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PORTARIA Nº 212 - COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2021 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico

PORTARIA Nº 212 - COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR).

EB: 64447.015211/2021-13

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico - COLOG, aprovado pela Portaria nº 353, de 15 de março de 2019; a alínea "g" do inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017; e o inciso I do art. 55, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 255, de 27 de fevereiro de 2019, todas do Comandante do Exército; de acordo com o art. 35 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e artigos 31, §1º do art. 58, 86 e 87, todos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública e considerando o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas Reguladoras do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército - SisNaR, que tem por finalidade acompanhar e rastrear os Produtos Controlados pelo Exército - PCE, (EB 40-N-50.803), 1ª Edição, 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 180 dias a contar da data da publicação.

Gen Div IVAN FERREIRA NEIVA FILHO

Interino

ANEXO

NORMAS REGULADORAS DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO

ÍNDICE DE ASSUNTOS

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES.....................Art. 1º

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS...... Art. 2º/4º

CAPÍTULO III DO CADASTRO DE PRODUTOS..Art. 5º/7º

CAPÍTULO IV DO CADASTRO DE EVENTOS....Art. 8º/12

CAPÍTULO V DOS AGENTES INTRÍNSECOS DE IDENTIFICAÇÃO...........................................Art. 13/14

CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS DOS USUÁRIOS DO SISNAR.................................................Art. 15/19

CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS..........................................Art. 20/25

ANEXO: PADRÃO DE FORMATAÇÃO DO IDENTIFICA DOR INDIVIDUAL SERIADO (IIS)

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os efeitos desta portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - ACOMPANHAMENTO DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (PCE): ação de monitorar um produto ao longo do seu ciclo de vida.

II - AGENTES INTRÍNSECOS DE IDENTIFICAÇÃO: solução tecnológica que permite a recuperação de informações do PCE que for consumível, por meio da análise de vestígios.

III - CADASTRO DE EVENTO: ação de armazenar dados relativos a um evento em banco de dados.

IV - CICLO DE VIDA DE UM PCE: conjunto de fases que um determinado produto irá percorrer ao longo de sua existência, desde sua fabricação até o seu descarte.

V - CÓDIGO BIDIMENSIONAL DINÂMICO (CBD): representação gráfica de uma informação ou de uma URL que direciona para um endereço na internet, podendo ser do tipo "Quick Response Code" (QR Code) ou Data Matrix. O código é dito como dinâmico por estar vinculado a um banco de dados que pode ser atualizado quando da ocorrência de um evento com PCE.

VI - EVENTO: ocorrência com PCE, durante o seu ciclo de vida, que necessita ser registrada em banco de dados.

VII - FABRICANTE: pessoa jurídica registrada no Exército autorizada a fabricar PCE.

VIII - IDENTIFICADOR INDIVIDUAL SERIADO (IIS): série de caracteres alfanuméricos (numeração no padrão indo-arábico e letras do alfabeto romano), criado através de padrões de identificação e codificação, que permite a identificação individualizada, exclusiva e inequívoca da menor unidade de PCE ou sua embalagem.

IX - IMPORTADOR: pessoa jurídica registrada no Exército autorizada a exercer a atividade de importação.

X - RASTREAMENTO: é a busca de registros relativos a PCE com a finalidade de proceder a diligências próprias ou em atendimento a órgãos policiais ou judiciais.

XI - INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN): atos normativos que, sem inovar, orientam a execução das normas vigentes pelos agentes públicos.

XII - SISTEMA DE GESTÃO CORPORATIVO (SisGCorp): é a solução de governança digital adotada pelo Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que compreende a informatização de processos finalísticos, gerenciais e de apoio utilizados pelos usuários do SisFPC.

