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PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/02/2021 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Obter subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.005187/2021-41 resolve:

Art. 1° CONVIDAR o público a participar da Tomada Pública de Subsídios por um período de 45 (trinta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 2° O objetivo da presente Tomada Pública de Subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre a atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, Publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004.

§ 1° O formulário para participação na Tomada Pública de Subsídios encontra-se disponível no LINK: http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/376291?lang=pt-BR 

§ 2° Os participantes responderão ao questionário presente no formulário.

Art. 3° Findo o prazo estabelecido no Art. 1° desta Portaria, o Departamento de Saúde Animal consolidará as contribuições.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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