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PORTARIA Nº 245, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 245, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48300.001680/2019-49, resolve:

Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Enel Cien S.A., com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º Andar, Bloco 2 - Parte, São Domingos, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.983.856/0001-97, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do Serviço.

§ 1º A Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica será realizada por meio das Instalações do Sistema de Transmissão de Garabi I de que trata a Portaria MME nº 210, de 4 de abril de 2011, e consideradas na Receita Anual Permitida da Enel Cien S.A. definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 2º Pela Prestação do Serviço a Designada fará jus à Receita Anual Permitida.

§ 3º As Instalações de Transmissão ficarão sob a responsabilidade da Designada durante a Prestação do Serviço.

Art. 2º A Prestação do Serviço dar-se-á nos termos e condições definidos no Anexo desta Portaria, até a assunção de concessionário resultado de processo licitatório.

Art. 3º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a regulamentação relativas ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela ANEEL, inclusive aquelas supervenientes e complementares.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ENEL CIEN S.A., DE ACORDO COM O ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Art. 1º Aplicam-se à presente Portaria os termos técnicos e expressões, cujos significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:

I - AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA: implantação de uma LINHA DE TRANSMISSÃO e/ou SUBESTAÇÃO na REDE BÁSICA, recomendada pelo PODER CONCEDENTE, resultante de uma nova Concessão de Transmissão;

II - CCI - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES: Contrato a ser celebrado entre duas ou mais CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS, estabelecendo os procedimentos, direitos e responsabilidades para o uso compartilhado de Instalações;

III - CCT - CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: Contrato que estabelece os termos e as condições para a conexão dos USUÁRIOS às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a ser celebrado entre a RESPONSÁVEL e cada USUÁRIO;

IV - CPST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO: Contrato a ser celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS, que estabelece os termos e as condições para prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica aos USUÁRIOS;

V - CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO: pessoa jurídica com delegação do PODER CONCEDENTE para a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

VI - CR - CONEXÃO DE REATOR: conjunto dos equipamentos e da infraestrutura destinado à conexão de Banco de Reatores em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, para-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares;

VII - CT - CONEXÃO DE UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO: conjunto dos equipamentos e da infraestrutura destinado à conexão de UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, para-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares;

VIII - CUST - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO: Contrato a ser celebrado entre o ONS, representando as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS e os USUÁRIOS, que estabelece os termos e as condições para o uso do SISTEMA DE TRANSMISSÃO por um USUÁRIO, incluindo a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO pelas CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS, mediante controle e supervisão do ONS, e a prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas elétricos interligados e para a administração pelo ONS da cobrança e da liquidação dos encargos de uso do sistema de transmissão e a execução do sistema de garantias;

IX - DIT - DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não integrantes da REDE BÁSICA que atendem aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004;

X - EL - ENTRADA DE LINHA: conjunto dos equipamentos e da infraestrutura destinado à conexão de uma LINHA DE TRANSMISSÃO em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e de potencial, para-raios, sistemas de comunicação (carrier etc.), sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares;

XI - EC - ENCARGO DE CONEXÃO: parcela da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP devida por USUÁRIOS da REDE BÁSICA que utilizem INSTALAÇÕES DE CONEXÃO sob responsabilidade de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEL;

XII - EPE - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA: empresa pública criada pelo Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, com base na autorização dada pela Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético;

XIII - FT - FUNÇÃO TRANSMISSÃO: conjunto de instalações funcionalmente dependentes, considerado de forma solidária para fins de apuração da prestação de serviços de transmissão, compreendendo o equipamento principal e os complementares, nos termos da regulamentação específica;

XIV - INSTALAÇÕES DE CONEXÃO: instalações dedicadas ao atendimento de um ou mais USUÁRIOS, com a finalidade de interligar suas instalações às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sob responsabilidade da TRANSMISSORA ou RESPONSÁVEL;

