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PORTARIA Nº 209, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 209, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto no9.991, de 28 de agosto de 2019 e na Instrução Normativa SGP/ME nº 201, de 11 de setembro de 2019, e o que consta no Processo nº 02000.002928/2010-34, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, de que trata o Decreto no9.991, de 28 de agosto de 2019, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objetivo

Art. 2º A PNDP tem como objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Seção II

Dos Conceitos

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - diagnóstico de competências: identificação do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função;

II - lacuna de competência: diferença entre o que se tem e o que se precisa ter de competências, considerando o grau de importância da competência para o Ministério do Meio Ambiente e a sua necessidade de desenvolvimento ou aprimoramento;

III - necessidade de desenvolvimento a ser atendida: melhoria necessária para as atividades, processos e/ou desempenho, considerando sempre o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente;

IV - ação de desenvolvimento ou capacitação: toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria;

V - treinamento regularmente instituído: qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão;

VI - ações transversais: ações comuns a servidores em exercício em diversos órgãos ou entidades no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

VII - curso aberto: promovido por instituições públicas e privadas que oferecem ações de desenvolvimento a um público aberto e diversificado;

VIII - curso fechado: promovido especificamente para servidores do Ministério, podendo ser ministrado por instrutores internos, externos, escolas de governo ou instituições contratadas para esse fim;

IX - curso modular: composto por módulos ou disciplinas que se complementam e sua conclusão depende da participação em todas as etapas que o compõem;

X - força de trabalho da unidade organizacional: número total de colaboradores lotados e em exercício na unidade organizacional do Ministério do Meio Ambiente, em situação funcional ativo permanente, exercício descentralizado, requisitado, contratados por tempo determinado e ocupante de cargo comissionado sem vínculo; e

XI - atividade voluntária: iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada à órgão ou à entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais.

Seção III

Dos Instrumentos da PNDP

Art. 4º São instrumentos da PNDP elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente:

I - plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP: instrumento com a finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais;

II - relatório Anual de Execução do PDP: instrumento com a finalidade de reunir informações sobre a execução e a avaliação das ações previstas no PDP do exercício anterior e a sua realização; e

III - modelos, metodologias, ferramentas informatizadas e as trilhas de desenvolvimento, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Seção IV

Da Participação em Ações de Desenvolvimento

Art. 5º Poderão participar das ações de desenvolvimento, de acordo com o disposto na legislação vigente, os servidores:

I - efetivos pertencentes ao quadro de pessoal e em exercício no Ministério do Meio Ambiente;

II - requisitados de órgãos, entidades e empresas da Administração Pública;

III - integrantes de carreiras descentralizadas com exercício no Ministério do Meio Ambiente;

IV - nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, ficando a participação restrita aos treinamentos com carga horária igual ou inferior a cento e trinta (130) horas-aula; e

V - contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ficando a participação restrita aos treinamentos com carga horária igual ou inferior a quarenta (40) horas-aula.

Art. 6º Nos afastamentos para participar em ações de desenvolvimento por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:

I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e

II - não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Art. 7º As ações de desenvolvimento podem ser classificadas:

I - quanto ao enfoque:

a) aprimoramento técnico: quando o foco é o aprendizado relacionado a um instrumento, uma técnica, metodologia, ferramenta, norma, sistema ou similares;

b) educação formal: ocorre nos sistemas de ensino educacional escolar, através de suas estruturas hierárquicas e sua divisão cronológica e gradual do conhecimento;

c) comportamental, gerencial ou liderança: quando o foco é o aprimoramento de uma ou mais características comportamentais ou gerenciais;

d) atividade de extensão: quando o foco é o aprendizado ou aprimoramento de uma competência ou característica, mas cuja aplicação no trabalho não é imediata ou direta; e

e) ingresso no serviço público.

II - quanto ao tipo de aprendizagem:

a) aprendizagem prática: compreende a aprendizagem em serviço, intercâmbio ou estudo em grupo;

b) evento de capacitação: curso, oficina, palestra, seminário, fórum, congresso, conferência, workshop, simpósio, semana, jornada, convenção, colóquio e outras modalidades similares de eventos; e

c) educação formal: ensino fundamental, médio, médio profissionalizante, superior, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

III - quanto à modalidade:

a) presencial;

b) a distância; e

c) semipresencial.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Seção I

Do Diagnóstico de Competências

Art. 8º Será realizado diagnóstico de competências para subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP cabe a realização do diagnóstico de competências, em parceria com as unidades administrativas do Ministério do Meio Ambiente, para subsidiar o planejamento, promoção, apoio e execução das ações de desenvolvimento.

