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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 232, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

............................................................................................................................

Art. 7º As operações de financiamentos, tratadas nesta Portaria, deverão ser efetuadas por intermédio de agentes financeiros credenciados ao Fungetur, mediante celebração de contrato administrativo com o MTur. (NR)

............................................................................................................................"

"ANEXO II

............................................................................................................................

1..........................................................................................................................

............................................................................................................................

a) Público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas no setor turístico

..............................................................................................................................

e) encargos financeiros: de até 5% a.a. + INPC;

..............................................................................................................................

2...............................................................................................................................

a) Público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas no setor turístico;

..............................................................................................................................

e) encargos financeiros: de até 5% a.a. + INPC;

..............................................................................................................................

3............................................................................................................................

a) Público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e estabelecidas no setor turístico;

..............................................................................................................................

b) valor financiável: até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

.............................................................................................................................

d) encargos financeiros: de até 5% a.a. + INPC;

.............................................................................................................................

f.1) amortização: até 60 meses;

..................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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