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PORTARIA Nº 238, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 192

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 238, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria nº 86, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO, e define suas diretrizes gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º, § 2º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo, e considerando o disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, no Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016 e no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 86, de 1º de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .................................................................................................................

I - disponibilização às escolas públicas do campo de materiais didáticos e pedagógicos que atendam às especificidades formativas das populações do campo e quilombolas, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º ...............................................................................................................

I - a formação inicial em Licenciatura em Educação do Campo para os professores em exercício na educação do campo e quilombola será desenvolvida no âmbito dos Programas e Ações de Formação do MEC e órgãos vinculados, assegurando condições de acesso aos cursos de licenciatura destinados à atuação docente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio com a possibilidade de utilização da pedagogia da alternância; e

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 9º O PRONACAMPO será implementado de forma articulada institucionalmente entre o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - Semesp e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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