Art. 10. Após o diagnóstico, a CGGP poderá realizar avaliação de competências para identificar as competências com prioridade de desenvolvimento no Ministério do Meio Ambiente.

Art. 11. A Avaliação de Competências será composta por:

I - autoavaliação; e

II - avaliação da chefia imediata.

Subseção I

Da Avaliação de Competências

Art. 12. A Avaliação de Competências, quando realizada, ocorrerá no primeiro semestre de cada ano, para subsidiar o PDP do ano seguinte.

Art. 13. A realização da autoavaliação é obrigatória aos seguintes servidores que estejam em exercício no Ministério do Meio Ambiente:

I - efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, inclusive os detentores de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de níveis 1 a 4;

II - requisitados de órgãos, entidades e empresas da Administração Pública, detentores de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de níveis 1 a 4, conforme o caso;

III - integrantes de carreiras descentralizadas;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993; e

V - nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, detentores de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de níveis 1 a 4.

§ 1º A realização da avaliação de competências para os detentores de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE nível 5 e 6 poderá ser realizada a critério da administração.

§ 2º O servidor que estiver afastado do Ministério do Meio Ambiente, durante o período completo da realização da Avaliação, não será obrigado a realizar autoavaliação. Nesse caso será considerado na análise de solicitação de participação em ação de desenvolvimento, o resultado da avaliação da chefia imediata.

Art. 14. A avaliação da chefia imediata consiste na avaliação do servidor pelo chefe o qual ele esteja diretamente subordinado, ou por seu substituto legal, devendo ser avaliados os servidores elencados nos incisos I a V do Art. 13.

§ 1º A avaliação da chefia imediata deverá ser realizada inclusive nos casos em que o servidor estiver afastado, exceto para os casos de cessão e afastamento por período igual ou superior a 12 (doze) meses a partir da data da avaliação.

§ 2º Ficará facultada a avaliação do servidor com previsão de afastamento por todo período de vigência do PDP do ano seguinte ou por tempo indeterminado.

Art. 15. Para os casos de servidores removidos após o período da avaliação, ou retornados de cessão e afastamento, será considerada na análise de solicitação de participação em ação de desenvolvimento, o resultado da lacuna média de competências da nova unidade administrativa do servidor.

Seção II

Do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP

Art. 16. Para a aplicação da PNDP, o Ministério do Meio Ambiente elaborará anualmente o PDP, que vigorará no exercício seguinte, nos termos do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 9.991, de 2019.

Art. 17. O PDP será elaborado com o registro de todas as necessidades de desenvolvimento dos servidores em exercício no Ministério do Meio Ambiente e das ações planejadas para atendê-las.

Parágrafo único. A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho e que não gere o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento e registro do desenvolvimento da necessidade.

Art. 18. O Ministério do Meio Ambiente enviará o PDP para análise do órgão central do SIPEC, nos prazos e condições definidos por aquele órgão.

Parágrafo único. As ações de desenvolvimento deverão se adequar às orientações do órgão central, que poderá solicitar informações e alterações sobre o conteúdo do PDP ao Ministério do Meio Ambiente.

Art. 19. As ações transversais constantes do PDP deverão ser atendidas pela ENAP, ou pelas Escolas de Governo do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade de atendimento, o Ministério do Meio Ambiente poderá contratar as ações por meio de processo administrativo com a justificativa da despesa, com a comprovação da impossibilidade de atendimento na forma do caput e observada a legislação vigente.

Art. 20. O Ministério do Meio Ambiente poderá contratar as ações de desenvolvimento não transversais, mediante abertura de processo administrativo com a justificativa da necessidade da despesa, observadas as diretrizes do Decreto nº 9.991, de 2019, as orientações contidas em manifestações técnicas do órgão central do SIPEC e a legislação vigente.

Art. 21. As despesas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens somente poderão ser realizadas após a manifestação técnica do órgão central do SIPEC sobre o PDP.

Parágrafo único. As despesas serão divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluída a manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento.

Art. 22. A participação em ação de desenvolvimento que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício do servidor.

Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pela CGGP, mediante justificativa e aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 23. A CGGP é responsável pelo PDP perante o órgão central do SIPEC e apoiará os gestores e o Ministro de Estado na gestão do desenvolvimento de seus servidores, desde o planejamento até a avaliação.

Art. 24. A CGGP encaminhará ao órgão central do SIPEC o Relatório Anual de Execução do PDP, que conterá as informações sobre a execução e a avaliação das ações previstas no PDP do exercício anterior e a sua realização, conforme orientações e prazos emanados pelo órgão central.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Art. 25. As ações de desenvolvimento poderão ser realizadas:

I - com afastamento: quando o horário ou local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor; e

II - sem afastamento: quando o horário ou local da ação de desenvolvimento não inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

§ 1º Considera-se inviável o cumprimento da jornada semanal de trabalho, quando a carga horária diária da ação de desenvolvimento for superior a 50 (cinquenta) por cento da jornada diária de trabalho do servidor.

§ 2º O servidor ficará autorizado a afastar-se somente durante o horário de realização da ação de desenvolvimento, devendo retornar ao exercício de suas funções, quando não inviabilizar o cumprimento da jornada diária de trabalho.

Seção I

Dos Afastamentos para Participação em Ações de Desenvolvimento

Subseção I

Dos Afastamentos

Art. 26. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 27. O Comitê de Desenvolvimento na Carreira - CDC, de que trata a Portaria nº 577, de 18 de outubro de 2019, é responsável por avaliar e manifestar-se sobre os afastamentos previstos nos incisos III e IV.

Subseção II

Das Regras Gerais para Concessão dos Afastamentos

Art. 28. Os afastamentos poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

I - estiver prevista no PDP do Ministério do Meio Ambiente; e

II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a) ao Ministério do Meio Ambiente;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; e

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e

III - quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

Parágrafo único. Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores poderão ser processados a partir da data de aprovação do PDP do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 29. Deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias, entre quaisquer período de gozo de licença para capacitação e para concessão de participação em programa de treinamento regularmente instituído.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para os casos de cursos modulares.

Subseção III

Da Instrução do Processo de Afastamento para Participar de Ação de Desenvolvimento

Art. 30. A solicitação de afastamento deverá ser realizada mediante abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 31. O processo de afastamento do servidor deverá ser instruído inicialmente, por meio de formulários específicos a serem disponibilizados pela CGGP, com:

I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:

a) local em que será realizada;

b) carga horária prevista;

c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;

d) instituição promotora, quando houver;

e) custos previstos relacionados diretamente com a ação, se houver; e

f) custos previstos com diárias e passagens, se houver.

II - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando o desenvolvimento do servidor;

III - indicação da necessidade de desenvolvimento, constante no PDP do Ministério do Meio Ambiente;

IV - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância ou não quanto à solicitação, ratificada pela autoridade máxima da unidade organizacional ou Chefe de Gabinete conforme o caso; e

V - declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância, exceto quando se tratar de treinamento regularmente instituído.

§ 1º No caso do inciso II, o servidor deverá justificar a participação na ação de desenvolvimento, a correlação da ação com a necessidade de desenvolvimento de competências e com as atividades desempenhadas por ele.

§ 2º No caso do inciso IV, a chefia imediata deverá ressaltar a conveniência e oportunidade da participação do servidor na ação, bem como esclarecer de que forma a ação de desenvolvimento contribui para o desenvolvimento de competências e alcance dos objetivos e metas organizacionais.

§ 3º O servidor deverá comprovar ou declarar conhecimento do idioma estrangeiro em que a ação de desenvolvimento será realizada, conforme o caso.

§ 4º Quando o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância, a CGGP analisará os pedidos de participação em ação de desenvolvimento, desde que haja manifestação favorável da Comissão Permanente Disciplinar do Gabinete do Ministro.

Art. 32. O servidor deverá comprometer-se a manter atualizados seus dados, nos sistemas de gestão de pessoas.

Art. 33. Quando se tratar de afastamento para estudo no exterior, o servidor deverá preencher as informações pertinentes ao afastamento em formulário próprio.

Art. 34. Além do disposto no art. 31 poderá ser solicitada documentação complementar, conforme o tipo de afastamento.

