Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 48370.000677/2019-84, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA NA AMAZÔNIA LEGAL

MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA

1. INTRODUÇÃO

O processo de universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica foi estabelecido pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e desde então já disponibilizou o acesso à energia elétrica a todas as áreas urbanas do país, e nas áreas rurais dos estados da região Sul, Sudeste, e na maioria dos estados da região Nordeste e Centro-Oeste. Destarte o avanço na ligação dos domicílios rurais, o processo de universalização do acesso à energia elétrica no Brasil precisa concluir o atendimento nos estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e nos estados da região Norte.

Neste período, foi identificada uma parcela da população residente em regiões remotas do país, que pelas características geográficas e ambientais não poderão ser atendidas com extensão de rede elétrica convencional. São pequenos agrupamentos de consumidores, afastados das sedes municipais, requerendo assim um tratamento diferenciado, com a aplicação de tecnologias de geração de energia limpa e sustentável, e fortemente integrada aos processos produtivos característicos de cada comunidade.

Em 05 de fevereiro de 2020, com a edição do Decreto nº 10.221, foi instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", que propiciará o atendimento com energia elétrica à população residente em Regiões Remotas dos Estados da Amazônia Legal. Primando pela integração de ações das várias esferas de Governo, o Programa tem como foco o desenvolvimento social e econômico destas comunidades, fomentando atividades voltadas para o aumento da renda familiar, com o uso sustentável dos recursos naturais da Região, e consequente promoção da cidadania e da dignidade daquela população.

O Programa "Mais Luz para a Amazônia" prevê a utilização de fontes renováveis de geração de energia elétrica, principalmente sistemas fotovoltaicos, e a substituição de pequenos geradores de energia elétrica a diesel ou gasolina, que hoje são a única fonte de energia elétrica de muitas famílias que vivem nessas Regiões Remotas, contribuindo assim para a redução da emissão de gases de efeito estufa e incentivo do uso sustentável dos recursos da Floresta Amazônica.

2. OBJETIVO DO MANUAL

Este Manual define a Estrutura Operacional e estabelece os Critérios Técnicos, Financeiros, Procedimentos e Prioridades que serão aplicados no Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA".

3. PROGRAMA "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" - MLA

3.1. OBJETIVO

O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, instituiu o Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", com o objetivo de propiciar o atendimento com energia elétrica à população localizada nas Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não possui acesso a esse serviço público.

São beneficiárias do Programa Mais Luz para a Amazônia as famílias e as respectivas unidades de apoio socioeconômico e as demais unidades consumidoras situadas em:

I - regiões remotas da Amazônia Legal que ainda não tiveram acesso ao serviço público de energia elétrica; e

II - regiões remotas da Amazônia Legal que tenham geração de fonte de energia elétrica não renovável.

São prioridades para o atendimento:

I - as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II - as famílias beneficiárias de programas de governo federal, estadual ou municipal que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;

III - os assentamentos rurais, as comunidades indígenas, os territórios quilombolas e as demais comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário;

IV - as escolas, os postos de saúde e os poços de água comunitários; e

V - as famílias residentes em unidades de conservação.

O Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" se integra aos Programas do Governo Federal voltados para a população localizada em Regiões Remotas da Amazônia Legal, para assegurar que os esforços de eletrificação nessas regiões resultem em incremento da produção, proporcionando o aumento de renda e a inclusão social da população beneficiada.

3.2. FORMAS DE ATUAÇÃO

O MME coordenará o programa MLA e designará órgão ou entidade responsável por operacionalizá-lo, doravante denominado Agente Operacionalizador.

O Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" tem como Agentes Executores as Concessionárias, as Permissionárias e as Prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam nos estados da Amazônia Legal.

Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o Programa prevê o atendimento com tecnologia de fontes renováveis, com Sistemas de Geração Descentralizada com ou sem Redes Associadas.

Neste cenário, o Programa destinará recursos a projetos que visem o atendimento de domicílios situados nas Regiões Remotas da Amazônia Legal, e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos do Programa baseia-se principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão e permissão, nas carências regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.

O Programa fomentará a integração com outras ações ministeriais, envolvendo seus participantes na construção de uma configuração intersetorial de políticas públicas, contemplando ações para implementação de programas de informação aos novos consumidores, bem como de melhoria de renda, e incentivando as comunidades para a identificação de oportunidades e elaboração de projetos que visem a inovação e o uso eficiente e produtivo da energia elétrica.