XV - INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: SUBESTAÇÕES, LINHAS DE TRANSMISSÃO e seus terminais, transformadores e suas conexões e demais equipamentos, destinadas a cumprir funções de regulação de tensão, controle de fluxo de potência ou conversão de frequência, integrantes do Ato de Designação de RESPONSÁVEL do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

XVI - IB - INTERLIGAÇÃO DE BARRAS: instalações e os equipamentos destinados a interligar os barramentos de uma SUBESTAÇÃO, compreendendo disjuntor, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e de potencial, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e similares, e serviços auxiliares;

XVII - LINHA DE TRANSMISSÃO: conjunto de instalações utilizadas para o transporte de energia elétrica entre SUBESTAÇÕES formadas por condutores, isoladores, estruturas, acessórios e equipamentos associados, caracterizado no Anexo Técnico do Edital de Leilão - "Características e Requisitos Técnicos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO";

XVIII - MELHORIAS: compreendem a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão de energia elétrica, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na regulação da ANEEL;

XIX - MÓDULO GERAL: conjunto de todos os itens (bens e serviços) de infraestrutura comuns à SUBESTAÇÃO, compreendendo, terreno, cercas, edificações, serviços de terraplenagem, drenagem, grama, embritamento, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto, canaletas, arruamento, pavimentação, malha de terra, iluminação do pátio, sistema de comunicação, sistema de ar comprimido, para-raios, serviços auxiliares e outros necessários à operação e segurança das instalações;

XX - ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, autorizado pelo PODER CONCEDENTE a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, sob a fiscalização e regulação da ANEEL, integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e estejam conectados à REDE BÁSICA;

XXI - OPERAÇÃO COMERCIAL: situação em que a INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO esteja à disposição do ONS para operação, após a execução de todos os procedimentos de comissionamento da INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO e emissão de Termo de Liberação expedido pelo ONS, conforme regulação da ANEEL;

XXII - PODER CONCEDENTE: a União, conforme o art. 21, inciso XII, alínea "b", e art. 175, da Constituição Federal, e nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.987, de 1995;

XXIII - PROCEDIMENTOS DE REDE: documento proposto pelo ONS e aprovado pela ANEEL, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, bem como as responsabilidades do ONS, das CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS, e dos USUÁRIOS do SISTEMA DE TRANSMISSSÃO;

XXIV - RAP - RECEITA ANUAL PERMITIDA: valor em reais (R$) que a RESPONSÁVEL terá direito pela prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, aos USUÁRIOS, a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

XXV - REDE BÁSICA: INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO pertencentes ao SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, identificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL;

XXVI - REFORÇOS: compreendem, entre outros, a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes ou a adequação destas instalações, visando, entre outros, aumento de capacidade de transmissão, o aumento de confiabilidade do SIN, o aumento de vida útil ou a conexão de USUÁRIOS, conforme regulação da ANEEL;

XXVII - RESPONSÁVEL: Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal designado pelo PODER CONCEDENTE para prestação temporária do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica até a assunção de novo concessionário, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;

XXVIII - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO: SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e regulamentos;

XXIX - SIN - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL: instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as Regiões do País eletricamente interligadas;

XXX - SISTEMA DE TRANSMISSÃO: instalações e equipamentos de transmissão classificados como integrantes da REDE BÁSICA, pertencentes a uma CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEL;

XXXI - SE - SUBESTAÇÃO: conjunto de instalações elétricas de equipamentos, máquinas, aparelhos e circuitos cuja finalidade é modificar níveis de tensão e corrente, permitindo a transmissão e distribuição de energia a sistemas e linhas diversos;

XXXII - TLD - TERMO DE LIBERAÇÃO DEFINITIVO: documento emitido pelo ONS autorizando a RESPONSÁVEL a iniciar a partir da data especificada a OPERAÇÃO COMERCIAL definitiva das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO discriminadas;

XXXIII - TUST - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: tarifa estabelecida pela ANEEL, na forma de TUST RB, relativa ao uso das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, e TUST FR, referente ao uso das instalações de fronteira com a REDE BÁSICA, nos termos estabelecidos em regulamento da ANEEL;

XXXIV - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO: autotransformador ou transformador, cuja escolha está a critério da RESPONSÁVEL; e

XXXV - USUÁRIO: aquele que celebra o CUST, conforme regulação da ANEEL.