Subseção IV

Do Afastamento para Participação em Treinamento Regularmente Instituído

Art. 35. Nos casos de solicitação para participação em treinamento regularmente instituído, quando se tratar de cursos abertos, além do disposto no Art. 31, o servidor deverá anexar as seguintes documentações:

I - folder ou documento similar com informações sobre a ação de desenvolvimento abrangendo no mínimo: conteúdo programático; local, período e horário de realização e valor do investimento, quando houver; e

II - comprovante de pré-inscrição ou reserva de inscrição efetuada pelo solicitante junto à instituição promotora do evento.

Parágrafo único. A solicitação deverá observar o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias para os cursos com ônus de inscrição e 15 (quinze) dias para cursos sem ônus.

Art. 36. O cancelamento de inscrição somente será admitido em casos excepcionais e devidamente justificados, sob pena de ressarcimento do valor do investimento por parte do servidor.

Art. 37. Para os cursos fechados, promovidos pelo Ministério do Meio Ambiente, a CGGP indicará os prazos e as formas de inscrição.

§ 1º Para a realização de cursos fechados, a CGGP poderá contratar instrutores internos e externos, que serão remunerados por meio da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de instrutoria em ações de desenvolvimento, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 2º Após o término do evento de capacitação, a CGGP encaminhará ao servidor o certificado de aproveitamento ou as instruções para sua emissão.

Art. 38. Os afastamentos para participação em treinamento regularmente instituído, serão previamente autorizados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Subseção V

Do Afastamento para Licença para Capacitação

Art. 39. A Licença para Capacitação - LIC poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até 90 dias, com vistas à participação em ação de desenvolvimento, conforme o art. 40.

§ 1º O servidor poderá solicitar a licença de que trata o caput, devendo ser usufruída nos cinco anos de efetivo exercício subsequentes ao período aquisitivo.

§ 2º A LIC poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

§ 3º Em caso de parcelamento, deverá ser observado o interstício mínimo previsto no art. 29.

§ 4º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Art. 40. A LIC poderá ser concedida para:

I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;

III - participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; e

IV - curso conjugado com:

a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País, em:

1. órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional que tenham programa de voluntariado vigente; e

2. instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que trata o Decreto nº 9.906, de 2019, e que tenham programa de voluntariado vigente.

§ 1º A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser superior a trinta horas semanais.

§ 2º A ação de desenvolvimento objeto da licença, deverá ser realizada, preferencialmente, em escolas de governo ou instituições públicas de ensino.

§ 3º Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação, desde que respeitado os prazos máximos previstos no art. 51.

Art. 41. O quantitativo máximo de servidores que usufruirão a LIC simultaneamente será de 2 (dois) por cento dos servidores em exercício no Ministério do Meio Ambiente e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 42. Em caso de necessidade de desempate para concessão, respeitada a ordem de envio do requerimento à CGGP, observado o disposto nos arts. 44 e 45, a priorização dos requerimentos de LIC observará a ordem a seguir:

I - servidor que não foi beneficiado com o usufruto da Licença para Capacitação;

II - servidor que estiver mais próximo do final do período de usufruto da Licença para Capacitação;

III - servidor cujo requerimento tiver o menor período de usufruto;

IV - servidor que não tenha se afastado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, conforme disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

V - servidor que tenha solicitado curso em escola de governo ou universidade federais; e

VI - servidor com mais tempo de exercício no Ministério do Meio Ambiente.

Art. 43. No interesse da Administração, verificada a oportunidade e conveniência, poderá ocorrer processo seletivo para concessão da LIC, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.

Art. 44. A LIC deverá ser solicitada pelo servidor com antecedência máxima de 90 (noventa) e mínima de 60 (sessenta) dias para o início da licença.

§ 1º Nos casos de LIC com afastamento do país, o prazo de que trata o caput deverá ser observado a antecedência máxima de 120 (cento e vinte) e mínima de 90 (noventa) dias para o início da licença.

§ 2º Os prazos de solicitação serão contabilizados a partir do recebimento da documentação completa, de acordo com o art. 45.

§ 3º A não observância dos prazos previstos no caput acarretará no indeferimento do processo.

