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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 261

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia

PORTARIA Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, art. 6º, alínea "j" e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, art. 6º, inciso XII e os arts. 2º, inciso IX, art. 6º, inciso IX, 8º, inciso XI, todos da Resolução CFP nº 17, de 20 de dezembro de 2000;

Considerando a decretação de pandemia do novo coronavírus - COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS, que recomenda a não circulação de pessoas para evitar o contágio;

Considerando as disposições constantes nas Instruções Normativas do Ministério da Economia SGP/SEDGG nº 19 e 20, de 12 e 13 de março de 2020;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando as diretrizes oficiais e as restrições impostas pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que restringe a circulação e suspende as aulas;, resolve:

Art. 1º O prazo das medidas administrativas e a dispensa do trabalho na forma presencial no âmbito do Conselho Federal de Psicologia, de que tratam a Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, ficam prorrogados até o dia 02 de agosto de 2020, devendo os funcionários do CFP manter horário de trabalho regular de modo remoto, atendendo às demandas da chefia imediata no horário de expediente.

Art. 2° Os prazos e determinações estabelecidos na presente Portaria poderão ser alterados de acordo com as informações e recomendações das autoridades sanitárias, após avaliação da Diretoria do Conselho Federal de Psicologia - CFP.

Art. 3° Ficam integralmente mantidas as demais providências e determinações constantes da Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020.

Art. 4° Esta portaria tem seus efeitos a partir de sua publicação.

Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nobrega

Conselheira-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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