Capítulo I

CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 2º Na Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a RESPONSÁVEL terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos desta Portaria, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.

§ 1º A RESPONSÁVEL aceita que a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de que é titular, será realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais nos termos e condições previstas na legislação e respectiva regulamentação.

§ 2º A RESPONSÁVEL, na Prestação do Serviço, compromete-se a empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos:

I - regularidade - caracterizada pela Prestação Continuada do Serviço, com estrita observância do disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE e suas Revisões, e de não interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

II - eficiência: caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes desta Portaria, com o mínimo custo e pelo estrito atendimento do USUÁRIO do Serviço nos prazos previstos na regulamentação específica;

III - segurança: caracterizada pelos mecanismos destinados (i) à preservação e guarda das Instalações Vinculadas à Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, (ii) à proteção do funcionamento dos Sistemas Operacionais, inclusive contra terceiros, e (iii) à segurança da população nas proximidades das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

IV - atualidade: compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das Instalações Vinculadas à Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, bem como a conservação de tais equipamentos e instalações e a melhoria do serviço;

V - cortesia: caracterizada pelo atendimento ágil e respeitoso a todos os usuários do Serviço Concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender do mesmo modo todos que solicitarem informações ou providências relacionadas com o disposto na presente Portaria;

VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo, bem como pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões;

VII - integração social: caracterizada pela predisposição da RESPONSÁVEL de envolver-se em questões sociais com a Região onde se localizam as Instalações, sob sua responsabilidade, por meio de ações comunitárias e até disponibilidade de recursos físicos e logísticos, quando solicitados por agentes da defesa civil, em especial nos casos de calamidade pública, com vistas a dar suporte ou amparar as populações atingidas; e

VIII - preservação do meio ambiente: caracterizada pelo respeito às normas ambientais e pela ação da RESPONSÁVEL na mitigação dos impactos ambientais.

§ 3º A RESPONSÁVEL poderá fazer uso compartilhado da infraestrutura do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, serviço de telecomunicações e outras infraestruturas, nos termos estabelecidos pela regulamentação federal.

§ 4º O compartilhamento da infraestrutura do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de que trata o parágrafo anterior, se dará mediante Instrumento Contratual próprio, aplicado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º Aplicam-se a esta Portaria as normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis às Prestadoras legais relativas ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL.

Capítulo II

OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA RESPONSÁVEL

Art. 3º Será de inteira responsabilidade da RESPONSÁVEL a Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada Prestação do Serviço regulado nesta Portaria.

Art. 4º Na Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO deverão ser atendidos os PROCEDIMENTOS DE REDE e suas Revisões, as Cláusulas estabelecidas no CPST, celebrado com o ONS, contendo as Condições Técnicas e Comerciais para disponibilizar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, sob sua responsabilidade, para a Operação Interligada.

Art. 5º A RESPONSÁVEL fica obrigada a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua Receita Operacional Líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico brasileiro e em eficiência energética, nos termos da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e da regulamentação específica.

I - para o cumprimento do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 9.991, de 2000, a RESPONSÁVEL deverá comprovar o investimento mínimo obrigatório por meio da execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, observando as Diretrizes estabelecidas no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.

II - o descumprimento, ainda que parcial, da obrigação estabelecida no inciso anterior sujeitará a RESPONSÁVEL às penalidades previstas em regulamento da ANEEL.

