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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 217, DE 19 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a distribuição e concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, e define as atividades críticas para o funcionamento do referido Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no § 1º do art. 2º e no caput do art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades.

Art. 2º A concessão das gratificações deverá observar as disposições contidas na Lei nº 11.356, de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, e nesta Portaria.

Art. 3º São consideradas atividades críticas para o funcionamento do SISP relacionadas ao órgão central:

I - elaborar e monitorar a Estratégia de Governo Digital, bem como os planos de transformação digital derivados nos órgãos e das entidades;

II - fomentar e atuar ativamente na realização de iniciativas para o uso da tecnologia da informação de forma estratégica na transformação digital dos órgãos e das entidades;

III - definir, elaborar, divulgar e implementar as políticas, as diretrizes e as normas gerais relativas à gestão dos recursos do SISP e ao processo de compras do Governo federal na área de tecnologia da informação;

IV - promover o desenvolvimento de capacidades digitais dos servidores públicos;

V - incentivar ações prospectivas, com vistas ao acompanhamento das inovações técnicas da área de tecnologia da informação, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviços dos órgãos e das entidades abrangidos pelo SISP;

VI - promover a disseminação de políticas, diretrizes, normas e informações disponíveis, de interesse comum, entre os órgãos e as entidades abrangidos pelo SISP;

VII - analisar, desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação e gestão centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos e pelas entidades abrangidos pelo SISP;

VIII - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação digital;

IX - integrar iniciativas comuns dos órgãos e das entidades com o uso de tecnologia da informação para a transformação digital, promovendo sinergia, maior efetividade dos serviços e melhoria do gasto e uso dos recursos;

X - simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil; e

XI - fomentar a integração entre sistemas e bases de dados do Governo, promovendo o uso de dados para a tomada de decisão baseada em evidências.

Parágrafo único. O desempenho das atividades críticas nortearão a avaliação para fins de distribuição das GSISTE relacionadas ao SISP.

Art. 4º Ficam distribuídas ao órgão central as GSISTE relacionadas ao SISP na forma do Anexo.

§ 1º Os servidores em efetivo exercício no órgão central deverão desempenhar as atividades das respectivas competências do órgão central do SISP, previstas no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.

§ 2º Independentemente do número total de servidores em exercício nos órgãos central, setoriais e seccionais que preencham os requisitos para a percepção de GSISTE, o quantitativo máximo de servidores beneficiários obedecerá aos limites estabelecidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º A concessão ou dispensa da GSISTE no âmbito do órgão central deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da União.

Art. 6º Na avaliação da distribuição de GSISTE do SISP deverão ser apresentadas as seguintes informações, para atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.058, de 2017:

I - unidade organizacional de exercício do posto de trabalho;

II - atividades desempenhadas pelo servidor no posto de trabalho; e

III - nível de escolaridade do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

§ 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal ficam responsáveis por gerir e compatibilizar a designação e a ocupação da GSISTE com as atividades do SISP.

§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se por posto de trabalho o conjunto de responsabilidades e atividades desempenhadas pelo servidor em sua unidade de exercício.

Art. 7º A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos para o servidor que venha a percebê-la.

Art. 8º A Secretaria de Governo Digital, na condição de Órgão Central do SISP, poderá promover a distribuição dos quantitativos de GSISTE fixados para o Sistema nos Anexos I e III do Decreto nº 9.058, de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, bem como a sua redistribuição, quando necessário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO

Quadro demonstrativo das GSISTE distribuídas ao Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

ÓRGÃO

QUANTITATIVO DE GSISTE

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

TOTAL

Órgão Central*

17

13

30

* Quantitativo máximo de servidores aos quais poderá ser concedida GSISTE no órgão central, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.058, de 2017.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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