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PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Designa representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº 00405.017584/2020-51 e as Portarias 17, 18 e 19, todas de 2020, resolve:

Art. 1º Designar Advogados da União, de cada um dos Departamentos abaixo mencionados, para colaboração com os órgãos de execução desta Procuradoria-Geral da União, no que diz respeito aos processos judiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2020:

I - 1 representante do Departamento de Assuntos Internacionais;

II - 1 representante do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos;

III - 1 representante do Departamento de Patrimônio Público e Probidade;

IV - 1 representante do Departamento de Serviço Público;

V - 1 representante do Gabinete do Procurador-Geral da União, até 24 de agosto de 2020; e

VI - 1 representante do Departamento de Direitos Trabalhistas, após 25 de agosto de 2020.

Art. 2º Compete aos Diretores de cada Departamento mencionado no artigo 1º indicar, por despacho no SAPIENS, direcionado à Direção do Departamento de Serviço Público, o Advogado da União representante do respectivo Departamento.

Parágrafo único. O Departamento de Serviço Público informará, à respectiva Procuradoria-Regional da União, o Advogado da União que ali atuará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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