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PORTARIA Nº 248, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 248, DE 30 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;

Considerando a Portaria nº 286, de 7 de maio de 2019, da STN, que aprovou a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; resolve:

Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Republicar o Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operação de Crédito e das Despesas de Capital (Regra de Ouro), referente ao exercício de 2019, publicado originalmente em Diário Oficial pela Portaria nº 39, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) - REPUBLICAÇÃO*

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019

RREO - Anexo 9 (LRF, art. 53, § 1º, inciso I)

R$ Milhares

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS

Até o Mês

Receitas de Operações de Crédito1

973.923.803

Variação do saldo da sub-conta Dívida Pública da Conta Única da União3

-83.050.666

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIDERADAS (I)

1.056.974.469

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS

Até o Mês

Despesas de Capital2

871.669.978

Investimentos

42.499.158

Inversões Financeiras

76.636.314

Amortização de Dívida

752.534.506

(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes

-

(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes por Instituições Financeiras

-

DESPESAS DE CAPITAL LÍQUIDAS (II)4

871.669.978

RESULTADO ANTES DA RESSALVA CONSTITUCIONAL (III) = (II - I)

-185.304.491

RESSALVA CONSTITUCIONAL (IV)5

240.679.103

RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (V) = (III + IV)

55.374.612

FONTE: STN/CCONT/GEINF

* O demonstrativo foi republicado em abril de 2020 para corrigir o valor da Ressalva Constitucional, que havia sido computada a maior, por considerar execução fora do estabelecido na Lei nº 13.843/2019 na Ação 00LI.

1 Receitas de Operação de Crédito: Conforme define a Lei Complementar nº 101/2000, consistem no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. São representadas pelas naturezas de receita de categoria econômica "2" e "8" (receita de capital), de origem "1" (operações de Crédito).

2 Despesas de Capital: Consistem nas despesas executadas (liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados) com investimentos, inversões financeiras e amortização/refinanciamento da dívida. No exercício de 2019, as despesas liquidadas somaram R$ 835.879.553 mil e as Inscritas em Restos a Pagar Não Processados somaram R$ 35.790.425 mil, totalizando o valor apurado no demonstrativo de R$ 871.669.978 mil

3 Conforme define a Resolução do Senado nº 48/2007 as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa, sendo aplicada essa regra se as receitas das operações de crédito ficarem depositadas na sub-conta da dívida pública da Conta Única da União (§§ 4º e 5º do art. 6º). Assim, para se apurar o valor efetivo das receitas de operações de crédito utilizadas no exercício financeiro, a variação positiva nessa conta reduz o valor a ser considerado dessas receitas e a sua variação negativa aumenta, se for o caso.

4. O valor originalmente publicado de Despesas de Capital sofreu alteração, tendo em vista que ocorreu cancelamento de empenho nos processos de fechamento e consolidação do exercício de 2019 que não foi lançado a tempo no relatório original.

5 A linha "Ressalva Constitucional" consiste na ressalva estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição, segundo o qual é permitido exceder o volume de operações de crédito em relação às despesas de capital até o montante de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. Para fins da sua apuração, são consideradas as despesas pagas relativas aos referidos créditos suplementares ou especiais aprovados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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