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PORTARIA Nº 22.564, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PORTARIA Nº 22.564, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Estende, temporariamente, à 2ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF.

Art. 2º A Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, aplica-se exclusivamente aos processos já sorteados e aos que aguardam sorteio para as Turmas Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.

Adriana Gomes Rêgo

ANEXO ÚNICO

MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF

Acréscimos Legais/Juros de Mora

Decadência/Prescrição

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

Penalidades/Diversos

Penalidades/Multa isolada

Penalidades/Multa agravada

Penalidades/Multa de Ofício

Preliminar/Diversos

Preliminar/Nulidade

Depósitos bancários de origem não comprovada

Custos, despesas operacionais e encargos (*)

(*) Para a matéria "Custos, despesas operacionais e encargos" serão estendidos os seguintes temas: Custos ou despesas não comprovadas - glosa de despesas, Gratificações/participações nos lucros atribuídas aos dirigentes ou administradores e Pagamentos sem causa.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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