Art. 45. A LIC deverá ser requerida pelo servidor por formulário específico, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e enviado ao setor responsável na unidade de gestão de pessoas, juntamente com as informações de que trata o art. 31, a documentação abaixo descrita, conforme ação de desenvolvimento a ser desenvolvida:

I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância:

a) folder ou documento similar com as seguintes informações: conteúdo programático, local, período de realização, carga horária prevista e outras informações relevantes sobre o evento, caso houver;

II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado:

a) declaração de aluno regular com a indicação do prazo final para a apresentação do trabalho, dissertação ou tese;

III - participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira:

a) declaração da chefia imediata recomendando a realização do aprendizado na língua estrangeira para o exercício de suas atividades na Unidade Administrativa; e

b) folder ou documento similar com as seguintes informações: conteúdo programático, local, período de realização, carga horária prevista e outras informações relevantes sobre o evento, caso houver.

IV - atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais:

a) cópia do acordo de cooperação técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e

b) Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:

1. objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;

2. resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;

3. período de duração da ação;

4. carga horária semanal; e

5. cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

V - realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País:

a) declaração da instituição contendo:

1. a natureza da instituição;

2. descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;

3. programação das atividades;

4. a carga horária semanal e total; e

5. o período e o local de realização.

b) cópia do Programa de Voluntariado vigente.

Parágrafo único. Quando o servidor propuser a realização de mais de uma ação de desenvolvimento, deverão ser apresentados os documentos de cada ação, conforme demonstrado em Plano de Estudo.

Art. 46. Após o deferimento pela autoridade competente, o servidor deverá incluir no SEI:

I - o resumo do afastamento registrado no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos casos de LIC com afastamento do país;

II - cópia do pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, conforme previsto no inciso I do art. 6º, nos casos de afastamento por período superior a trinta dias consecutivos; e

III - cópia do termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objetivo e as condições de seu exercício, nos casos de LIC para realização de atividade voluntária.

Art. 47. No caso previsto no inciso IV, do art. 45 desta Portaria, todos os custos diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:

I - disponibilidade orçamentária;

II - interesse da administração; e

III - aprovação do dirigente máximo do órgão ou entidade.

Art. 48. Para solicitar a utilização de saldo remanescente oriundo de interrupção de licença para capacitação, o servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença para capacitação.

Art. 49. O Ministro de Estado do Meio Ambiente, deliberará quanto à conveniência ou não da concessão da licença para capacitação, após a manifestação:

I - da chefia imediata do servidor que avaliará a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade, considerando se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do Ministério do Meio Ambiente e os períodos de maior demanda de força de trabalho; e

II - da CGGP que avaliará a relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão.

Art. 50. O servidor poderá se ausentar das atividades no Ministério do Meio Ambiente somente após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação e da autorização de afastamento do país, se houver.

Subseção VI

Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu

Art. 51. Os afastamentos para participar em Programa de Pós-graduação stricto sensu observarão os seguintes prazos:

I - mestrado: até vinte e quatro meses;

II - doutorado: até quarenta e oito meses; e

III - pós-doutorado: até doze meses.

Art. 52. Poderá ser concedida a prorrogação do prazo de afastamento quando concedido em período inferior àqueles estabelecidos no art. 51, mediante:

I - apresentação da solicitação e da justificativa de prorrogação no prazo mínimo de sessenta dias antes do término da concessão inicial;

II - apresentação do documento fornecido pela instituição de ensino onde se realiza o curso com a comprovação da necessidade de prorrogação, observados os prazos máximos fixados para cada modalidade; e

III - autorização da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade.

Art. 53. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao cumprimento do objeto previsto para participação no Programa, devendo o servidor retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo autorizado, apresentando-se à CGGP para formalização do retorno.

§ 1º Ao retornar do afastamento o servidor deverá ser lotado na unidade de origem ou em caso de impossibilidade, em outra compatível com o conhecimento adquirido.

§ 2º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos no art. 51 terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

Art. 54. Poderá pleitear afastamento para participar de programas de pós-graduação stricto sensu, no País ou no exterior, o servidor que atender os seguintes requisitos mínimos:

I - for titular de cargo efetivo no Ministério do Meio Ambiente há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença para capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

II - for titular de cargo efetivo no Ministério do Meio Ambiente há pelo menos 4 (quatro) anos, para pós doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

III - não tenha idade para ser alcançado pela aposentadoria compulsória no espaço de tempo entre o início do afastamento para pós-graduação stricto sensu e o término do período de permanência no exercício das atribuições do cargo, de que trata o § 2ºdo art 53; e

IV - não ter abandonado ação de desenvolvimento custeada pelo Ministério do Meio Ambiente sem motivo justificado, ou não ter pendências de qualquer espécie em ações de desenvolvimento, salvo mediante ressarcimento das despesas efetuadas pelo órgão.