XIII - LOTE DE PCE: quantidade predeterminada de produto controlado de mesmo tipo, caracterizada pela homogeneidade de seus componentes e pelo mesmo processo produtivo, que submetido a condições similares, apresenta desempenho uniforme.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Denomina-se Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR) ao conjunto integrado de ferramentas de rastreabilidade de PCE, composto pela interligação de todos os sistemas de gestão eletrônica de produtos controlados existentes no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), abaixo relacionados:

I - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA: armas de fogo cadastradas conforme previsão constante do art. 4º do Decreto nº 9.847/2019;

II - Sistema Nacional de Armas - SINARM: armas de fogo cadastradas conforme previsão constante do art. 3º do Decreto nº 9.847/2019;

III - Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM: munições produzida no país ou importada;

IV - Sistema de Controle Fabril de Armas - SICOFA: armas de fogo produzidas no país ou importadas;

V - Sistema de Controle de Veículos Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB: blindagens balísticas produzidas e comercializadas no país ou exportadas;

VI - Sistema de Guia de Trafego Eletrônica - SGTE: circulação de produtos sujeitos ao controle do Exército;

VII - Sistema de Controle de Explosivos - SICOEX: aquisição e prestação de serviço de detonação com explosivos;

VIII - Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX: importações e exportações de produtos controlados pelo Exército.

IX - Sistema de Identificação Personalizada de Munições - SIP/ Sistema de Rastreamento de Embalagens de Munições - SIREM: munições e suas embalagens

§1º A integração dos sistemas de gestão eletrônica de produtos controlados referidos no caput, existentes no SisFPC, serão integrados pelo SisGCorp, com a criação de:

I - Módulo de Cadastramento de IIS; e

II - Módulo de Rastreamento.

§2ºA gestão do SisNaR compete à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

Art. 3º O SisNaR abrange fundamentalmente os seguintes processos:

I - cadastro inicial de dados do PCE;

II - definição do agente intrínseco de identificação para PCE a ser utilizado, quando previsto; e

III - cadastro de eventos ao longo do ciclo de vida do PCE.

Parágrafo único. Os processos, de que trata o caput, serão operacionalizados por meio da compatibilização dos demais sistemas com a interface do SisNaR.

Art. 4º As ações necessárias à operacionalização do SisNaR serão estabelecidas por meio de Instrução Normativa a ser expedida pela DFPC.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE PRODUTOS

Art. 5º O processo de cadastro de produtos no SisNaR compreende as seguintes fases:

I - criação dos Identificadores Individuais Seriados (IIS) para cada PCE, de acordo com o padrão estabelecido no Anexo destas normas, inicialmente, pelo fabricante ou pessoa jurídica importadora e posteriormente, com a evolução do SisNaR, pela DFPC;

II - impressão de código bidimensional dinâmico, que conterá o IIS, e outras informações, de acordo com cada tipo de PCE;

III - cadastro dos dados do IIS e das informações referentes ao PCE em banco de dados próprio do fabricante ou pessoa jurídica importadora do PCE, conforme a previsão do art. 24 do Decreto 10.030, de 2019; e

IV - replicação dos dados na base integrada do SisGCorp, sob supervisão da DFPC.

§1º O código bidimensional dinâmico poderá conter outras informações do fabricante ou importador.

§2º Com a evolução tecnológica e adaptativa do SisNaR, o próprio sistema irá fornecer os Identificadores Individuais Seriais (IIS), por solicitação dos fabricantes e importadores.

Art. 6º Cada PCE a ser rastreado deve ser identificado com o seu respectivo IIS, de acordo com o padrão previsto no Anexo.

Parágrafo único. A impressão do código bidimensional dinâmico, nas embalagens ou no produto, deve ser feito com tinta de alta resistência ao atrito e à umidade, ou por meio de outros processos que garantam sua durabilidade e leitura, dificultando a adulteração ou perda de dados.

Art. 7º O IIS, de acordo com o padrão previsto no Anexo, deverá será identificado pela leitura do código bidimensional dinâmico, o qual estará impresso no próprio produto ou em sua embalagem, de acordo com as especificações do fabricante ou da empresa importadora.

