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PORTARIA Nº 209/PRES, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 2 | Página: 27

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio

PORTARIA Nº 209/PRES, DE 15 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº. 9.010, de 23/03/2017, combinado com o Decreto n.º 7.689, de 02/03/2012, e com a Portaria CC-PR nº 2.061, de 19 de julho 2019; e CONSIDERANDO a decisão presente encaminhada pelo Ofício n. 00029/2021/SMAPC/PRF5R/PGF/AGU (2897662), no bojo da Ação Civil Pública (ACP) n. 0807390-02.2018.4.05.8303, em curso na 38ª Vara Federal-PE, , resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 835/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho de 2020, Edição nº 140, Seção 2, Página 27, em atendimento a decisão judicial encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI em 03 de março de 2021.

Art. 2º Constituir Grupo Técnico (GT) com o objetivo de realizar os estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental necessários à identificação e delimitação da área reivindicada pelo Povo Pankará, denominada Serrote dos Campos, localizada no Município de Itacuruba, no estado de Pernambuco, com a seguinte composição:

1. Ivson José Ferreira - Antropólogo-Coordenador, servidor lotado na Coordenação Técnica Local em Recife-PE;

2. Maurício Dias Schneider, Antropólogo-Assistente, servidor lotado na Coordenação de Orientação aos Estudos Multidisciplinares (COREM) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT/FUNAI); e

3. Lizane Lúcia de Souza - Engenheira Agrônoma, servidora lotada na Coordenação de Orientação aos Estudos Multidisciplinares (COREM) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT/FUNAI).

Art. 3º Determinar o deslocamento dos componentes do GT ao Município de Itacuruba, no estado de Pernambuco, para realizar os referidos estudos, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias de campo, a partir dos respectivos deslocamentos.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do relatório, a contar do retorno do coordenador do GT.

Art. 5º As despesas com os colaboradores e servidores da Funai, e seus deslocamentos serão custeadas por meio do Plano Operacional 20 UF - Identificação, Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas e Reservas - (PO 002), (PTRES) 185595 - Plano Interno FI999069IDE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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