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PORTARIA Nº 23, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2020 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 23, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação da Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA como representante da União para avaliar os Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa das áreas de Atapu e Sépia e a negociação com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras sobre essa avaliação e sobre o cálculo dos valores da Compensação pela Licitação dos Volumes Excedentes.

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, no art. 10 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro 2019, na Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, na Portaria MME nº 213, de 23 de abril de 2019, na Portaria MME nº 265, de 21 de junho de 2019, no Acórdão TCU nº 2.430/2019 Plenário, de 23 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000021/2020-86, resolve:

Art. 1º Para os fins desta Portaria, consideram-se, além das definições contidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 12.351/2010, na Portaria MME nº 265/2019, no Contrato de Cessão Onerosa e no modelo de Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, as seguintes:

I - Partes: significa, individualmente, a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA ou a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Coletivamente, a PPSA e a Petrobras;

II - Estratégia de Desenvolvimento: significa a definição do número e localização de sistemas de produção e, para cada um deles, a data de início de produção, o número, características e cronograma de perfuração e completação de poços produtores e injetores, características das unidades de produção e dos sistemas de coleta e escoamento, e cronograma de entrada de poços, entre outras especificidades;

III - Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa: significa, para as áreas de Atapu e Sépia, o volume recuperável de petróleo equivalente que excede o volume contratado em regime de Cessão Onerosa; e

IV - Volume Recuperável: corresponde à estimativa, com base na Estratégia de Desenvolvimento definida, da produção acumulada total prevista de petróleo equivalente, considerando o corte econômico e o limite do contrato.

Art. 2º A Cessionária deverá compartilhar com a PPSA os dados e informações necessários para a definição dos valores das Participações e Compensação, que serão objeto de obrigação de confidencialidade a ser estabelecida em acordo específico.

§ 1º As Partes deverão acordar um Plano de Trabalho especificando os dados e informações necessários, a forma de compartilhamento, as reuniões técnicas de "data room" e o respectivo cronograma para essas atividades.

§ 2º Com base nos dados compartilhados, as Partes realizarão estudos para definir a Estratégia de Desenvolvimento da futura Área Coparticipada.

Art. 3º A PPSA é a representante da União para a avaliação e posterior negociação com a Cessionária a respeito dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa, nos campos de Atapu e Sépia, visando estabelecer:

I - as Participações nas futuras Áreas Coparticipadas; e

II - o valor da Compensação a ser paga pelos futuros Contratados em regime de Partilha de Produção à Cessionária, como contrapartida à aquisição parcial dos ativos das áreas em questão.

Art. 4º As Partes deverão chegar a um acordo em relação às Participações da União e da Cessionária nas áreas de Atapu e Sépia.

§ 1º Para o cálculo das Participações da União e da Cessionária será utilizada a proporção entre o Volume Excedente ao Contratado em Cessão Onerosa e o Volume Recuperável de hidrocarbonetos em petróleo equivalente das futuras Áreas Coparticipadas nos campos de Atapu e Sépia.

§ 2º Caso as Partes não submetam à avaliação e aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP laudo que ateste a equivalência energética entre os volumes de Petróleo e de Gás Natural, será utilizada a relação de 1 m3Equivalente de Petróleo para 1.000 m3de Gás Natural, medidos sob as condições de referência de 20°C de temperatura e 0,101325 MPa de pressão.

§ 3º A cada trinta dias, as Partes se reunirão presencialmente com a ANP e o Ministério de Minas e Energia para informar a evolução das negociações e apresentar os estudos, inclusive no que diz respeito aos dados, informações, interpretações e modelos estático e dinâmico de Reservatórios.

§ 4º As Participações acordadas entre as Partes deverão ser submetidas à avaliação e aprovação da ANP, que poderá solicitar alterações ou informações adicionais.

Art. 5º As Partes deverão efetuar o cálculo da Compensação devida à Cessionária pelo futuro Contratado em regime de Partilha de Produção, como contrapartida à aquisição parcial dos ativos da Cessionária nas áreas de Atapu e Sépia.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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