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PORTARIA Nº 210, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 243

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura

PORTARIA Nº 210, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os critérios de priorização da análise de propostas culturais recebidas pela Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURADO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que conferem o art. 33, do Anexo I do Decreto nº 10.359, de 20 de maio 2020, Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020, art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, com base na Lei nº 8.313, 1991 e no art. 6º do Decreto nº 5.761 de 2006, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os critérios de priorização da análise de propostas culturais recebidas pela Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Serão priorizadas as análises das propostas culturais de que trata o art. 1º aquelas que não envolvam aglomeração presencial de pessoas, tais como de eventos virtuais, de edição de livros, e de obras de restauro do patrimônio histórico, museus e preservação do acervo.

Parágrafo único. As propostas de que trata o caput serão analisados por ordem de recebimento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) e serão homologadas, por meio de publicação no Diário Oficial da União, somente após concluída a fase de admissibilidade.

Art. 3º As propostas culturais que possam envolver aglomeração presencial de pessoas serão analisadas após a conclusão das análises previstas no art. 2º, desde que estejam acompanhadas de termo de compromisso assinado pelo proponente conferindo adequação da execução da proposta às medidas restritivas e sanitárias vigentes, editadas pelas autoridades competentes, decorrentes da pandemia da pandemia da Covid-19.

Art. 4º Os proponentes cujas propostas culturais não tenham sido analisadas por não cumprirem os requisitos desta Portaria, serão notificados através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), nos termos do art. 68 da IN 02/2019.

Art. 5º Os efeitos desta Portaria valerão pelo período de trinta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SEFIC/SECULT/MTUR nº124, de 4 de março de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIÚNCULA ALAY ESTEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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