Art. 6º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações da RESPONSÁVEL:

I - operar e manter as Instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do Serviço a ser Prestado, a segurança das pessoas e a conservação dos Bens e Instalações;

II - efetuar o pagamento de todas as Obrigações e Encargos Setoriais;

III - manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;

IV - manter registro contábil, em separado, das atividades complementares ou acessórias à Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

V - atender as normas de contabilidade, de inventário dos bens e de seu controle patrimonial, de prestação de contas, de publicidade das demonstrações contábeis e financeiras, nos termos da legislação e regulamento específico;

VI - organizar e manter atualizado controle patrimonial dos Bens e Instalações a serem vinculados à futura Concessão, de acordo com os manuais de Contabilidade e de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, bem como zelar pela integridade e segurança das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

VII - manter, durante o prazo de vigência da Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, apólices de seguro para garantir a cobertura adequada dos equipamentos imprescindíveis à continuidade da Prestação do Serviço pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. Caberá à RESPONSÁVEL a definição dos Bens e Instalações a serem segurados, assumindo as responsabilidades pelos riscos de reposição ou recuperação de todos os Bens integrantes deste Serviço, decorrentes de sinistros ou fatos extraordinários danosos às Instalações excluídas. As cópias das apólices deverão ficar à disposição da fiscalização da ANEEL;

VIII - integrar o ONS como Agente de Transmissão, com as responsabilidades e os encargos de mantenedora definidos no Estatuto do ONS e nas normas aplicáveis;

IX - operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o MANUAL DE PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como atender as Cláusulas estabelecidas no CPST e demais regras vigentes e que vierem a ser emanadas da ANEEL ou do ONS, devendo se submeter a quaisquer novas resoluções, determinações, e instruções que vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;

X - observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais consequências de seu descumprimento;

XI - permitir o livre acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, nos termos da legislação, devendo firmar CCT com aqueles que se conectarem às Instalações, ou CCI com CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, conforme regulamento da ANEEL;

XII - A RESPONSÁVEL, para permitir a conexão de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou de USUÁRIOS, deverá:

a) disponibilizar, de forma adequada no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido, os estudos técnicos referentes às Instalações, sob sua responsabilidade, com suas correspondentes bases de dados e com os modelos de equipamentos e controles necessários para tais estudos, assim como os projetos e os padrões técnicos utilizados nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

b) promover, de acordo com a acessante, a cessão de uso ou transferência de Bens e Instalações, com o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e manutenção destes;

c) compartilhar Instalações e infraestrutura existentes e permitir a edificação em áreas disponíveis, sem remuneração, caso já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL PERMITIDA;

d) participar do planejamento setorial por meio da elaboração dos estudos e planos de expansão dos Sistemas Elétricos e, a pedido do PODER CONCEDENTE, elaborar estudos técnicos para subsidiar a licitação de novas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;

XIII - adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN;

XIV - operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observadas a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão responsável pelos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprindo todas as suas exigências;

XV - proceder diligentemente no sentido de minimizar danos aos meios físico e biótico existentes nas áreas das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO durante todo o período de Prestação do Serviço, tendo em conta a observância aos compromissos e responsabilidades definidos nos documentos de licenciamento ambiental e respectivos anexos;

XVI - executar REFORÇOS e MELHORIAS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO objeto desta Portaria, nos termos da regulamentação específica, auferindo as correspondentes receitas a serem estabelecidas pela ANEEL;

XVII - não alienar, ceder, transferir ou dar em garantia os ativos vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO sem prévia e expressa autorização da ANEEL;

XVIII - submeter aos controles prévio e posterior da ANEEL, conforme o disposto em regulamentação específica:

a) alteração do estatuto;

b) as operações de cisão, fusão ou incorporação societária;

c) a transferência de seu controle societário; e

d) os contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, construções, empréstimos, vendas de ações, bem como com pessoas físicas ou jurídicas que façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada ou que tenham diretores ou administradores comuns à RESPONSÁVEL;

XIX - observar o disposto em regulamento da ANEEL sobre o oferecimento, em garantia, da receita do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou, na falta deste, submeter o respectivo pleito à prévia anuência da ANEEL;

XX - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do Serviço, respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, USUÁRIOS e terceiros, pelos eventuais danos e prejuízos, de sua responsabilidade, decorrentes da exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO designado e regulado na presente Portaria;