Art. 55. Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes, definidos em edital.

Art. 56. O Comitê de Desenvolvimento na Carreira - CDC emitirá avaliação e manifestação sobre as solicitações dos servidores para participação em programas de pós-graduação.

Art. 57. No processo seletivo serão considerados os seguintes critérios de seleção e de desempate:

I - a nota da avaliação de desempenho individual; e

II - o alcance das metas de desempenho individual, quando houver.

Art. 58. Poderão ser considerados como critérios de seleção e desempate, ainda:

I - a nota do programa de pós-graduação pleiteado emitida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, quando se tratar de instituição nacional e nota de rankings ou outros indicadores nacionais e internacionais de comprovação da qualidade, quando se tratar de programas no exterior; e

II - tempo de efetivo exercício no Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º A CGGP poderá estabelecer critérios complementares antes de cada processo seletivo, caso julgue necessário.

§ 2º O projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento estará alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.

§ 3º O projeto de pesquisa deverá atender as áreas de interesse definidas em edital pelo Ministério do Meio Ambiente.

§ 4º O afastamento para participar de pós-gradução stricto sensu e a prorrogação, se houver, ficam condicionados à autorização do Ministro de Estado do Meio Ambiente, conforme critérios de conveniência e oportunidade, ainda que o servidor tenha sido aprovado em processo seletivo, de que trata o art. 55.

Art. 59. O processo de afastamento do servidor conterá as informações e os documentos estabelecidos no art. 31 e no edital do processo seletivo.

Art. 60. O servidor em usufruto de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno, de acordo com o § 3º do art. 5º da Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23 de fevereiro de 2011, ou instrumento que a suceder.

Art. 61. O servidor comprovará a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo definido nos termos do disposto na Seção IV deste Capítulo.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação comprobatória sujeitará o servidor ao ressarcimento dos valores correspondentes às despesas com seu afastamento, nos termos do disposto da Seção VII deste Capítulo.

Subseção VII

Do afastamento para realização de estudo no exterior

Art. 62. No caso de ações de desenvolvimento no exterior, o servidor somente poderá afastar-se do país para estudo, após a autorização do Ministro de Estado do Meio Ambiente, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 63. O servidor deverá apresentar à CGGP, via SEI, em até 90 dias, antes do início do evento, o formulário próprio para realização de estudo no exterior, disponível no SEI, devidamente assinado pelo servidor, sua chefia imediata e a autoridade máxima da unidade administrativa.

Art. 64. Nos casos de afastamento para Pós-Graduação stricto sensu no exterior, os documentos em idioma estrangeiro deverão ser inseridos no processo, juntamente com sua tradução livre, que poderá ser feita pelo próprio servidor, inclusive dissertações, teses e artigos.

Seção II

Da Participação em Ações de Desenvolvimento sem Afastamento

Art. 65. As ações de desenvolvimento que não ensejarem afastamento deverão ser informadas à CGGP, por meio da abertura de processo no SEI, com as informações expressas no Art. 31, no que couber.

Art. 66. Nos casos de participação em treinamento regularmente instituído, o servidor deverá atender ao disposto na Subseção IV deste Capítulo.

Art. 67. Nos casos de participação em pós-graduação sem ônus:

I - quando o horário de aula conflitar com a jornada de trabalho, o servidor deverá ter anuência da chefia imediata e solicitar horário especial, conforme art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990; e

II - quando o horário de aula não conflitar com a jornada de trabalho, o servidor poderá formalizar o processo junto à CGGP.

Art. 68. A participação em pós-graduação em que houver ônus ao Ministério do Meio Ambiente, será precedida de processo seletivo.

§ 1º O Comitê de Desenvolvimento na Carreira - CDC irá participar do processo seletivo, emitindo avalição e manifestação sobre as solicitações dos servidores.

§ 2º A participação, de que trata o caput, deverá ser realizada em instituições públicas.

Art. 69. No caso de pós-graduação ofertada por Escola de Governo, o servidor poderá ser dispensado, pela chefia imediata, da compensação das horas.

Parágrafo único. A liberação de que trata o caput será limitada a vinte por cento da jornada semanal de trabalho.

Seção III

Da Interrupção e do Abandono do Afastamento

Art. 70. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.

§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de afastamento na hipótese do § 1º serão avaliadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao Ministério do Meio Ambiente, incluindo a remuneração, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.

