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PORTARIA Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar os prazos e as etapas que estabelece.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que confere o art. 9º, inciso VI, do Decreto nº8/985, de 8 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera os prazos e etapas previstas na Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º A Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"............................................................................................................................

Art. 3º ...............................................................................................................

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II - divulgação da listagem de atos normativos previstos na alínea anterior no sítio eletrônico do ITI, até 31 de julho de 2020.

.......................................................................................................................................

Art. 8º ................................................................................................................

I - primeira etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2020: Resoluções sobre as temáticas de Infraestrutura de tempo da ICP-Brasil;

II - segunda etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2020:

a) Resoluções e Instruções Normativas que disponham acerca das temáticas de Credenciamento de Entidades, Declarações de Práticas de Certificação e Políticas de Certificado.

b) Instruções Normativas sobre as temáticas de Infraestrutura de tempo da ICP-Brasil;

III - terceira etapa, a ser concluída até 26 de fevereiro de 2021: Resoluções e Instruções Normativas sobre as temáticas de Assinaturas Digitais e Certificado de Atributo;

IV - quarta etapa, a ser concluída até 31 de maio de 2021: Resoluções e Instruções Normativas sobre as temáticas de Critérios e Procedimentos para Auditoria, Fiscalização e Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital, no âmbito da ICP-Brasil; e

V - quinta etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021:

a) Resoluções e Instruções Normativas sobre as temáticas de Administração da AC Raiz, Política de Segurança e Política de Tarifária da ICP-Brasil; e

b) Portarias normativas do ITI, de conteúdo administrativo, não relacionadas diretamente à operação da ICP-Brasil.

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Art. 9º O ITI divulgará, em seu sítio eletrônico, até as datas de que trata o caput do art. 8º:

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AMARO BUZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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