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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 212, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, §1º, e 16, IV, do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XXII - decidir os casos omissos e editar regulamentação complementar a respeito da organização e funcionamento das sessões presenciais, virtuais e por videoconferência.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 16....................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 6º As sessões públicas de distribuição poderão ser agendadas com essa exclusiva finalidade e serão realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência.

§ 7º Os procedimentos operacionais e os controles adotados pelo CRSNSP para propiciar a integridade da realização da distribuição dos feitos para os Conselheiros por videoconferência serão supervisionados pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia." (NR)

"Art. 19....................................................................................................................

.................................................................................................................................

c) os nomes dos recorrentes e, quando houver, o de seus advogados, ou da sociedade de advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB;

d) o nome do recorrido; e

e) a modalidade de sessão, que poderá ser presencial, virtual ou por videoconferência.

..........................................................................................................................

§ 5º Será observado pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, ou da sociedade de advogados, e, na ausência dessa indicação, será suficiente a publicação do nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos." (NR)

"Art. 21...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º-A. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 24-A. Todos os processos de competência do CRSNSP poderão, a critério do Relator, ser submetidos a julgamento em sessão presencial ou não presencial.

§ 1º As sessões não presenciais poderão ser realizadas:

I - de forma virtual, quando realizadas integralmente em ambiente eletrônico, no qual serão lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros e registrado o resultado final da votação; ou

II - por videoconferência, adotando-se tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos.

§ 2º As pautas das sessões não presenciais serão divulgadas observando os critérios previstos no art. 19.

§ 3º Compete ao Presidente designar as datas das sessões virtuais, as quais poderão ser realizadas de forma simultânea com as presenciais ou por videoconferência.

§ 4º O Relator deverá indicar, no ato de encaminhamento do processo para inclusão em pauta, a modalidade da sessão de julgamento:

I - presencial;

II - virtual; ou

III - por videoconferência.

§ 5º Os processos indicados para julgamento presencial deverão ser julgados em sessão por videoconferência quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 6º Aplicam-se às sessões virtuais ou por videoconferência, no que couber, as demais disposições deste Regimento Interno." (NR)

"Art. 24-B. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas:

I - inclusão dos processos na pauta de julgamento da sessão virtual;

II - publicação da pauta no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico do CRSNSP, acessível pelo sítio eletrônico do CRSNSP;

III - período de julgamento no ambiente eletrônico, com início e fechamento definidos no ato convocatório;

IV - lançamento do resultado pela Secretaria Executiva, no prazo de até cinco dias, contado da data do fechamento da sessão; e

V - anexação do acórdão nos autos e publicação do inteiro teor no Diário Eletrônico do CRSNSP.

§ 1º Não haverá possibilidade de inclusão de processos ou deliberações em mesa na sessão.

§ 2º É facultado ao Relator do processo retirá-lo de pauta até o fechamento da sessão.

§ 3º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta.

§ 4º

O Relator, previamente ao período de julgamento, disponibilizará aos demais julgadores, no ambiente eletrônico, sua proposta de voto.

§ 5º A não disponibilização do relatório ou da proposta de voto, em conformidade com os §§ 3º e 4º, implicará a exclusão do recurso da pauta sessão.

§ 6º Os demais Conselheiros votantes deverão lançar seus votos e destaques no ambiente eletrônico, independentemente de qualquer ordem, até o fechamento da sessão na data/hora agendada.

§ 7º A não manifestação do Conselheiro votante no período de julgamento no ambiente eletrônico será computada como adesão integral ao voto do Relator.

§ 8º Concluído o julgamento, os votos lançados deverão ser assinados no prazo de até dois dias úteis, contado da data do fechamento da sessão.

§ 9º Não serão incluídos na sessão ou dela serão excluídos, independentemente de concordância prévia do Relator ou do Presidente, os seguintes processos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em pauta para serem apreciados em sessão presencial ou por videoconferência;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros, a qualquer tempo até o fechamento da sessão;

III - os destacados pelo Procurador da Fazenda Nacional, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão;

IV - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 10. Os requerimentos de destaque deverão informar expressa e destacadamente, quando for o caso, a opção pela realização de julgamento presencial, interpretando-se a omissão como anuência a eventual julgamento por videoconferência.

§ 11. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 12. A Secretaria Executiva, nas hipóteses de que trata o § 9º, retirará o processo da pauta da sessão e o encaminhará para julgamento presencial ou por videoconferência, com publicação de nova pauta.

§ 13. O julgamento deverá ser reiniciado, nas hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV do § 9º, não se computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.

§ 14. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão, poderão formular pedido de vistas dos autos.

§ 15. Os processos em que houver pedido de vistas, salvo decisão contrária do Presidente, serão incluídos na pauta da sessão subsequente, oportunidade em que os votos anteriormente proferidos poderão ser modificados.

§ 16. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 21, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

§ 17. A manifestação de que trata o § 16 deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até no momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão " (NR)

"Art. 24-C. As sessões por videoconferência poderão ser realizadas:

I - conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de repartições públicas;

II - conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou

III - com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições públicas e outros que estejam em localidades diversas.

§ 1º A sessão que se tornar inviável por problema de conexão ou de tecnologia será cancelada, reagendando-se os julgamentos pendentes para data futura, com divulgação de nova pauta.

§ 2º A ordem de votação será aquela que se obedeceria caso a sessão fosse presencial.

§ 3º Os procedimentos e prazos para inscrição serão disciplinados em ato do Presidente do CRSNSP, ou no ato convocatório.

§ 4º Poderão ser incluídos nas sessões por videoconferência:

I - processos encaminhados para a inclusão em pauta que não contenham restrição ao julgamento por videoconferência;

II - processos que tenham sido anteriormente pautados em sessão presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; e

III - processos que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou destacados das sessões virtuais a pedido de Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional ou da parte, salvo oposição escrita e expressa, no destaque, daquele que o requereu.

§ 5º Serão excluídos da pauta da sessão que se realizar por videoconferência os processos:

I - destacados por um ou mais Conselheiros ou pelo Procurador da Fazenda Nacional para julgamento presencial, a qualquer tempo até o início do julgamento; e

II- os destacados por qualquer das partes para sustentação oral em julgamento presencial, devidamente fundamentado e previamente deferido pelo Presidente.

§ 6º Os destaques de que trata o inciso II do § 5º deverão ser apresentados no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

§ 8º A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral em sessão realizada por videoconferência não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.

§ 9º Na sessão de que trata o inciso I do caput:

I - a pauta divulgará os locais públicos de realização da sessão aos quais será franqueado o acesso do público externo; e

II - as sustentações orais e o acompanhamento da sessão pelo público serão realizados exclusivamente nos locais indicados no inciso I.

§ 10 Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do caput serão realizadas com o uso de tecnologia de vídeo e áudio que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos operacionais:

I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;

II - permitir o acesso simultâneo aos Conselheiros, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos inscritos para sustentação oral e aos interessados que houverem feito inscrição para acompanhamento da sessão;

III - permitir a gravação da sessão e sua disponibilização posterior; e

IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente.

§ 11. Nas sessões por videoconferência de que tratam os incisos II e III do caput não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§ 12. Na hipótese de que trata o inciso III do caput, as sustentações orais e o acompanhamento das sessões pelos interessados poderão ocorrer nas dependências públicas ou na plataforma utilizada para a realização da videoconferência, devendo a inscrição indicar expressa e destacadamente a modalidade escolhida.

§ 13. Será permitida a troca da modalidade escolhida de acordo com o § 12 desde que informada no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.

§ 14. São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado

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