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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 257, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável, na Floresta Nacional do Amapá.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 12, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 2º do Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável, na Floresta Nacional do Amapá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

JUSTIFICATIVA

A seleção da Floresta Nacional (Flona) do Amapá, no estado do Amapá, como floresta pública a ser submetida ao processo de concessão florestal, conforme previsto na Lei 11.284, de 2 de março de 2006, atende às disposições legais sobre o tema e aos princípios da gestão de florestas públicas, definidos no Art. 2º do diploma legal supracitado.

A Floresta Nacional do Amapá foi criada pelo Decreto nº 97.630, de 10 de abril de 1989, e está localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Pracuúba e Amapá, no estado do Amapá.

O Plano de Manejo da Flona do Amapá foi aprovado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio da Portaria nº 1, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, edição nº 7, Seção 1, pág. 113 e destina ao uso sustentável dos recursos florestais 266.763 hectares, aproximadamente 58% da área total da Flona.

O Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) de 2020, aprovado pela Portaria nº 465, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 2019, edição nº 147, seção 1, pág. 74, lista a Floresta Nacional do Amapá entre as Florestas Públicas Federais passíveis de submissão ao processo de concessão florestal.

A Floresta Nacional do Amapá encontra-se devidamente registrada no Cadastro Nacional de Florestas Públicas sob o número FPA-AP-S.3849-W51.65774, em conformidade com o art. 14, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Considerando o atendimento de todos os requisitos legais preliminares e os resultados dos estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental realizados para subsidiar a elaboração do edital de concessão florestal da Flona do Amapá, o Poder Concedente avalia como conveniente e oportuna a publicação de edital de concessão florestal da Flona do Amapá, que tem por objeto a delegação do direito da prática do manejo florestal sustentável em 4 (quatro) Unidades de Manejo Florestal, que totalizam, aproximadamente, 265.000 hectares.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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