3.3. META

As metas físicas e os prazos do Programa serão definidos pelo MME para cada Agente Executor, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.221, de 05 de fevereiro de 2020.

3.4. TERMO DE COMPROMISSO

Para estabelecer as premissas de implantação do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", o Governo Federal e os Agentes Executores assinarão Termos de Compromisso, com a interveniência da ANEEL, do Agente Operacionalizador e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos quais estarão definidos as metas anuais de atendimento e os percentuais de participação financeira de cada uma das fontes de recursos que compõem o Programa, de acordo com a competência legal de cada signatário.

3.5. TIPIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos necessários ao desenvolvimento do Programa virão dos agentes do setor elétrico, da Conta de Desenvolvimento Energético, instituída como subvenção econômica, e de outras fontes a serem regulamentadas pelo Ministério de Minas e Energia, em conjunto com outros órgãos governamentais.

3.5.1. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE

A CDE disponibilizará recursos sob a forma de Subvenção Econômica em conformidade com o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017.

O principal critério para alocação dos Recursos da CDE entre os Agentes Executores tem por base as carências regionais e a mitigação do impacto tarifário.

3.5.2. AGENTES EXECUTORES - CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

A participação financeira do Agente Executor, a título de contrapartida, será definida entre o MME e o Agente Executor e firmada no Termo de Compromisso, em valor não inferior a 10% (dez por cento).

3.5.3 OUTRAS FONTES

O MME promoverá ações para disponibilizar outras fontes de recursos, a título de financiamento ou de subvenção, de forma a contribuir para a redução do impacto tarifário e redução do uso dos recursos da CDE.

Outras fontes de recursos, a título de fundo perdido, também poderão ser aplicadas em projetos de inovação e eficiência energética como forma de suporte e desenvolvimento do Programa.

3.6. CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS

Somente os custos diretos serão aceitos para comprovação de utilização dos recursos de financiamento e de subvenção econômica.

Para efeito de comprovação dos custos, serão considerados:

a) Custos Indiretos

Custos contabilizados pelos Agentes Executores, referentes a serviços próprios (administração e engenharia, incluindo projetos, fiscalização, topografia e tributos relacionados), mesmo que terceirizados, confecção e instalação de placas de obras, custos com a capacitação de usuários sobre o uso seguro e eficiente da energia elétrica e sobre a Tarifa Social, licenças ambientais e indenizações para passagem de redes.

Os Custos Indiretos serão aceitos até o percentual da participação do capital próprio do Agente Executor no valor total do Programa de Obras, estabelecido no Termo de Compromisso, limitado a 15% (quinze por cento) do valor total de custos diretos de cada módulo unitário, quando da aprovação do Programa de Obras. Do mesmo modo, quando do encerramento do crédito do Contrato de Operacionalização, os custos indiretos também estarão limitados a 15% (quinze por cento) dos custos diretos apurados.

b) Custos Diretos

Custos com aquisição de materiais e equipamentos e com despesas de mão de obra de terceiros e transporte de terceiros para a execução das obras, inclusive com os impostos relacionados com esses itens de custos diretos.

3.7. PROGRAMA DE OBRAS

3.7.1. DEFINIÇÃO

É a quantificação dos consumidores a serem atendidos, bem como o detalhamento dos materiais, equipamentos e serviços, com os respectivos custos, que serão utilizados para o cumprimento das metas de atendimento firmadas no Termo de Compromisso.

É elaborado pelos Agentes Executores e apresentado ao Agente Operacionalizador, nos padrões por este definido.

3.7.2. ANÁLISE E PROCEDIMENTOS

O Agente Operacionalizador efetuará a Análise Técnica e Orçamentária do Programa de Obras, assistida pelo MME, interagindo com os Agentes Executores, até que se obtenha condição adequada e compatível com os recursos previstos.

Uma vez acordada essa condição, o Agente Operacionalizador encaminhará a análise ao Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica - DPUE/MME, que exerce a Coordenação Nacional do Programa Mais Luz para a Amazônia, que emitirá seu parecer, considerando a disponibilidade financeira de recursos.

