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PORTARIA Nº 242, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 242, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Alteração no Plano de Manejo da Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo. (Processo n° 02124.001923/2018-45)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451 de 21 de setembro de 2020/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º - Alterar o Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo em relação a regra constante no item 4.1, alínea "c' do Plano de Manejo da APA:

Substituindo o atual texto:

"Não será necessária a autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA, conforme o zoneamento apresentado neste plano de manejo, exceto as atividades de construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m², para as quais serão exigidas a autorização do ICMBio para o licenciamento".

Pelo texto a seguir:

"Não será necessária a autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA, conforme o zoneamento apresentado neste plano de manejo".

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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