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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

9672

PORTARIA Nº 248, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Subcomissão de Coordenação do Siga

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, e nos artigos 6º a 8º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, órgão setorial do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Subcomissão de Coordenação do Siga, com objetivo de implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos, assim como avaliar a aplicação de normativos e proposição de melhorias para o aperfeiçoamento do Sistema.

Art. 2º Compete à Subcomissão de Coordenação do Siga:

I - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério da Economia, em conformidade com as normas aprovadas pelo Arquivo Nacional;

II - coordenar as rotinas de trabalho relativas à gestão de documentos desenvolvidas com vistas à padronização dos procedimentos técnicos arquivísticos no âmbito do Ministério da Economia;

III - coordenar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio, instituídos para a Administração Pública Federal, no âmbito do Ministério da Economia;

IV - coordenar a elaboração de Código de Classificação de Documentos de Arquivo e acompanhar sua aplicação, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo Ministério da Economia;

V - coordenar a elaboração e aplicação, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do ME, e sua utilização após aprovação do Arquivo Nacional;

VI - propor e manter o intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins, nacionais e internacionais;

VII - proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento; e

VIII - subsidiar os órgãos seccionais nas atividades descritas nos incisos de I a VII do art.2º.

Art. 3º O acompanhamento e o processamento dos dados necessários ao desenvolvimento e manutenção do sistema de informações destinado à operacionalização da Subcomissão de Coordenação do Siga fica sob responsabilidade da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

Art. 4º A Subcomissão de Coordenação do Siga será constituída pelo presidente e vice-presidente, representantes do órgão setorial e os representantes de cada um dos órgãos seccionais.

Art. 5º A indicação do presidente e do vice-presidente da Subcomissão de Coordenação do Siga é de competência do Secretário de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

Art. 6º A Subcomissão de Coordenação do Siga será integrada pelos representantes dos seguintes órgãos seccionais:

I - Banco Central do Brasil;

II - Comissão de Valores Mobiliários;

III - Superintendência de Seguros Privados;

IV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

V - Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

VI - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

VII - Superintendência da Zona Franca de Manaus;

VIII - Instituto Nacional do Seguro Social;

IX - Casa da Moeda do Brasil;

X - Serviço Federal de Processamentos de Dados;

XI - Caixa Econômica Federal;

XII - Empresa Gestora de Ativos;

XIII - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência;

XIV - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;

XV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XVI - Banco do Brasil S.A;

XVII - Banco da Amazônia S.A;

XVIII - Banco do Nordeste S.A;

XIX - Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

XX - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

XXI - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

XXII - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo;

XXIII - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho; e

XXIV - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Parágrafo único. Os representantes da Subcomissão de Coordenação do Siga serão indicados pelo dirigente máximo das entidades vinculadas por meio de ofício.

Art. 7º Os representantes da Subcomissão de Coordenação do Siga serão nomeados pelo Ministro de Estado da Economia.

Art. 8º Ao Presidente da Subcomissão de Coordenação do Siga compete:

I - convocar os representantes para reunião ordinária;

II - convocar os representantes para reunião extraordinária;

III - coordenar as reuniões e as ações da subcomissão;

IV - delegar responsabilidades e tarefas aos membros;

V - mediar discussões, tendo voto de qualidade em caso de empate nas votações; e

VI - convidar colaboradores eventuais.

Art. 9º Ao Vice-Presidente compete:

I - subsidiar o Presidente no andamento das atividades da Subcomissão;

II - expedir a convocação das reuniões, por determinação do Presidente;

III - organizar o local das reuniões e a infraestrutura necessária;

IV - elaborar as memórias das reuniões e colher as assinaturas dos representantes, após aprovação das deliberações;

V - elaborar e expedir correspondências;

VI - organizar e manter atualizados os arquivos da Subcomissão de Coordenação do Siga; e

VII - substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.

Art. 10. Aos representantes das entidades vinculadas competem:

I - manter a representatividade nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - elaborar apresentações e relatórios referentes à gestão de documentos da entidade de atuação;

III - dar conhecimento sobre as ações e as diretrizes da Subcomissão à entidade em que está representando; e

IV - outras atividades solicitadas pelo Presidente.

Art. 11. As reuniões da Subcomissão de Coordenação do Siga serão convocadas, semestralmente, pelo Presidente da Subcomissão, para deliberação acerca de gestão de documentos.

§ 1º A convocação deverá conter a pauta de reunião a ser encaminhada aos membros com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 2º A reunião extraordinária poderá ser convocada por solicitação de dois terços dos membros da Subcomissão ou pelo Presidente, com antecedência mínima de dois dias úteis, quando se tratar de tema urgente.

§ 3º As reuniões, cujos membros estejam em entes federativos diversos, serão realizadas por videoconferência.

§ 4º As reuniões serão realizadas com a presença mínima de um terço dos membros.

§ 5º As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.

Art. 12. A participação dos membros na Subcomissão de Coordenação do Siga é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. Ficam revogadas:

I - Portaria MPOG nº 316, de 30 de julho de 2012;

II - Portaria MDIC nº 141, de 26 de junho de 2011;

III - Portaria SPOA/SE/MF nº 181, de 31 de maio de 2016; e

IV - Portaria GM/MTb nº 153, de 05 de março de 2018.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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