Obtido o parecer favorável, o Programa de Obras será viabilizado mediante celebração de Contrato de Operacionalização entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor, que estabelece as condições para execução do Programa de Obras e para comprovação da adequada aplicação de recursos provenientes da CDE, disponibilizados pela CCEE, e outras fontes.

As regras relativas aos recursos provenientes da CDE serão aquelas estabelecidas pela Lei nº 13.360/2016 e pelo Decreto nº 9.022 de 31 de março de 2017, além daquelas previstas neste Manual.

4. ESTRUTURA OPERACIONAL

4.1. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

4.1.1. ATRIBUIÇÕES

I - coordenar o Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA";

II - estabelecer as políticas para as ações do Programa;

III - designar órgão ou entidade para atuar como Agente Operacionalizador;

IV - definir as metas e os prazos do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" em cada Estado ou área de concessão ou permissão;

V - assinar o Termo de Compromisso com os Agentes Executores, com a interveniência da ANEEL, da CCEE e do Agente Operacionalizador, relativo à responsabilidade das partes quanto a recursos e metas anuais a serem seguidas;

VI - aprovar o Manual de Operacionalização do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e suas revisões;

VII - elaborar o orçamento anual da CDE dos recursos necessários ao Programa e identificar e disponibilizar aos Agentes Executores outras fontes de recursos na forma de financiamento ou subvenção;

VIII - indicar aos Agentes Executores os atendimentos prioritários, de acordo com o estabelecido no §2º do art. 1º do Decreto Nº 10.221/2020;

IX - avaliar e autorizar a análise técnica e orçamentária dos Programas de Obras encaminhados ao Agente Operacionalizador pelo Agente Executor;

X - autorizar a celebração de contrato entre o Agente Operacionalizador e os Agentes Executores, de acordo com a disponibilidade de recursos;

XI - articular, com os demais Ministérios e com outros órgãos e entidades que julgar conveniente, a implementação de ações de desenvolvimento socioeconômico para as quais seja necessária a disponibilidade do serviço público da energia elétrica; e

XII - regulamentar novas fontes de recursos para o Programa.

4.2. AGENTE OPERACIONALIZADOR

4.2.1. ATRIBUIÇÕES

I - assinar como interveniente o Termo de Compromisso celebrado entre o MME e os Agentes Executores;

II - encaminhar ao MME o Programa de Obras apresentado pelo Agente Executor para aprovação da demanda;

III - realizar análise técnica e orçamentária dos Programas de Obras autorizados pelo MME;

IV - encaminhar ao MME a análise do Programa de Obras, visando obter a autorização para elaboração e assinatura de contrato de operacionalização com os Agentes Executores;

V - celebrar Contratos de Operacionalização e seus eventuais aditivos com os Agentes Executores, após aprovação por seus órgãos de administração competentes e observadas as condições aprovadas pelo MME e aquelas previstas neste Manual;

VI - comunicar à CCEE a formalização dos Contratos de Operacionalização com os Agentes Executores para subsidiar a liberação inicial de recursos da CDE para os Programas de Obras;

VII - realizar análise, para posterior envio ao MME, das solicitações dos Agentes Executores para a revisão de metas físicas e/ou prazos de execução dos Programas de Obras, que deve atender simultaneamente os critérios definidos no item 10 deste Manual;

VIII - inspecionar fisicamente as obras executadas, por meio de métodos de amostragem de comprovada eficácia, no âmbito do Contrato de Operacionalização firmado com o Agente Executor;

IX - comprovar a adequada utilização dos recursos financeiros, realizando a supervisão financeira e os cálculos para subsidiar a CCEE no processo de liquidação do crédito;

X - encaminhar ao MME, periodicamente ou sempre que solicitado, o demonstrativo com os avanços físico e financeiro dos Contratos de Operacionalização celebrados com os agentes executores;

XI - encaminhar ao MME, periodicamente ou sempre que solicitado, a relação das Ordens de Imobilizações - ODIs com as respectivas Unidades Consumidoras - UCs encaminhadas ao Agente Operacionalizador por cada Agente Executor;

XII - encaminhar à CCEE informações para subsidiar liberações de recursos, em função dos valores de avanço físico dos Programas de Obras, resultados das inspeções físicas, supervisões financeiras e apuração final do crédito dos Contratos de Operacionalização firmados entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor, de forma a atender as condições de liberação de recursos descritas no item 9 deste Manual;

XIII - informar à CCEE o valor principal a ser restituído pelo Agente Executor à CDE, nos casos que for identificada necessidade de restituição de recursos; e

XIV - encaminhar ao MME, sempre que solicitado, informações e relatórios referente às ações de sua competência previstas neste Manual.

