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PORTARIA Nº 21.649, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 21.649, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Altera a redação da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE E O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, representado por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 106, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 6º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, respectivamente; e

CONSIDERANDO a relevância da atuação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE enquanto instância superior da política nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, esta última objetivando a redução dos desequilíbrios regionais, bem como o fortalecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - SE-CZPE previstas no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; bem como as competências da Secretaria de Advocacia da Concorrência - SEAE previstas no art. 119 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente os serviços prestados no âmbito da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as disposições da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, no sentido de especificar o caráter de assistência mútua entre as Partes então abrangidas, resolve:

Art. 1 A Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º-A. Realizar-se-ão, temporariamente e de forma colaborativa com a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE, as seguintes atividades da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE:

I - acompanhamento da agenda de trabalho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;

II - acompanhamento e proposição de discussões relativas ao comércio de bens, serviços e atração de investimentos;

III - acompanhamento das negociações de acordos internacionais; e

V - acompanhamento de outras agendas internacionais de competência da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

Parágrafo único. Aplicam-se às atividades colaborativas mencionadas no caput as disposições do parágrafo único, do art. 1º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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