§1º No caso das armas de fogo, o IIS deverá estar inserido, inicialmente, na embalagem do produto e, após sua comercialização e registro, no respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), expedido pelo Exército ou pela Polícia Federal.

§2º O fabricante do PCE deverá informar o local e de que forma será marcado o ISS, por ocasião do apostilamento do produto.

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES INTRÍNSECOS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 8º Os agentes intrínsecos de identificação visam permitir a recuperação de informações de um determinado PCE quando o mesmo for alvo de perícia forense, através da análise dos vestígios deixados pela solução tecnológica aplicada ao mesmo fabricante ou empresa importadora.

Art. 9º. Os agentes intrínsecos de identificação devem atender aos seguintes requisitos:

I - ser inerte e indelével;

II - apresentar vestígios de alteração, caso sofram modificações;

III - ser capaz de resistir às mais variadas condições de guarda e uso, inclusive resistindo aos efeitos de detonação;

IV - não ser degradável;

V - ter a possibilidade de gerar resíduos detectáveis para perícia forense, após evento destrutivo do PCE;

VI - Não apresentar potencial para contaminação cruzada;

VII - não alterar a sensibilidade e estabilidade do PCE, garantindo assim sua eficácia, eficiência e efetividade;

VIII - ser segura para manuseio e utilização; e

IX - possibilitar a identificação do fabricante ou importador e do respectivo lote de fabricação.

Art. 10 Compete aos fabricantes de PCE e pessoas jurídicas importadoras, no prazo de dois anos, a partir da vigência desta portaria, pesquisar, definir e implementar, mediante autorização da Administração Militar, as soluções tecnológicas a serem empregadas e que atendam aos requisitos previstos nos incisos do art. 9º.

Art. 11 Os agentes intrínsecos de identificação serão aplicados, inicialmente, nos explosivos, previstos na relação de PCE da Portaria nº 118 - COLOG, de 04 de outubro de 2019.

Art. 12 Os agentes intrínsecos de identificação, a metodologia de exame e os padrões de confronto, devem ser previamente informados pelo fabricante ou empresa importadora à DFPC para sua validação e homologação

CAPÍTULO V

DO CADASTRO DE EVENTOS

Art. 13 Para efeitos desta portaria, os eventos são:

I - fabricação (primeira inclusão dos dados do PCE no SISNAR);

II - importação (primeira inclusão dos dados do PCE no SISNAR);

III - mudança de posse e titularidade;

IV - tráfego;

V - exportação;

VI - consumo;

VII - destruição;

VIII - sinistro;

IX - modificação dos locais de armazenagem; e

X - Identificação de consultas realizadas pelos operadores do sistema.

Art. 14 O cadastro de eventos se dará por meio do registro do ISS e das posteriores leituras do código bidimensional dinâmico pelos usuários do SisNaR, conforme especificações técnicas a serem definidas na IN referida no art. 4º.

Parágrafo único. O cadastro dos eventos mencionados no caput deverá ser implementado e autenticado por meio de emprego de solução de tecnologia digital que assegure segurança, confiabilidade e imutabilidade dos dados registrados, a ser incorporada aos sistemas de Tecnologia da Informação do SisGCorp.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS USUÁRIOS DO SISNAR

Art. 15. São usuários do SisNaR:

I - a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC);

II - os integrantes do SisFPC;

III - os fabricantes e as empresas importadoras de PCE, registrados no Exército;

IV - o Departamento de Polícia Federal; e

V - demais pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo cadastro de eventos nos sistemas integrados do SisNaR.