Seção IV

Da Comprovação da Participação

Art. 71. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo apresentar:

I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação, com especificação da carga horária;

II - relatório de atividades desenvolvidas; e

III - cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador, quando for o caso.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará ao servidor o ressarcimento das despesas com seu afastamento ao Ministério do Meio Ambiente, incluindo a remuneração, na forma da legislação vigente.

Seção V

Das Vedações

Art. 72. Não será aprovada a participação de servidores em ações de desenvolvimento pelo período de 6 (seis) meses, contado do término da respectiva ação, nos seguintes casos:

I - desistência injustificada após o início da ação;

II - ser reprovado ou não obter aproveitamento mínimo requerido para a ação; e

III - não apresentar os documentos comprobatórios previstos na Seção IV deste Capítulo.

Art. 73. O servidor não poderá participar de ações de desenvolvimento, quando estiver afastado por licença médica, férias, licença-prêmio ou outros impedimentos legais.

Art. 74. O servidor que não comparecer à ação de desenvolvimento, para a qual estava inscrito e autorizado, deverá cumprir a jornada de trabalho integralmente.

Parágrafo único. A ausência não justificada, ainda que respeitado o limite de faltas permitido na respectiva ação de desenvolvimento, configurará falta ao serviço, com seus devidos efeitos legais e administrativos.

Seção VI

Das Avaliações

Art. 75. Poderão ser utilizados como instrumentos de avaliação das ações de desenvolvimento:

I - avaliação de reação: é a avaliação realizada ao final da ação de desenvolvimento e visa mensurar o grau de satisfação do participante em relação à metodologia, ao instrutor, ao material didático e a outros aspectos importantes da ação;

II - avaliação de aprendizagem: é a avaliação dos conhecimentos adquiridos no evento, realizada a critério do instrutor do curso; e

III - avaliação de impacto: esse tipo de avaliação, realizada de 3 (três) a 6 (seis) meses após a finalização da ação, verifica se os resultados esperados foram realmente obtidos e se os conhecimentos adquiridos puderam ser aplicados no exercício das funções do servidor.

Seção VII

Do Reembolso de Despesas Realizadas pelo Servidor

Art. 76. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição do servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:

I - a solicitação de reembolso tenha sido efetuada antes da inscrição na ação de desenvolvimento;

II - existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

III - atendimento das condições previstas nesta Portaria para a realização da ação de desenvolvimento;

IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da autoridade máxima da unidade, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do Ministério do Meio Ambiente; e

V - indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as despesas pelo órgão em tempo hábil.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IV do caput, considera-se imprescindível a ação de desenvolvimento cuja não realização possa acarretar prejuízos concretos ao desempenho dos objetivos organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 77. O processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição e de mensalidade, deverá ser instruído com a documentação que demonstre o disposto no Art. 76 e somente será encaminhado ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para decisão, após a manifestação da CGGP.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Seção I

Da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

Art. 78. Cabe à CGGP:

I - planejar, promover e divulgar ações de desenvolvimento que contribuam para o desenvolvimento das competências individuais e organizacionais;

II - definir e divulgar internamente qual será a metodologia utilizada para o levantamento das necessidades de desenvolvimento dos servidores;

III - elaborar, preencher, fazer a revisão final e enviar o PDP para aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente;

IV - enviar o PDP, devidamente aprovado, ao órgão central do SIPEC, conforme orientações e prazos daquele órgão;

V - coordenar e executar os trâmites de revisão do PDP, quando for o caso, nos termos desta Portaria;

VI - dar ampla divulgação do PDP;

VII - receber e avaliar a pertinência das solicitações em relação às competências requeridas do servidor e/ou de sua unidade administrativa;

VIII - acompanhar a participação dos servidores em ações de desenvolvimento;

IX - avaliar os resultados das ações de desenvolvimento e consolidá-las em relatórios;

X - divulgar os resultados do PDP; e

XI - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância.

