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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2020 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 142

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (*)

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19);

Considerando a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto/Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19;

Considerando a necessidade de identificar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS ações relativas ao enfrentamento da Covid-19; e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do Covid-19, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Leitos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS.

Art. 2º Fica incluído no Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS), na Tabela de Especialidade de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) o código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS.

Art. 3º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar ações relativas ao atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19, o seguinte procedimento:

PROCEDIMENTO:

• 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19

DESCRIÇÃO

Compreende as ações necessárias para o tratamento do paciente com diagnóstico clínico de COVID 19. A notificação do caso é obrigatória, para fins epidemiológicos.

INSTRUMENTO DE REGISTRO

03 - AIH (Proc. Principal)

MODALIDADE DE ATENDIMENTO

02 - Hospitalar

COMPLEXIDADE

Média Complexidade

TIPO DE FINANCIAMENTO

06- Média e Alta Complexidade (MAC)

MÉDIA DE PERMANÊNCIA

05

QUANTIDADE MÁXIMA

1

SEXO

Ambos

IDADE MÍNIMA

0 meses

IDADE MÁXIMA

130 Anos

PONTOS

80

VALOR DO SERVIÇO AMBULATORIAL (SA)

0,00

VALOR DO SERVIÇO HOSPITALAR (SH)

R$ 1.195,99

VALOR DO SERVIÇO PROFISSIONAL (SP)

R$ 304,01

TOTAL HOSPITALAR (TH)

R$ 1.500,00

ATRIBUTOS COMPLEMENTARES

Admite permanência a maior

CID

B34.2

CBO

2231F9 Médico Residente; 225103 Médico infectologista; 225124 Médico Pediatra; 225125 Médico Clínico; 225142 Médico da Estratégia de Saúde da Família; 225170 Médico Generalista; 225127 Médico Pneumologista.

LEITO

03 - Clínico; 07 - Pediátrico; 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS

RENASES

030 Atendimento de Urgência em Unidades Hospitalares

198 Oferta de Tratamento Clínico e Cirúrgico para Doenças de Interesse de Saúde Pública

§ 1º Entende-se por diagnóstico clínico o conjunto de sinais e sintomas característicos de síndrome gripal, história epidemiológica de infecção por SARS-CoV-2 e, se disponíveis, resultados de exames laboratoriais e de imagem.

§ 2º Para o registro na AIH do Procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19, o campo da Especialidade da AIH deverá ser preenchido com código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS, somente em estabelecimentos de saúde que tenham, no âmbito do SUS, apenas Leitos de UTI SUS e que não possuam Leitos SUS de códigos 03 - Clínico ou 07 - Pediátrico.

§ 3º Para estabelecimentos de saúde que possuem Leitos SUS de códigos 03 - Clínico ou 07 - Pediátrico, não poderá ser utilizada a Especialidade de AIH de código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS, no registro do Procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19 na AIH.

§ 4º No registro de AIH do Procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19 com campo da Especialidade preenchido com código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS, o campo motivo de saída só poderá ser preenchido com um dos seguintes códigos: 31 -TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ou 41 - ÓBITO COM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE ou 43 - ÓBITO COM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO.

§ 5º No SIH/SUS, para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19 será realizado o cálculo da capacidade instalada do leito e emitido alerta se a capacidade for ultrapassada, mas não haverá rejeição de AIH na situação em questão.

Art. 4º Fica excluído, no atributo CID-10 do procedimento 03.03.01.019-3 - TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS POR VÍRUS (B25 A B34), o código B34.2 - Infecção por coronavírus de localização não especificada.

Art 5º Competirá ao respectivo gestor do SUS proceder à autorização, controle e avaliação das AIH tituladas com o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 7º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 82, de 30 de abril de 2020, Seção 1, páginas 90 e 91, com incorreções no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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