Art. 16. Compete à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):

I -supervisionar e manter o SisNaR;

II - capacitar o SisFPC a cerca das disposições legais ou regulamentares, inclusive as recém-aprovadas, que disponham sobre rastreabilidade de produtos controlados;

III - validar os agentes intrínsecos de identificação, suas metodologias e seus fabricantes;

IV - realizar a integração do SisNaR com os demais sistemas de controle que envolvam PCE do SisFPC;

V - possibilitar a integração do SisNaR com o Sistema Nacional de Informações e Segurança Pública (SINESP), de acordo com o previsto nos art. 35, 36 e 37 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;

VI - disponibilizar o acesso às informações de rastreabilidade aos órgãos do SisFPC;

VII - estabelecer as funcionalidades e as informações necessárias para o rastreamento de PCE por meio do SisGCorp; e

VIII - elaborar instruções normativas para complementar ou esclarecer estas normas.

Art. 17. Compete aos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) Regionais:

I - fiscalizar a conformidade dos PCE em circulação no território nacional com estas normas, no tocante aos critérios de identificação de produto;

II - fiscalizar a regularidade das atividades dos usuários do SisNaR no que tange aos processos de rastreamento; e

III - cadastrar eventos com PCE sob sua responsabilidade no SisNaR.

Art. 18. Compete aos fabricantes e pessoas jurídicas importadoras de direito público e privado de PCE:

I - atender às prescrições desta norma, garantindo o sigilo, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados de rastreamento de PCE;

II - realizar o cadastro dos produtos;

III - cadastrar eventos com PCE sob sua responsabilidade; e

IV - aplicar os agentes intrínsecos de identificação, mediante autorização da DFPC.

Art. 19. Compete às demais pessoas jurídicas usuárias do SisNAR, cadastrar eventos com PCE sob sua responsabilidade, de acordo com o previsto nestas normas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. O anexo desta portaria poderá ser alterado por instrução normativa a ser expedida pela DFPC.

Art. 21. A impressão do código bidimensional dinâmico será de caráter obrigatório a partir da operacionalização do correspondente Módulo de Rastreamento no SisGCorp.

Art. 22. Permanecem em vigor as demais regras de identificação e marcação de PCE previstas em atos normativos específicos.

Art. 23. As disposições desta portaria não alcançam os produtos grupos de PCE 7.1, 7.2, 7.3, 8.2 e 9.1 da lista de produtos controlados da Portaria 118-COLOG, de 2019.

Art. 24. O não cumprimento das presentes normas implicará na apreensão dos PCE irregulares, além das demais sanções administrativas ou penais previstas na legislação em vigor.

Art. 25. Os casos não previstos nesta portaria e afetos à rastreabilidade de PCE serão solucionados pelo Comando Logístico.

ANEXO

PADRÃO DE FORMATAÇÃO DO IIS

CAMPO

DÍGITOS

FORMATO

DESCRIÇÃO

Embala gem

1

Numéri co

FAIXA (0-7)

0 unidade

1 tambor

2 barril

3 bombona

4 caixa

5 saco

6 embalagem composta

7 pallets

País

3

Numéri co

Brasil - 789

outros países - numeração Padrão EAN

Fabrican te

4

Numéri co

Fabricante nacional - algarismo "0" seguido do número do

Registro no Exército composto de 3 algarismos.

Fabricante

estrangeiro - algarismo "0" seguido do código atribuído pelo

país de origem. Caso não possua código próprio, o

importador deverá solicitar que a DFPC atribua um.

Produto

5

Numéri co

identificação logística do produto de acordo com os padrões do fabricante.

Sequencial

10

Alfanu mérico

identificação individual do produto atribuída de forma seriada.

Exemplo:

Elemento

Embala

gem

País

Registro

Nº or

dem PCE

Sequencial

DV

Dígito

1

3

4

5

10

1

Exem

plo

0

789

0222

11060

000KAN8876

2

Observação:

SEQUENCIAL ALFANUMÉRICO: sequência alfanumérica componente do IIS que identifica a menor quantidade rastreável de um PCE. No caso de armas de fogo, deve iniciar pelo serial (número de série) da arma e no caso de munições marcadas nos estojos, deve iniciar pelo código alfanumérico de identificação das mesmas.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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