4.3. AGENTE EXECUTOR - CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

4.3.1. ATRIBUIÇÕES

I - assinar Termo de Compromisso com o MME com a interveniência da ANEEL, do Agente Operacionalizador e da CCEE para implantação do Programa;

II - levantar e registrar as demandas de sua área de atuação;

III - elaborar Programa de Obras de acordo com os critérios estabelecidos neste Manual e no Decreto nº 10.221 de 05 de fevereiro de/2020;

IV - encaminhar ao Agente Operacionalizador os Programas de Obras, para análise técnica e orçamentária, que atendam às metas pactuadas nos Termos de Compromisso;

V - manter atualizado o Sistema de Controle de Acesso à Energia Elétrica (SCAEE) do MME, com os dados de projetos, metas e prazos de execução de cada contrato celebrado, até a completa execução da meta física do contrato;

VI - implantar o Programa de Obras observando as metas pactuadas;

VII - encaminhar relatórios, sempre que solicitado ao Agente Operacionalizador, ao MME, e à CCEE, relativo ao andamento da implantação do Programa de Obras;

VIII - prestar contas ao Agente Operacionalizador do andamento físico e financeiro do Programa de Obras, para fins de liberação de recursos pela CCEE;

IX - identificar, no sistema computacional que emite o faturamento, todo cliente atendido pelo Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", prestando informações ao MME sempre que solicitado;

X - instalar, obrigatoriamente, no início das obras, placas de obras do programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", conforme critérios estabelecidos no Anexo II. Os custos correrão por conta dos Agentes Executores e poderão ser contabilizados como sua contrapartida;

XI - prestar informações aos novos consumidores sobre o uso adequado e eficiente da energia elétrica, além de alertá-los quanto aos cuidados necessários para sua utilização com segurança, de acordo com a regulamentação da ANEEL;

XII - prover com energia elétrica, o conjunto de instalações e equipamentos elétricos caracterizado pelo recebimento no ponto de conexão da unidade consumidora que se enquadra no Programa;

XIII - efetuar a eventual devolução de recursos à CDE, devidamente corrigidos, quando identificada pelo Agente Operacionalizador;

XIV - prestar informações ao MME, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação, sobre o Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" na área de atuação do Agente Executor, com o intuito de subsidiar resposta deste Ministério a requerimentos de parlamentares, cidadãos, magistrados, procuradores, promotores de justiça, defensores públicos, dentre outros, os quais estabelecem prazo para o encaminhamento de resposta; e

XV - encaminhar ao MME, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a programação de qualquer evento ou atividade de divulgação referentes a projetos, contratos e obras do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA".

4.4. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

4.4.1. ATRIBUIÇÕES

I - assinar, como interveniente, os Termos de Compromisso celebrados entre o MME e os Agentes Executores;

II - fiscalizar o cumprimento das metas e prazos do programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" estabelecidos pelo MME;

III - encaminhar ao MME as informações para subsidiar a definição das metas e prazos do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA"; e

IV - estabelecer o custo referente à prestação do serviço de operação e manutenção (O&M) de sistemas de geração, com ou sem redes associadas.

4.5. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

4.5.1. ATRIBUIÇÕES

I - gerir a CDE nos termos da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, e do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017;

II - assinar como Interveniente os Termos de Compromisso celebrados entre o MME e os Agentes Executores;

III - liberar aos Agentes Executores, conforme disponibilidade, recursos financeiros oriundos da CDE para os contratos autorizados pelo MME, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de recebimento da documentação expedida pelo Agente Operacionalizador, conforme condições previstas no item 9 deste Manual;

IV - encaminhar os comprovantes dos repasses dos recursos financeiros da CDE ao Agente Executor para o MME e Agente Operacionalizador;

V - disponibilizar no site da CCEE as informações relacionadas ao repasse dos recursos da CDE do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA";

VI - encaminhar mensalmente ao Agente Operacionalizador e ao MME relatório discriminando o fluxo de caixa da conta CDE/PROGRAMA MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA;