XXI - prestar contas à ANEEL, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO designado, mediante relatório, observando regulamentação específica, compreendendo, inclusive, o desempenho técnico operacional das Instalações sob sua responsabilidade;

XXII - prestar contas aos USUÁRIOS, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO designado, fornecendo informações específicas sobre os níveis de disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na Prestação do Serviço e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação;

XXIII - permitir aos encarregados da fiscalização da ANEEL, e outros especialmente designados para essa finalidade, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na Prestação do Serviço, bem como aos registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;

XXIV - manter seu corpo técnico com capacitação adequada e atualizada, bem como os demais empregados bem treinados e atualizados, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e da eficiência na Prestação do Serviço;

XXV - manter atualizada toda a documentação técnica relativa aos equipamentos e instalações, bem como executar os desenhos "como construído", de forma a permitir a verificação destes quando for solicitado pela ANEEL ou pelo ONS, nos termos acordados no CPST;

XXVI - manter atualizado o Plano de Manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às especificações técnicas dos equipamentos e a adequada Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de forma a permitir a verificação deste quando for solicitado pela ANEEL;

XXVII - atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE e suas Revisões;

XXVIII - promover campanhas de conscientização da população quanto à preservação, segurança e importância das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para a sociedade.

XXIX - efetuar o pagamento de todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e dos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, bem como de quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da Exploração do Serviço;

XXX - publicar anualmente suas Demonstrações Financeiras e relatórios, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;

XXXI - atender as normas brasileiras quanto à utilização de mão de obra; e

XXXII - considerar ofertas de fornecedores nacionais atuantes no segmento de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao objeto desta Portaria e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço, prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, assegurar preferência às empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Parágrafo único. São de competência da RESPONSÁVEL as ações de comando de operação, constituídas de acionamentos locais, remotos ou por telecomando, nos equipamentos de manobra ou dispositivos de controle, pertencentes às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sob sua responsabilidade, sendo responsável por todas as consequências que delas decorrerem.

Capítulo III

PRERROGATIVAS DA RESPONSÁVEL

Art. 7º Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, além dos direitos decorrentes das normas legais e regulamentares e demais disposições desta Portaria, a RESPONSÁVEL usufruirá, no exercício da Prestação do Serviço Público que lhe é designado, entre outras, da seguinte prerrogativa: utilizar, pelo prazo em que permanecer responsável pela Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, os terrenos de domínio público, as estradas, as vias ou caminhos de acesso e servidões, necessários à Exploração do Serviço, com sujeição aos regulamentos setoriais administrativos.

§ 1º O exercício de outras atividades empresariais dependerá de prévia autorização da ANEEL, até que seja expedida a regulamentação específica. A receita auferida com outras atividades deverá ter parte ou todo destinada a contribuir para a modicidade das tarifas do Serviço Público DE TRANSMISSÃO, a qual será considerada nos eventuais reajustes e revisões tarifárias.

§ 2º A RESPONSÁVEL poderá auferir receitas específicas de terceiros, inclusive pela prestação de serviços de consultoria, construção, operação e manutenção de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de energia elétrica, de sinais de dados, voz ou vídeo, devendo, para tanto, firmar os respectivos Contratos com os interessados, observado o disposto no parágrafo anterior e no art. 2º, § 1º.

Capítulo IV

RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO

Art. 8º A RESPONSÁVEL receberá pela Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO a RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP estabelecida pela ANEEL, nos termos deste artigo, excluído o montante necessário à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 1º O valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA de que trata este artigo será reajustado anualmente, no mês de julho de cada ano, nos termos do parágrafo a seguir, desde a "Data de Referência Anterior", sendo esta estabelecida da seguinte forma:

I - no primeiro reajuste, a data de referência será aquela estabelecida em Portaria do Ministério de Minas e Energia; e

II - nos reajustes subsequentes, a "Data de Referência Anterior", será a data de referência do último reajuste ou revisão, de acordo com o disposto neste artigo.