Seção II

Dos Servidores

Art. 79. Compete aos servidores, juntamente com o apoio da chefia imediata:

I - participar do diagnóstico e da avaliação de competências;

II - comprometer-se com seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

III - engajar-se no processo de ensino-aprendizagem de forma a obter o melhor desempenho possível, realizando as tarefas com empenho e responsabilidade;

IV - ser pontual, ter a frequência exigida e cumprir os demais requisitos determinados pela ação de desenvolvimento, para a qual se inscreveu;

V - aplicar os conhecimentos adquiridos em ações de desenvolvimento apoiadas pelo Ministério do Meio Ambiente na execução de suas atividades e disseminá-los entre os demais servidores;

VI - ao final de cada ação de desenvolvimento, encaminhar à CGGP via SEI, a documentação comprobatória, conforme Seção IV do Capítulo IV;

VII - preencher, sempre que solicitado pela CGGP, instrumento de avaliação da ação de desenvolvimento em que participou;

VIII - fornecer à unidade de gestão de pessoas informações que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento;

IX - comunicar à CGGP, por meio do SEI, a eventual impossibilidade de comparecer à ação de desenvolvimento, formalizando justificativa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para o início da ação, além de cancelar a inscrição junto à instituição promotora do evento, ficando sujeito ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Ministério do Meio Ambiente com a ação de desenvolvimento, caso não ocorra a comunicação; e

X - ressarcir os gastos com seu afastamento ao Ministério do Meio Ambiente, incluindo a remuneração, na forma da legislação vigente, conforme disposto no parágrafo único do § 3º do art. 70.

Seção III

Da Chefia Imediata

Art. 80. Compete à chefia imediata do servidor:

I - participar do diagnóstico e da avaliação de competências;

II - estimular a participação de todos os servidores sob sua gestão nas ações de desenvolvimento ofertadas pelo órgão;

III - avaliar e sugerir, em conjunto com os servidores, ações de desenvolvimento para os membros de sua equipe;

IV - considerar, para fins de autorização de participação dos servidores de sua equipe, a conveniência e oportunidade da participação do servidor na ação, bem como esclarecer de que forma a ação de desenvolvimento contribui para o desenvolvimento de competências e alcance dos objetivos e metas organizacionais;

V - proporcionar ambiente favorável para que o servidor aplique os conhecimentos adquiridos e que permita disseminá-los com os demais servidores da unidade administrativa; e

VI - gerenciar, juntamente com a CGGP, as atividades de desenvolvimento dos membros de sua equipe.

Seção IV

Da Autoridade Máxima e do Chefe de Gabinete da Unidade Administrativa

Art 81. Cabe à autoridade máxima ou Chefe de Gabinete das unidades administrativas:

I - gerir a força de trabalho para proporcionar a participação de servidores de sua unidade em ações de desenvolvimento;

II - assegurar que as atividades da unidade não sejam prejudicadas durante as participações de servidores em ações de desenvolvimento; e

III - ratificar a participação dos servidores da unidade nas ações de desenvolvimento previstas no art. 26, no inciso I do art. 67, e nos arts. 68 e 69.

Seção V

Do Ordenador de Despesas

Art 82. Cabe ao Ordenador de despesas autorizar empenho de recursos para as ações de desenvolvimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 83. Somente serão registrados no sistema de gestão de pessoas e no assentamento funcional digital do servidor, os certificados de participações em ações de desenvolvimento que tenham sido autorizadas conforme as condições e prazos estabelecidos nesta portaria.

Art. 84. O servidor será responsável por solicitar custeio de diárias e passagens para os casos em que a ação de desenvolvimento ocorra fora da cidade de exercício.

§ 1º Caberá a cada unidade administrativa o custeio das diárias e passagens para ações de desenvolvimento dos seus servidores.

§ 2º Nos casos de viagens internacionais, o afastamento do servidor deverá ser autorizado pelo Ministro de Estado.

Art. 85. As ações de desenvolvimento poderão ser organizadas na forma de programas e trilhas de aprendizagem, quando o conjunto de ações atender ao desenvolvimento de uma competência ou temática comum.

Art. 86. Nos casos de processo seletivo previstos nesta Portaria serão conduzidos e regulados pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.

Art. 87. À CGGP caberá, no cumprimento ao disposto nesta Portaria, dirimir as dúvidas e decidir sobre os casos omissos.

Art. 88. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 110, de 29 de março de 2012;

II - a Portaria nº 119, de 11 de abril de 2012;

III - a Portaria nº 377, de 9 de dezembro de 2015;

IV - a Portaria nº 148, de 10 de maio de 2016;

V - a Portaria nº 155, de 11 de maio de 2016; e

VI - a Portaria nº 156, de 11 de maio de 2016.

Art. 89. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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