VII - reter e repassar ao Agente Operacionalizador, no ato da primeira liberação ao Agente Executor, a taxa de ressarcimento dos custos administrativos prevista no item 11.1;

VIII - efetuar cobranças de recursos da CDE, caso seja verificada pelo Agente Operacionalizador a necessidade de restituição de recursos pelos Agentes Executores, com a devida correção, considerando o índice previsto no contrato ou a legislação específica para atualização de recursos da CDE:

a) na apuração final de crédito, a correção será calculada com base no período compreendido entre o término do prazo de aplicação de recursos estabelecido no contrato de operacionalização e a data do efetivo pagamento pelo Agente Executor;

b) nos demais casos, a correção será calculada com base no período compreendido entre a data da última liberação dos recursos ao Agente Executor e a data de seu efetivo pagamento; e

c) O vencimento da restituição será no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de recebimento da documentação expedida pelo Agente Operacionalizador e a inadimplência do pagamento implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor total não recebido.

IX - realizar eventual encontro de contas dos débitos e dos créditos dos agentes com benefícios e obrigações pendentes relativos aos recursos da CDE aplicados ao Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA", nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 9.022/2017 - "IV - realizar encontro de contas dos débitos e dos créditos dos agentes com benefícios e obrigações pendentes relativos aos recursos da CDE, da CCC e da RGR".

5. CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS DE OBRAS

Os Programas de Obras a serem elaborados pelo Agente Executor para o atendimento das demandas localizadas em suas áreas de atuação, de que trata o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 10.221, de 05 de fevereiro de 2020, deverão observar, além dos quesitos técnicos e logísticos, as ações de desenvolvimento sócio econômico e as prioridades estabelecidas no § 2.º, do art. 1º, do Decreto nº 10.221.

6. CRITÉRIOS TÉCNICOS

6.1 O Agente Executor deve elaborar o Programa de Obras de forma que sejam apresentadas todas as informações requeridas pelo Agente Operacionalizador, obedecendo os procedimentos e condições de fornecimento estabelecidas pela regulamentação específica da ANEEL.

6.2 O Agente Executor deve realizar a instalação interna em todos os domicílios atendidos, com kit de instalação composto de: 01 (um) ponto de iluminação por cômodo, até o limite de 03 (três) pontos, 02 (duas) tomadas e demais materiais necessários, inclusive lâmpadas eficientes de baixo consumo de energia, (preferência com Selo Procel), de luminância adequada a cada ambiente.

6.3. Para atendimento de estabelecimentos coletivos, tais como escolas, igrejas, postos de saúde e centros comunitários de produção, o Agente Executor deve compatibilizar o tipo de ligação com a carga a ser atendida, devendo também, incluir o kit de instalação interna completo, contendo lâmpadas eficientes de baixo consumo de energia, tomadas e demais materiais necessários, porém em quantidade suficiente para instalação em todos os cômodos do estabelecimento.

6.4 O custo referente ao fornecimento e instalação do kit descrito nos itens 6.2 e 6.3 deverá constar do Programa de Obras apresentado pelo Agente Executor, na planilha referente ao módulo "Kit de instalação interna".

6.5 A instalação interna conforme os itens 6.2 e 6.3 é de total responsabilidade do Agente Executor, e deve ser executada em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes.

6.6. Em razão das limitações energéticas dos sistemas de geração de energia, o Agente Executor deve elaborar projetos de eficiência energética para domicílios, escolas, igrejas, postos de saúde e centros comunitários, com utilização de aparelhos e equipamentos eficientes, incluindo refrigeradores, obrigatoriamente com Selo Procel, buscando seu enquadramento no Procel e no Programa de Eficiência Energética da ANEEL, Lei nº 9.991/2000 e suas atualizações.

6.7 O Agente Executor deve apresentar a relação do(s) beneficiado(s) com o kit de instalação.

7. DISPONIBILIDADE DE ENERGIA E POTÊNCIA

7.1 Para Unidades Consumidoras de uso individual residencial, o atendimento poderá ser feito por meio de SIGFI ou MIGDI, com, no mínimo, disponibilidade mensal garantida para atender as necessidades básicas de iluminação, comunicação e refrigeração.

7.2 Para Unidades Consumidoras de uso coletivo ou de processo produtivo, o atendimento poderá ser feito por meio de SIGFI ou MIGDI.