§ 2º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP da RESPONSÁVEL será calculada, tendo como base a(s) parcela(as) aplicáveis abaixo, para cada período anual da Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela Fórmula a seguir:

RAPi = REQi + REQNIi + REQNIAi + RMELi + RMELPi

REQi = REQi-1 x (IVIi-1 ± X)

REQNIi = REQNIi-1 x (IVIi-1 ± X)

REQNIAi = [REQNIAi-1 x (IVIi-1 ± X)] pro rata tempore

RMELi = RMELi-1 x (IVIi-1 ± X)

RMELPi = [RMELP i-1 x (IVIi-1 ± X)] pro rata tempore

onde:

RAPi = RECEITA ANUAL PERMITIDA para o período anual i;

i = período entre 1º de julho de um ano e 30 de junho do ano subsequente, observado o disposto no inciso I do § anterior;

RQNIi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EQUIPARADAS à REDE BÁSICA nos termos da Lei nº 12.111, de 2009, em OPERAÇÃO COMERCIAL;

RQNIi-1 = parcela da RAP referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EQUIPARADAS à REDE BÁSICA nos termos da Lei nº 12.111, de 2009, em OPERAÇÃO COMERCIAL, até o final do período anual "i-1". Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente INSTALAÇÃO EQUIPARADA e seu valor, no período anual "i-1", corresponderá ao valor da receita anual atualizada para a "Data de Referência Anterior" e calculada pro rata tempore. Na inexistência de INSTALAÇÕES EQUIPARADAS concluídas até o final do período anual "i-1", RQNIi-1 será igual a zero;

RQNIAi = parcela da RAP referente às INSTALAÇÕES EQUIPARADAS à REDE BÁSICA autorizadas pela ANEEL e previstas para serem concluídas até o final do período anual "i". Esta parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL e calculada pro rata tempore;

RMELi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às MELHORIAS realizadas nas INSTALAÇÕES EQUIPARADAS em OPERAÇÃO COMERCIAL;

RMELi-1 = parcela da RAP referente às MELHORIAS concluídas até o final do período anual "i-1" nas INSTALAÇÕES EQUIPARADAS em OPERAÇÃO COMERCIAL. Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente MELHORIA e seu valor, no período anual "i-1", corresponderá ao valor da receita anual atualizada para a "Data de Referência Anterior" e calculada pro rata tempore. Na inexistência de MELHORIAS concluídas até o final do período anual "i-1", RMEL i-1 será igual a zero;

RMELPi-1 = parcela da RAP referente às MELHORIAS autorizadas pela ANEEL até o final do período anual "i-1" e previstas para serem concluídas até o final do período anual "i" nas INSTALAÇÕES EQUIPARADAS em OPERAÇÃO COMERCIAL. Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente MELHORIA e seu valor, no período anual "i-1", corresponderá ao valor da receita anual atualizada para a "data de referência anterior" e calculada pro rata tempore. Na inexistência de MELHORIAS previstas autorizadas pela ANEEL para serem concluídas até o final do período anual "i", RMELPi-1 será igual a zero;

IVIi-1 = quociente do número índice do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, em caso de sua extinção, pelo índice estabelecido pela ANEEL para sucedê-lo, do mês de maio do período (i-1) pelo IPCA do mês de maio do período "i-2"; e

X = número índice definido pela ANEEL no processo de revisão periódica a ser acrescido ou subtraído ao IVIi-1, destinado a estimular a eficiência e capturar os ganhos de produtividade para o consumidor.

§ 3º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP do período "i" será acrescida ou subtraída de uma Parcela de Ajuste (PA), correspondente à diferença entre a receita que a RESPONSÁVEL foi autorizada a faturar no período "i-1", por meio dos Avisos de Crédito emitidos pelo ONS ou por ato da ANEEL, desconsiderada a redução prevista no § 5º deste artigo, e a RECEITA ANUAL PERMITIDA homologada para o período "i-1". A diferença total obtida no período "i-1" será atualizada pelo IVIi-1 definido no § 2º deste artigo.

