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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2020 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

PORTARIA Nº 215/DPC, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, de acordo com o contido no Art. 4º da Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA) e considerando as restrições sanitárias e de deslocamentos em todo território nacional, acarretadas pela pandemia causada pelo vírus COVID-19, a fim de evitar limitações às atividades marítimas e auxiliar o controle para mitigação da contaminação, resolve, em caráter excepcional:

Art. 1oProrrogar por até 120 dias:

§1oA validade dos documentos discriminados na Portaria no85/DPC, de 19 de março de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020.

§2oAs vistorias em embarcações e plataformas previstas para serem realizadas até 31 de dezembro de 2020.

§3oA validade dos documentos discriminados na Portaria no86/DPC, de 24 de março de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020.

§4oA validade dos certificados discriminados na Portaria nº 155/DPC, de 12 de maio de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2oNas vistorias citadas no §2odo artigo 1o, atinentes à embarcações e plataformas, deve ser considerado o seguinte:

§1oEssas prorrogações deverão ser solicitadas às Sociedades Classificadoras e Entidades Certificadoras, e por elas efetuadas, mantendo esta Diretoria informada sobre as embarcações cujas vistorias foram postergadas.

§2oNos casos em que houver uma segunda prorrogação decorrente do discriminado na Portaria no85/2020, as embarcações ou plataformas deverão ser vistoriadas pelas Sociedades Classificadoras e Entidades Certificadoras de modo a garantir as condições satisfatórias de segurança que permitam a sua operação durante o período concedido por esta portaria. Devem realizar as vistorias, inspeções e perícias técnicas que, conforme o caso, julguem necessárias para a consequente prorrogação dos certificados e manter esta Diretoria informada sobre as embarcações cujas vistorias foram postergadas.

§3oNo tocante às embarcações certificadas pelas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil os seus proprietários ou armadores deverão solicitar as prorrogações às respectivas Organizações Militares, as quais deverão adotar o mesmo procedimento mencionado no parágrafo anterior.

§4oOs certificados dos equipamentos de detecção e combate a incêndio e dos equipamentos de salvatagem não estão sujeitos à prorrogação mencionada no caput do Artigo 1o.

Art. 3oPostergar o prazo para adequação aos preceitos estabelecidos pela Portaria no459/DPC, de 23 de dezembro de 2019, para 31 de dezembro de 2020.

Art. 4oEsta Portaria altera as Portarias no459/DPC, de 23 de dezembro de 2019, no85/DPC, de 19 de março de 2020; no86/DPC, de 24 de março de 2020 e no155/DPC, de 12 de maio de 2020.

Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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