7.3 A disponibilidade energética mensal mínima, proposta no Programa de Obras, será avaliada pelo MME.

8. FONTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Consideram-se como opções de fontes de geração de energia elétrica, utilizadas individualmente ou em conjunto (sistemas híbridos):

I - Solar;

II - Eólica;

III - Hídrica; e

IV - Biomassa.

8.1. CRITÉRIOS

I - considerar tecnologias que melhor aproveitem os potenciais energéticos locais e regionais, do ponto de vista econômico, de eficiência energética e de disponibilidade energética;

II - as instalações deverão ser executadas em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes; e

III - observar as condicionantes ambientais, a atividade de capacitação dos usuários e sua sustentabilidade.

9. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS

As liberações de recursos para os Contratos de Operacionalização do Programa serão efetuadas de acordo com a legislação específica, a ser verificada pela CCEE, observando ainda as seguintes condições:

I - Disponibilidade de Recursos da CDE;

II - Utilização de conta corrente específica, de titularidade do Agente Executor, para movimentação dos créditos decorrentes do Contrato. O extrato da conta servirá como instrumento para comprovação financeira do Contrato; e

III - As liberações terão como base as informações de que tratam os incisos VI e XII do Item 4.2.1.

As liberações de recursos com base nos contratos assinados no âmbito do Programa MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA a partir da data de aprovação deste Manual serão realizadas conforme Tabela 1:

Tabela 1 - Liberação de Recursos com base nos Contratos Assinados no âmbito do Programa MLA

Tabela 1 - Liberação de Recursos com base nos Contratos Assinados no âmbito do Programa MLA

Parcela

Condições

Liberação de Recursos (% do Valor do Contrato)

Liberação Acumulada (%)

Liberação Inicial

Após a assinatura do Contrato de Operacionalização e cumprimento de todas as obrigações legais.

30

30

2ª Liberação

Com dez por cento de avanço físico e comprovação de no mínimo dez por cento do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado, na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

20

50

3ª Liberação

Com trinta por cento de avanço físico e comprovação de no mínimo trinta por cento do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado, na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

15

65

4ª Liberação

Com cinquenta por cento de avanço físico e comprovação de no mínimo cinquenta por cento do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado, na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

15

80

5ª Liberação

Com setenta por cento de avanço físico e comprovação de no mínimo setenta por cento do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado, na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

10

90

Liberação Final

Após a realização da última inspeção física pelo Agente Operacionalizador e comprovação financeira e contábil final, podendo resultar em devolução de recursos.

Até 10

Até 100

Não é condição para liberação de recursos a realização de inspeção física, exceto para a liberação final. A periodicidade e as datas das supervisões financeiras serão definidas a critério do Agente Operacionalizador.

A comprovação financeira e contábil a que se refere a Tabela 1 corresponderá à demonstração da utilização parcial ou total dos recursos já liberados e dos demonstrativos detalhados. A comprovação financeira e contábil final inclui também a conclusão do processo de encerramento do crédito.

A comprovação contábil com as obras imobilizadas ou unitizadas (contabilmente encerradas) somente será obrigatória na prestação de contas final.

Objetivando dar tratamento a todos os gastos realizados pelo Agente Executor, nas prestações de contas intermediárias enviadas, as obras em andamento serão aceitas com as apropriações contábeis parciais, cabendo ao Agente Executor identificar as obras já imobilizadas (valores definitivos) e aquelas em andamento (valores parciais). A obra em andamento somente poderá ser incorporada nas prestações de contas de apenas um dos contratos em execução, até que seja cadastrada definitivamente no Agente Operacionalizador em um dos contratos do Agente Executor.

A apuração final do crédito referente ao Contrato de Operacionalização firmado entre o Agente Executor e o Agente Operacionalizador terá como referência de embasamento o total dos custos diretos comprovados, conforme definida no Anexo II (Usos e Fontes) do contrato celebrado.