§ 4º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP será faturada pela RESPONSÁVEL em duodécimos, a cada mês civil, contra os USUÁRIOS da REDE BÁSICA, conforme regulamentação da ANEEL e condições estabelecidas no CPST.

§ 5º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP será descontada, mediante redução em base mensal, devido à indisponibilidade e/ou redução de capacidade operativa das FUNÇÕES TRANSMISSÃO (FTs), conforme regulamentação da ANEEL.

§ 6º A parcela referente ao desconto definido no § anterior não poderá ultrapassar os limites de desconto da RECEITA ANUAL PERMITIDA, estabelecidos em regulamentação da ANEEL.

§ 7º A RESPONSÁVEL terá direito a RAP e aos ENCARGOS nas condições estabelecidas nesta Portaria e a efetiva disponibilidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para OPERAÇÃO COMERCIAL.

§ 8º A RESPONSÁVEL reconhece que a RECEITA ANUAL PERMITIDA estabelecida pela ANEEL, em conjunto com as regras de reajuste e de revisão constantes deste Capítulo e do Capítulo seguinte, são suficientes, nesta data, para manter o equilíbrio econômico e financeiro da Prestação do Serviço Público objeto desta Portaria.

§ 9º Havendo alteração unilateral das condições ora pactuadas, que afete o equilíbrio econômico-financeiro da Prestação do Serviço Público, devidamente comprovado pela RESPONSÁVEL, a ANEEL adotará as medidas necessárias ao seu restabelecimento, com efeitos a partir da data da alteração.

§ 10. O montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS será acrescido na apuração dos encargos de Uso do Sistema de Transmissão, a ser operacionalizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Capítulo V

REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA

Art. 9º A ANEEL procederá, a cada cinco anos, à Revisão Periódica da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP, conforme regulamentação, alterando-a para mais ou menos, considerando os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária.

§ 1º A primeira Revisão Periódica prevista para 1º de julho de 2020, poderá ser antecipada pela ANEEL conforme a necessidade.

§ 2º As receitas decorrentes dos REFORÇOS ou MELHORIAS ou INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, inclusive aquelas relacionadas a novos padrões de desempenho técnico determinados pela ANEEL, decorrentes de regulamento ou autorizadas por resolução específica, serão revisadas, periodicamente, nas mesmas datas estabelecidas no caput deste artigo, nos termos da regulação expedida sobre a matéria.

§ 3º No atendimento ao disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura desta Portaria, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4º A ANEEL poderá revisar o valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP, visando contribuir para a modicidade tarifária do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sempre que houver receita auferida com outras atividades.

§ 5º A fixação de novos valores da RECEITA ANUAL PERMITIDA, decorrentes de reajustes e revisões, conforme definidos na legislação e nesta Portaria, somente será realizada por meio de Resolução da ANEEL.

§ 6º No processo de revisão de receita, definido no caput deste artigo, a ANEEL estabelecerá as regras de cálculo do fator X, cujo resultado deverá ser subtraído ou acrescido do IVI ou seu substituto, nos reajustes anuais subsequentes conforme descrito no art. 7º, § 2º, desta Portaria.

§ 7º Para os reajustes anuais até a Primeira Revisão Periódica, o valor de X será zero.

Capítulo VI

FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 10. A Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica, objeto desta Portaria, será fiscalizada pela ANEEL.

§ 1º A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da RESPONSÁVEL nas áreas administrativa, técnica, comercial, econômica, financeira e contábil, podendo a ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com a Prestação Adequada do Serviço Designado ou que possam comprometer o equilíbrio econômico e financeiro.

§ 2º A fiscalização da ANEEL não exime nem diminui as responsabilidades da RESPONSÁVEL quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade dos registros contábeis, das operações financeiras e comerciais e à qualidade dos Serviços Prestados.

