e acompanhar a implementação do disposto nesta Portaria, bem como uniformizar as regras de organização e funcionamento das Procuradorias-Regionais da União no Sistema Sapiens, vedada a criação de setores não autorizados pelas referidas coordenações-gerais.

Art. 54. A definição inicial de quantitativo de integrantes e a primeira movimentação para atuação nas coordenações regionais e nacionais desterritorializadas, realizada após a publicação desta Portaria, adotará os seguintes parâmetros:

I - a necessidade de realização das atividades presenciais nos órgãos de execução, que fundamenta a reserva prevista no art. 30, §3º;

II - a priorização da manutenção nas coordenações dos Advogados da União que já atuam de modo especializado na data de publicação desta Portaria, nas matérias e procedimentos desterritorializados; e

III - o atendimento às preferências indicadas em manifestações dos Advogados da União a partir de convocação da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º Os parâmetros previstos neste artigo não podem se sobrepor ao disposto no § 1º do art. 28.

§ 2º A antiguidade na carreira será observada como critério de desempate na primeira movimentação de que trata este artigo.

§ 3º O Procurador-Regional da União poderá propor ao Procurador-Geral da União critérios específicos para a primeira movimentação de que trata este artigo, com vista a atender especificidades regionais ou locais.

§ 4º A movimentação dos Advogados da União para atuação nas coordenações regionais e nacionais terá efeito conforme a execução do cronograma previsto no art. 53, § 2º.

Art. 55. As pontuações previstas nos incisos II a VI do art. 28 serão contabilizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 56. A implementação do disposto nesta Portaria não importará na redistribuição de quaisquer tarefas pendentes de conclusão nos órgãos de execução, permanecendo sob responsabilidade dos respectivos membros e servidores, salvo decisão específica e fundamentada do Procurador-Regional da União.

Art. 57. Os Advogados da União que atuam em Equipes Virtuais de Alto Desempenho - E-QUADs na data de publicação desta Portaria:

I - deverão ser movimentados para uma das coordenações regionais na forma do art. 54, salvo os que integrarem EQUAD nacional ou dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União; e

II - poderão ser dispensados da realização das tarefas presenciais pelos Diretores dos Departamentos e pelos Procuradores-Regionais da União pelo período de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 58. Os Grupos Regionais de Atuação Proativa - GRAPs, instituídos pela Portaria PGU nº 10, de 16 de maio de 2019, passam a denominar-se coordenações regionais de defesa da probidade e coordenações regionais de recuperação de ativos.

Art. 59. As Centrais Regionais de Negociação, instituídas pela Portaria PGU nº 2, de 14 de dezembro de 2012, passam a denominar-se coordenações regionais de negociação e incorporam as competências das Centrais Locais de Negociação abrangidas em seu âmbito territorial.

Art. 60. A coordenação e a atuação nos processos relevantes ou constitutivos de riscos judiciais no âmbito da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região poderá ser realizada em estrutura especializada do mesmo nível hierárquico da Coordenação-Geral Jurídica.

Art. 61. As férias do exercício de 2021 devem ser programadas ou reprogramadas em conformidade com as designações para atuar nas coordenações regionais, independentemente da data de início das atividades na respectiva coordenação.

Parágrafo único. As férias residuais de anos anteriores e as férias programadas sem a participação dos coordenadores regionais deverão ser revisadas de modo a compatibilizar com as programações da respectiva coordenação regional.

Art. 62. O início de funcionamento das coordenações regionais deve implicar o fim das colaborações temporárias anteriormente estabelecidas entre equipes ou unidades dos órgãos da Procuradoria-Geral da União.

Art. 63. Ficam revogadas:

I - a Portaria PGU nº 1, de 24 de fevereiro de 2016;

II - a Portaria PGU nº 2, de 13 de abril de 2018; e

III - a Portaria PGU nº 11, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

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