Caso existam contratos precedentes firmados no âmbito deste Manual, as liberações de recursos para os novos contratos estarão condicionadas, além das regras descritas no item 9 deste Manual, às seguintes condições:

i. - a primeira liberação ocorrerá somente quando o avanço físico do contrato precedente for de no mínimo trinta por cento;

ii. - a segunda liberação ocorrerá somente quando o avanço físico do contrato precedente for de no mínimo cinquenta por cento;

iii. - a terceira liberação ocorrerá somente quando o avanço físico do contrato precedente for de no mínimo setenta por cento;

iv. - a quarta liberação ocorrerá somente após o Agente Executor formalizar a finalização do cadastramento do Programa de Obras ao Agente Operacionalizador e solicitar oficialmente a realização da inspeção física final do contrato precedente; e

v. - a quinta liberação ocorrerá somente após o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final e o certificado de auditoria independente do contrato precedente.

O Agente Operacionalizador deverá informar à CCEE o resultado da apuração final do crédito dos contratos firmados com os Agentes Executores.

Após o recebimento da documentação para a liberação da parcela, caso se verifique a inexistência de saldo na conta CDE para o pagamento integral da parcela, este poderá ser efetuado de forma parcelada, a critério da CCEE, após comunicação ao Agente Executor.

10. CONDIÇÕES PARA REVISÃO DE METAS FÍSICAS DOS CONTRATOS

Os Agentes Executores poderão solicitar a revisão de Metas Físicas dos Programas de Obras, desde que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:

I - O percentual de avanço físico apurado pelo Agente Operacionalizador referente ao contrato associado deve ser no máximo 80%;

II - Para sistemas de geração, os componentes poderão sofrer revisão quanto às suas capacidades, desde que resguardadas as mesmas relações de custo por potência anteriormente aprovadas. Para casos de revisão quanto ao tipo de tecnologia, poderão ser aceitos novos custos condicionados à análise do MME e do Agente Operacionalizador;

III - Quando houver módulos unitários no Programa de Obras vigente, suas características não poderão ser alteradas (quantidade de material, custos, composição orçamentária, etc.); e

IV - No caso de inclusão de módulos, os materiais destes novos módulos unitários, se já existentes no Programa de Obras vigente, deverão manter os mesmos custos.

11. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CONTRATOS

O cronograma físico-financeiro apresentado no Contrato de Operacionalização celebrado entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor definirá o prazo de execução física das obras, a partir da data da liberação inicial realizada conforme descrito no item 9 deste Manual.

O prazo de encerramento do crédito deverá ocorrer em até 11 (onze) meses após o término do prazo de execução física das obras. Os 11 (onze) meses adicionais serão distribuídos da seguinte forma: (i) um mês para o Agente Executor concluir o envio ao Agente Operacionalizador das obras executadas e solicitar inspeção física final; (ii) quatro meses para o Agente Operacionalizador realizar a inspeção física; (iii) dois meses para o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final; (iv) três meses para o Agente Operacionalizador realizar a supervisão financeira final e o Agente Executor encaminhar certificado de auditoria independente; e (v) um mês, contados do recebimento das informações repassadas pelo Agente Operacionalizador, para a CCEE efetuar o acerto de contas da CDE.

Os prazos para realização das etapas descritas acima serão iniciados imediatamente após o cumprimento da etapa anterior.

O prazo do inciso (ii) poderá ser estendido em função de condições adversas que impossibilitem o acesso às obras.

No prazo de encerramento de crédito o Agente Operacionalizador informará à CCEE os valores para a liberação final ou devolução de recursos da CDE, considerando que as obras realizadas e os gastos do Programa tenham ocorrido dentro dos prazos contratuais.

Nos casos em que o processo de encerramento do crédito for concluído após o prazo concedido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação automática do prazo de encerramento de crédito, acrescentando-se tão somente o período em que perdurou a impossibilidade real de cumprimento de obrigações por uma das partes envolvidas no Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA".

Após o encaminhamento da prestação de contas financeira final do contrato, o Agente Executor deverá enviar ao Agente Operacionalizador, certificado de auditoria independente, de natureza contábil-financeira, certificando, principalmente: (i) a aplicação dos valores liberados no Programa de Obras realizado; e (ii) os valores apresentados como contabilizados, em modelo próprio, bem como a forma e legalidade dos lançamentos contábeis realizados. O não atendimento desta condição determina descumprimento de condições contratuais, podendo impedir liberações futuras no âmbito do Programa "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA".

11.1. TAXA DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS

O Agente Executor pagará ao Agente Operacionalizador uma taxa de ressarcimento de custos administrativos equivalente a 1% (um por cento) incidente sobre o custo total do Programa de Obras contratado pelo Agente Executor, no âmbito do Programa " MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA".