§ 3º Os servidores da ANEEL ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre e irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obras, instalações e equipamentos vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da RESPONSÁVEL, da forma que julgar necessária, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução desta Portaria, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do Sistema Elétrico Nacional ou para evidenciar o cumprimento do disposto nesta Portaria e na legislação vigente, ficando vedado à RESPONSÁVEL, restringir, sob qualquer alegação, o disposto neste parágrafo.

§ 4º A RESPONSÁVEL deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso remoto a todos os Sistemas utilizados para a Prestação dos Serviços, pelo período que se fizer necessário e nos prazos requisitados.

§ 5º A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das operações financeiras, os Registros Contábeis da RESPONSÁVEL, balancetes, Relatórios e Demonstrações Financeiras, Prestação Anual de Contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma perfeita avaliação da gestão da Prestação do Serviço.

§ 6º A ANEEL poderá determinar à RESPONSÁVEL a rescisão de qualquer contrato por ela celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

§ 7º O desatendimento, pelo RESPONSÁVEL, das solicitações e determinações da fiscalização da ANEEL implicará a aplicação das penalidades previstas nas normas regulamentares sobre o assunto ou definidas nesta Portaria.

Capítulo VII

PENALIDADES

Art. 11. Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, o RESPONSÁVEL estará sujeito às penalidades conforme legislação e regulamentação em vigor, sem prejuízo do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, nos arts. 12 e 13 deste Anexo e das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º As Penalidades serão aplicadas mediante Processo Administrativo, sendo assegurados ao RESPONSÁVEL seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º As indisponibilidades da Prestação do Serviço decorrentes de sabotagem, terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas, bem como as causadas por caso fortuito ou força maior, reconhecidas pela ANEEL, não estão sujeitas à aplicação de penalidades previstas nesta Portaria.

Capítulo VIII

INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO

Art. 12. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na Concessão, nos termos das Leis nº 8.987, de 1995, e nº 12.767, de 2012, a qualquer tempo, para assegurar a Prestação Adequada do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou o cumprimento, pela RESPONSÁVEL, das normas legais, regulamentares ou contratuais.

Parágrafo único. A intervenção será determinada por ato da ANEEL, que designará o Interventor, o prazo, os objetivos e limites da intervenção, devendo ser instaurado processo administrativo em 30 (trinta) dias após a publicação do ato, para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à RESPONSÁVEL o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Capítulo IX

EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 13. A Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que trata esta Portaria será considerada extinta, observadas as normas legais específicas, em especial as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 12.783, de 2013, e legislação superveniente e complementar, nos seguintes casos:

I - assunção de nova concessionária;

II - revogação do ato de designação do RESPONSÁVEL; e

III - falência do RESPONSÁVEL.

§ 1º A licitação da concessão poderá prever período de transição, com gestão compartilhada pela nova Concessionária vencedora da licitação com o RESPONSÁVEL, visando assegurar a Continuidade do Serviço até a efetiva assunção de que trata o caput.

§ 2º O término do período de transição de que trata o § 1º opera de pleno direito a extinção da Prestação do Serviço.

§ 3º A extinção da Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO implicará, no caso da ocorrência do inciso I, a transferência para o concessionário vencedor da licitação ou pessoa jurídica, ou no caso de ocorrência dos incisos II e III, a reversão ao PODER CONCEDENTE dos Bens e Instalações Vinculados ao Serviço, procedendo-se aos levantamentos e avaliações pertinentes dos investimentos vinculados aos bens reversíveis não depreciados ou não amortizados.

§ 4º A extinção da Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO não acarretará, para o PODER CONCEDENTE ou para a ANEEL, qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da RESPONSÁVEL.

§ 5º A fim de permitir a plena Continuidade do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, os Bens Vinculados ao Serviço, a serem revertidos em virtude da extinção da Prestação do Serviço, deverão estar em condições adequadas de operação, em conformidade com as características e requisitos técnicos básicos, bem como com os PROCEDIMENTOS DE REDE.

§ 6º Para efeito da reversão, os Bens Vinculados ao Serviço Concedido são os utilizados, direta ou indiretamente, exclusiva e permanentemente, na Prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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