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PORTARIA Nº 22, DE 5 de fevereiro DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 22, DE 5 de fevereiro DE 2021

Altera o art. 3º da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, que Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências previstas no art. 24 do Decreto 10.234, , de 11 de fevereiro de 2020, e atribuídas pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2;

Considerando os documentos constantes do processo administrativo SEI ICMBio 02070.011088/2019-13; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria Nº 411, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União edição nº 92, seção 1, de 20 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º Os casos omissos serão tratados pela Comissão de Ética do ICMBio, consultada se necessário a Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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