O pagamento da taxa de ressarcimento de custos administrativos se dará mediante repasse do valor previamente retido pela CCEE ao Agente Operacionalizador, em parcela única, cobrada no ato da liberação da parcela inicial de subvenção associada ao Programa de Obras.

11.2. OUTRAS OBRIGAÇÕES

I - Os Agentes Executores se obrigam a disponibilizar aos Órgãos de Controle - Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União - toda a documentação referente à utilização dos recursos;

II - Nas Prestações de Contas só serão aceitos materiais novos. Não serão aceitas despesas referentes a materiais e/ou equipamentos recuperados ou recondicionados;

III - Para os Contratos de Operacionalização firmados no âmbito deste Manual, poderão ser aceitos:

a) Gastos com a compra de materiais e/ou equipamentos efetuados até 12 (doze) meses antes da assinatura do primeiro contrato de operacionalização com o Agente Operacionalizador. Excepcionalmente, gastos com compras realizadas com prazo superior a 12 (doze) meses deverão ser analisados e aprovados pelo MME; e

b) Obras iniciadas a partir da data de assinatura do primeiro contrato de operacionalização com o Agente Operacionalizador;

IV - A não comprovação da aplicação integral de qualquer parcela ao Agente Operacionalizador no prazo de seis meses contados a partir da data de sua liberação, poderá, a critério do MME, implicar na restituição do recurso liberado; e

V - Apresentação de obras concluídas, inspeção física de obras, prestação de contas e encerramento de crédito deverão ser realizados conforme normativos elaborados pelo Agente Operacionalizador.

12. CONSIDERAÇÕES GERAIS

I - Este Manual poderá ser aperfeiçoado. Se isso ocorrer, as partes envolvidas deverão ser comunicadas das alterações e ter acesso à nova versão; e

III - Os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades definidos no presente Manual se aplicam aos contratos assinados a partir da sua publicação.

ANEXO I - GLOSSÁRIO

Programa de Obras - Descritivo técnico-orçamentário de solução de suprimento de energia elétrica para atendimento aos consumidores das regiões remotas da Amazônia Legal, contendo a quantidade de unidades consumidoras a serem atendidas, o cronograma físico-financeiro de realização dos atendimentos e o detalhamento dos materiais e serviços empregados, com respectivos custos de implantação, necessários ao cumprimento total ou parcial das metas de atendimento firmadas no Termo de Compromisso. Os Programas de Obras são elaborados pelos Agentes Executores, e apresentados ao MME e ao Agente Operacionalizador.

Fontes Renováveis de Energia - Fontes provenientes de recursos naturais e continuamente reabastecidos que podem ser aproveitados para geração de energia elétrica, tais como solar, eólica, hidráulica, marés, geotérmica e biomassa.

Sistema de Geração Descentralizada - Denominação do conjunto de unidades geradoras de um sistema elétrico isolado que atende a uma comunidade.

SIGFI - Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente - Sistema de geração de energia elétrica utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente.

MIGDI - Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - Sistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica com potência instalada total de geração de até 100 kW.

Custo de Operação e Manutenção (O&M) - Custo de referência dado pela ANEEL para material, mão-de-obra e transporte para operação e manutenção do(s) sistema(s) de geração descentralizado(s) com ou sem redes associadas.

Anexo II - CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE OBRAS DO PROGRAMA "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA"

Deverão ser instaladas placas indicativas do Programa Mais Luz para a Amazônia em todas as obras do Programa, em local visível e no principal ponto de acesso à comunidade a ser atendida.

As placas terão tamanho padrão de 4 (quatro) metros de comprimento por 2 (dois) metros de altura e serão elaboradas de acordo com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras - 2019, disponível no site http://www.secom.gov.br/atuacao/publicidade/orientacoes-para-o-uso-da-marca-do-governo-federal-arquivos/manual-de-uso-da-marca-do-governo-federal-obras-2019.pdf.

Em casos excepcionais, previamente autorizados pelo MME, o tamanho da placa pode ser alterado desde que mantidas a estrutura e proporções definidas no Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras - 2019.

Além de toda as especificações do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras - 2019, as placas terão os dizeres de acordo com o modelo abaixo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa